10/04/2023 Segunda-Feira PROTOCOLO PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2023 Revoga o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.s. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 11/04/2023 Terça-Feira SOJA - VAZIO SANITÁRIO - 2023 PORTARIA SDA N° 781 / 2023 Estabelece os períodos de vazio sanitário para a cultura da soja em nível nacional para o ano de 2023. REGULAMENTO TÉCNICO - GELATINA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 782 / 2023 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para atendimento de que trata a Portaria SDA n° 384/2021, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestível. 13/04/2023 Quinta-Feira COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.489 / 2023 Altera o Decreto nº 7.724/2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 14/04/2023 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2023 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
PRORROGAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - BA CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 183/2021, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural (GN) e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 091/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com microônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - BIODIESEL CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2023 - Edição Extra Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2023 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 087/1996, e as legislações estaduais e distrital. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - PRODUTO AGRÍCOLA CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2023 - Edição Extra Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel B S10 e óleo diesel B S500, quando destinadas à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - MA CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2023 - Edição Extra Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat. INVESTIMENTO EM CONTROLADA NO EXTERIOR - CRÉDITO PRESUMIDO - IRPJ E CSLL - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.547 / 2023 Altera a Lei n° 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. ADMINISTR. DE CONSÓRCIO, INSTIT. DE PAGAMENTO E INSTIT. FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BCB N° 310 / 2023 Altera a Resolução BCB nº 2/2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ADMINISTR. DE CONSÓRCIO, INSTIT. DE PAGAMENTO E INSTIT. FINANCEIRAS - REMESSA DOCUMENTOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO BCB N° 311 / 2023 Altera a Resolução BCB n° 146/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
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Obrigações
