03/04/2023 Segunda-Feira PROGRAMA DIRF 2023 - VERSÃO 1.1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 026 / 2023 Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023). TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 39.991 / 2023 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2023. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP-ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2023 Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 198/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10 e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2023 Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ALTERAÇÃO LEI N° 14.538 / 2023 Altera as Leis n°s 9.656/98, e 9.797/99, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/2011. RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 035 / 2023 Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório Consolidado Prudencial das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) constituídas no país e autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep. LITÍGIO ZERO - PRORROGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003 / 2023 - Edição Extra Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). FEBRE AFTOSA - COMERCIALIZAÇÃO - PROIBIÇÃO - DF-ES-GO-MG-MT-MS-TO PORTARIA MAPA N° 574 / 2023 Proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS (PTE) - ACOMPANHAMENTO PORTARIA SUFRAMA N° 745 / 2023 Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico econômicos de que trata a Resolução n° 205/2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS-SUFRAMA). TRANSAÇÕES PARA DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 172 - 2023 - Edição Extra Altera as Resoluções CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e n° 169/2022, que alterou a Resolução CGSN n° 140/2018. REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BCB RESOLUÇÃO CMN N° 5.066 / 2023 Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 04/04/2023 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 033 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2023 Divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. 05/04/2023 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE ICMS N° 035 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.161/2023, que altera a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 8.677/93, a Lei n° 9.514/97, a Lei n° 10.188/2001, a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.063/2020, e a Lei n° 14.382/2022. LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.546 / 2023 Altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. BIODIESEL - ESPECIFICAÇÕES DE CONTROLE DE QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 798 / 2019 Altera a Resolução ANP n° 045/2014, que estabelece as especificações de qualidade de biodiesel, para determinar a obrigatoriedade da aditivação do biodiesel com antioxidante e estabelecer novo limite de especificação da característica estabilidade à oxidação. BIODIESEL - ESPECIFICAÇÕES - CONTROLE DE QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 920 / 2023 Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS - RENOVABIO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 921 / 2023 Altera a Resolução ANP n° 791/2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para inclusão de previsão e redução da meta anual individual definitiva em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo.
06/04/2023 Quinta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE ICMS N° 036 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. SELO FISCAL - ÁGUA ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2023 Divulga relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), na forma do Ajuste SINIEF 030/2020. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2023 Ratifica Convênio ICMS 014/2023, que autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2023 Declara a "rejeição" do Convênio ICMS n° 011/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em razão da "não" ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - TABELA DE DOCUMENTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 001 / 2023 Atualização no Anexo VIII (Tabela de Documentos e Orientações) da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ), conforme termos e condições vigentes. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2023 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. SANEAMENTO BÁSICO - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO N° 11.466 / 2023 - Edição Extra Regulamenta o art. 10-B da Lei n° 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
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Obrigações
