17/04/2023 Segunda-Feira AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2023 Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2023 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 015/2023, nas hipóteses que especifica. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÃO PESQUEIRA CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2023 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2023 Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). CONVALIDAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONTRIBUINTES ATACADISTAS - AL CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto n° 67.039/2019, durante o período de 01.01.2023 até 06.02.2023. REMISSÃO - ANISTIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS - MT CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2023 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica. RENOVAÇÃO - PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA - AUTORIZAÇÃO DE PESCA PORTARIA MPA N° 035 / 2023 Determina, em caráter excepcional e transitório, a competência para analisar e decidir sobre requerimento de renovação da Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca de embarcação de pesca autorizada a operar na captura do pargo (Lutjanus purpureus), à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura. FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB N° 315 / 2023 Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. PETRÓLEO - GÁS NATURAL - BIOCOMBUSTÍVEIS - ARMAZENAMENTO - COMERCIALIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO ANP N° 922 / 2023 Altera a Resolução ANP 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. 18/04/2023 Terça-Feira REMISSÃO - ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REBOQUES - SEMIREBOQUES - AUTORIZAÇÃO - MS - MT CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2023 Revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS 136/2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques. ISENÇÃO - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2023 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2023 Altera o Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2023 Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2023 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. DISPENSA - REDUÇÃO - JUROS E MULTAS - COVID-19 - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2023 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) ANISTIA - REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA - AUTORIZAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto n° 38.631/2000. REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - MT CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2023 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2023 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ISENÇÃO - RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS - RADIOMARCAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2023 Altera o Convênio ICMS 131/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FABRICANTE/IMPORTADOR - LEI N° 10.485/2002 - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2023 Altera o Convênio ICMS 133/2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei n° 10.485/2002. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2023 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. ISENÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - FERRY BOAT - MA - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 143/2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/2019. CRÉDITO PRESUMIDO - SIMPLES NACIONAL - ADESÃO - AC - AL - AP - BA - ES - MT - RO CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito
Santo, Mato Grosso e Rondônia e altera o Convênio ICMS 178/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional. REDUÇÃOD E JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2023 Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2023 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. ISENÇÃO - IMPORTAÇÕES - ZONAS PORTUÁRIAS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 028/2005, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. BENEFÍCIOS FISCAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2023 Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2023 Altera o Convênio ICMS 195/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2023 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2023 Altera o Convênio ICMS 108/2022, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - ALTERAÇÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. ISENÇÃO - FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA - HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ - AUTORIZAÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2023 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé. CRÉDITO OUTORGADO - MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA - ADESÃO - AL - PE - RN - SE CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2023 Altera o Convênio ICMS 178/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. ISENÇÃO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional. REQUISITOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE - PRESUNTO COZIDO PORTARIA SDA N° 765 / 2023 Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves. 19/04/2023 Quarta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - EVENTOS - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 003 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - INSCRIÇÃO ÚNICA - PRODUTOR RURAL E EXTRATOR -ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 004 / 2023 Altera o Convênio s/n° de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), em relação à centralização da escrituração dos livros fiscais e pagamento do imposto. NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - AJUSTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 005 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), em relação à emissão do documento fiscal com a finalidade de ajuste. REGISTROS DE EVENTOS DO CT-E - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 050/2022, que altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 007 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão. GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - EVENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), em relação registro de evento de cancelamento. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - REJEIÇÃO DE USO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 009 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), em relação a rejeição de uso do CTe-OS. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - REGISTRO DE EVENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 010 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), relativamente aos eventos da NFC-e. EMPRESAS E CONSÓRCIOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 011 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental, em relação às obrigações acessórias. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - IMPRESSÃO DO DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 012 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), relativamente a impressão do DACTE. NOTA FISCAL DE PRODUTOR - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - NFC-E - PRAZO PARA EMISSÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 013 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em relação ao prazo para a emissão. 20/04/2023 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 015/2023, 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023, 025/2023, 026/2023, 027/2023, 028/2023, 029/2023 e 030/2023. OBRIGATORIEDADE - ESTABELECIMENTOS - INSCRIÇÃO - CTF/APP PORTARIA N° 092 / 2023 Institui Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) vinculada à ação de controle aprovativa sob titularidade de matriz de pessoa jurídica.
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Obrigações
