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SEMANA 15/2023
BAHIA
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IRPF 2023
Bens e direitos - Dívidas e ônus

O valor do bem declarado é o efetivamente pago. Na compra a prazo ou financiada, o valor será as parcelas pagas, acumuladas anualmente.

Caso for a primeira declaração, os bens e direitos adquiridos antes de 2022, deve ser informado o valor total pago, aquisições antes de 1996 podem ser atualizadas até 31.12.1995, utilizando os indicadores da tabela da IN SRF n° 84/2001. É proibida a atualização monetária a partir de janeiro de 1996.

Valores dispensados:

a) contas correntes bancárias e de demais aplicações financeiras com saldo unitário de até R$ 140,00;

b) bens móveis e direitos com valor unitário de aquisição inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

c) conjunto de ações e quotas da mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, com valor inferior a R$ 1.000,00;

d) dívidas e ônus com valor até R$ 5.000,00.

O prazo de entrega é 31.05.2023, após, será cobrada multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido para as pessoas obrigadas.

A área especial IRPF 2023 disponibiliza informações sobre a declaração para auxiliar no preenchimento e entrega.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/04/2023 a 23/04/2023
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/04/2023 a 30/04/2023
Segunda-Feira 17/04/2023
Segunda-Feira 24/04/2023

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Recolhimento antes de ocorrer o fato gerador do diferimento; Obrigação : - ICMS Café cru em grão; Obrigação : - ICMS ST - Transporte; - ICMS ST Mercadorias Diversas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 18/04/2023
Terça-Feira 25/04/2023
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS BA: Obrigação : ICMS - Antecipação ; ICMS - drogarias; ICMS - Farmácias; ICMS Casas de produtos naturais; Obrigação : - DMA Declaração e Apuração Mensal do ICMS; Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS Café cru em grão; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Diferencial de Alíquotas - Produtor Rural.

Municipal Salvador: Obrigação : ISS - Simples Nacional.

Quarta-Feira 19/04/2023
Quarta-Feira 26/04/2023
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS e ICMS ST - Energia Elétrica – 1ª Parcela; - ICMS e ICMS ST - Refinarias de Petróleo – 1ª Parcela; - ICMS e ICMS ST – Telecomunicações – 1ª parcela.

Quinta-Feira 20/04/2023
Quinta-Feira 27/04/2023

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS BA: Obrigação : - DMD Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido; Obrigação : - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS e ICMS ST - Energia Elétrica – 2ª Parcela; - ICMS e ICMS ST - Refinarias de Petróleo – 2ª Parcela; - ICMS e ICMS ST – Telecomunicações – 2ª parcela; Obrigação : CSDMA Transporte Ferroviário; DMA Transporte Ferroviário; Obrigação : ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Refinarias de Petróleo - 2ª parcela.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 21/04/2023
Sexta-Feira 28/04/2023
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular - Complemento (30%); - ICMS – Energia elétrica - Ambiente de contratação livre.

Sábado 22/04/2023
Sábado 29/04/2023
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 23/04/2023
Domingo 30/04/2023

ICMS BA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS BA: Obrigação : CSDMA - Transporte Aéreo; DMA Transporte Aéreo.


Índice Boletim ECONET 2023

 

 

   

Síntese Semanal - 10/04/2023 A 16/04/2023                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

10/04/2023 Segunda-Feira

PROTOCOLO

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2023

Revoga o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.s.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

11/04/2023 Terça-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - CONTEÚDOS LÍQUIDOS DE MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS

PORTARIA INMETRO N° 249 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.

SOJA - VAZIO SANITÁRIO - 2023

PORTARIA SDA N° 781 / 2023

Estabelece os períodos de vazio sanitário para a cultura da soja em nível nacional para o ano de 2023.

REGULAMENTO TÉCNICO - GELATINA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 782 / 2023

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para atendimento de que trata a Portaria SDA n° 384/2021, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestível.

13/04/2023 Quinta-Feira

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.489 / 2023

Altera o Decreto nº 7.724/2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

14/04/2023 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2023

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n° 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

PRORROGAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - BA

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2023

Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 183/2021, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural (GN) e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2023

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2023

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 091/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com microônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2023

Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - BIODIESEL

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2023 - Edição Extra

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2023

Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2023 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 015/2023, nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 087/1996, e as legislações estaduais e distrital.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2023

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - PRODUTO AGRÍCOLA

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2023 - Edição Extra

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel B S10 e óleo diesel B S500, quando destinadas à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2023

Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2023 - Edição Extra

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

INVESTIMENTO EM CONTROLADA NO EXTERIOR - CRÉDITO PRESUMIDO - IRPJ E CSLL - PRORROGAÇÃO

LEI N° 14.547 / 2023

Altera a Lei n° 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

ADMINISTR. DE CONSÓRCIO, INSTIT. DE PAGAMENTO E INSTIT. FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO BCB N° 310 / 2023

Altera a Resolução BCB nº 2/2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ADMINISTR. DE CONSÓRCIO, INSTIT. DE PAGAMENTO E INSTIT. FINANCEIRAS - REMESSA DOCUMENTOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO BCB N° 311 / 2023

Altera a Resolução BCB n° 146/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre/2023

PIS/COFINS

BEBIDAS FRIAS

Pauta mínima / tributação mínima

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre/2023

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Aspectos gerais

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Considerações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Abril/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

Beneficiário pessoa jurídica

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTO ORDINÁRIO E SIMPLIFICADO

Âmbito da RFB

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DARF NO SIMPLES NACIONAL

Considerações gerais

IRPF

MERCADO A TERMO

Conceito e tributação

IRPF

CPF

Óbito – Cancelamento

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA

Requisitos e impedimentos

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA

Regra geral para atividades específicas

PIS/COFINS

BEBIDAS FRIAS

Considerações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

SOFTWARE DE PRATELEIRA

Tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

10/04/2023 Segunda-Feira

NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DECRETO N° 11.473 / 2023

Altera o Decreto n° 9.579/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

REGULAMENTAÇÕES PARA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS

DECRETO N° 11.479 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 9.579/2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

11/04/2023 Terça-Feira

E-CAC - CENTRO VIRTUAL HABILITA SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 116 / 2023

Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

TRABALHO ESCRAVO - CANAL PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

PORTARIA MDHC N° 216 / 2023

Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO SUPORTE À VIDA EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

RESOLUÇÃO COFEN N° 718 / 2023

Altera o Anexo da Resolução Cofen n° 688/2022, que normatiza a implementação de diretrizes assistenciais e a administração de medicamentos para a equipe de enfermagem que atua na modalidade Suporte Básico de Vida e reconhece o Suporte Intermediário de Vida em serviços públicos e privados.

14/04/2023 Sexta-Feira

NOVAS DISPOSIÇÕES NA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N° 14.548 / 2023

Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei n° 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei n° 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL

PORTARIA MPS N° 1.121 / 2023

Estabelece, para o mês de abril de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

DIREITO TRABALHISTA

CIRURGIÃO-DENTISTA

Registro, competência, penalidade, jornada de trabalho, remuneração, ADPF 325, eSocial

FGTS

RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS (RDF)

Condições, motivos, preenchimento da RDF, formulário, Conectividade Social

DIREITO TRABALHISTA

AVISO-PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR

Duração, contagem, recusa, novo emprego, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA - REVISÃO DA VIDA TODA

Constitucionalidade do STF, direito à revisão, procedimento, requisitos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CAMINHONEIRO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS

Requisitos, contribuição previdenciária, emissão DAS, emissão DAE, prestação de serviço

DIREITO TRABALHISTA

ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO

Conceito, espécies, formas, configuração de crime, justa causa, rescisão indireta, medidas de prevenção

DIREITO TRABALHISTA

SALÃO PARCEIRO

Conceito, aluguel da cadeira ou do secador, profissional parceiro, requisitos, obrigações

DIREITO TRABALHISTA

DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

Descontos, tipos de danos, averiguação, ressarcimento

10/04/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - PAPEL CUCHÊ LEVE

CIRCULAR SECEX N° 011 / 2023 - REPUBLICACAO

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia.

11/04/2023 Terça-Feira

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.488 / 2023

Altera o Decreto n° 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação.

12/04/2023 Quarta-Feira

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 240 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

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11/04/2023 Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ DRM N° 002 / 2023 - Município de Salvador

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, e estabelece o rito para sua impugnação, na forma que indica.

14/04/2023 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2023 - BA

Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com bebidas energéticas estimulantes.

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