Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS TO: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS TO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação.

17/04/2023 Segunda-Feira

CONVALIDAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONTRIBUINTES ATACADISTAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto n° 67.039/2019, durante o período de 01.01.2023 até 06.02.2023.

REMISSÃO - ANISTIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2023

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

RENOVAÇÃO - PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA - AUTORIZAÇÃO DE PESCA

PORTARIA MPA N° 035 / 2023

Determina, em caráter excepcional e transitório, a competência para analisar e decidir sobre requerimento de renovação da Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca de embarcação de pesca autorizada a operar na captura do pargo (Lutjanus purpureus), à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N° 315 / 2023

Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PETRÓLEO - GÁS NATURAL - BIOCOMBUSTÍVEIS - ARMAZENAMENTO - COMERCIALIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO ANP N° 922 / 2023

Altera a Resolução ANP 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço.

18/04/2023 Terça-Feira

REMISSÃO - ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REBOQUES - SEMIREBOQUES - AUTORIZAÇÃO - MS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2023

Revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS 136/2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.

ISENÇÃO - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2023

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2023

Altera o Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2023

Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2023

Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

DISPENSA - REDUÇÃO - JUROS E MULTAS - COVID-19 - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2023

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)

ANISTIA - REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA - AUTORIZAÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto n° 38.631/2000.

REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2023

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2023

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ISENÇÃO - RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS - RADIOMARCAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2023

Altera o Convênio ICMS 131/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FABRICANTE/IMPORTADOR - LEI N° 10.485/2002 - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2023

Altera o Convênio ICMS 133/2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei n° 10.485/2002.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2023

Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

ISENÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - FERRY BOAT - MA - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2023

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 143/2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/2019.

CRÉDITO PRESUMIDO - SIMPLES NACIONAL - ADESÃO - AC - AL - AP - BA - ES - MT - RO

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rondônia e altera o Convênio ICMS 178/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.

REDUÇÃOD E JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2023

Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.

BENEFÍCIOS FISCAIS - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2023

Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÕES - ZONAS PORTUÁRIAS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 028/2005, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

BENEFÍCIOS FISCAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2023

Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2023

Altera o Convênio ICMS 195/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2023

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2023

Altera o Convênio ICMS 108/2022, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - ALTERAÇÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

ISENÇÃO - FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA - HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ - AUTORIZAÇÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2023

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé.

INCÊNDIO - ESTOQUE DE MERCADORIAS - ESTORNO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2023

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

CRÉDITO OUTORGADO - MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA - ADESÃO - AL - PE - RN - SE

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2023

Altera o Convênio ICMS 178/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

ISENÇÃO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - ADESÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

REQUISITOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE - PRESUNTO COZIDO

PORTARIA SDA N° 765 / 2023

Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.

EMISSÃO DE TÍTULO - VOTAÇÃO A DISTÂNCIA - CVM - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 059 / 2021 - RETIFICACAO

Altera a Instrução CVM n° 480/2009 referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários., e a Instrução CVM n° 481/2009 referente a informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias de acionistas.

EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS - REGISTRO - NEGOCIAÇÃO EM MERCADOS

RESOLUÇÃO CVM N° 087 / 2022 - RETIFICACAO

Altera e determina a republicação da Resolução CVM n° 59/2021, referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS - REGISTRO - NEGOCIAÇÃO EM MERCADOS

RESOLUÇÃO CVM N° 087 / 2022 - RETIFICACAO

Altera e determina a republicação da Resolução CVM n° 59/2021, referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

19/04/2023 Quarta-Feira

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - EVENTOS - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - INSCRIÇÃO ÚNICA - PRODUTOR RURAL E EXTRATOR -ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2023

Altera o Convênio s/n° de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), em relação à centralização da escrituração dos livros fiscais e pagamento do imposto.

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - AJUSTE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), em relação à emissão do documento fiscal com a finalidade de ajuste.

REGISTROS DE EVENTOS DO CT-E - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 050/2022, que altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão.

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - EVENTOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), em relação registro de evento de cancelamento.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - REJEIÇÃO DE USO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), em relação a rejeição de uso do CTe-OS.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - REGISTRO DE EVENTOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), relativamente aos eventos da NFC-e.

EMPRESAS E CONSÓRCIOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental, em relação às obrigações acessórias.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - IMPRESSÃO DO DACTE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), relativamente a impressão do DACTE.

NOTA FISCAL DE PRODUTOR - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - NFC-E - PRAZO PARA EMISSÃO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em relação ao prazo para a emissão.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2023 - RETIFICACAO

Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - BIODIESEL

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - BIODIESEL

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2023 - RETIFICACAO

Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2023 - RETIFICACAO

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 015/2023, nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 087/1996, e as legislações estaduais e distrital.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2023 - RETIFICACAO

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - PRODUTO AGRÍCOLA

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel B S10 e óleo diesel B S500, quando destinadas à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2023 - RETIFICACAO

Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

CONVALIDAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONTRIBUINTES ATACADISTAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2023 - RETIFICACAO

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto n° 67.039/2019, durante o período de 01.01.2023 até 06.02.2023.

REMISSÃO - ANISTIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2023 - RETIFICACAO

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

ENTENDIMENTO JURIDICO ENTRE PGFN E RFB SOBRE ACORDOS DE TRANSAÇÃO

PARECER CONSUNIAO/CGU/AGU N° 006 / 2023 - RETIFICACAO

Direito administrativo e tributário. Entendimentos jurídicos divergentes entre a PGFN e a RFB acerca I) da necessidade ou não de submissão das transações tributárias à PGFN para análise de legalidade e os seus respectivos fundamentos legais; II) do conceito de contencioso administrativo fiscal para fins de transação; bem como III) do estabelecimento do grau de recuperabilidade do crédito para fins de transação.

ENTENDIMENTO JURIDICO ENTRE PGFN E RFB SOBRE ACORDOS DE TRANSAÇÃO

PARECER DECOR/CGU/AGU N° 004 / 2023 - RETIFICACAO

Direito administrativo e tributário. Entendimentos jurídicos divergentes entre a PGFN e a RFB acerca I) da necessidade ou não de submissão das transações tributárias à PGFN para análise de legalidade e os seus respectivos fundamentos legais; II) do conceito de contencioso administrativo fiscal para fins de transação; bem como III) do estabelecimento do grau de recuperabilidade do crédito para fins de transação

20/04/2023 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 015/2023, 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023, 025/2023, 026/2023, 027/2023, 028/2023, 029/2023 e 030/2023.

OBRIGATORIEDADE - ESTABELECIMENTOS - INSCRIÇÃO - CTF/APP

PORTARIA N° 092 / 2023

Institui Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) vinculada à ação de controle aprovativa sob titularidade de matriz de pessoa jurídica.

PIS/COFINS

COMERCIAL EXPORTADORA

Desvio de finalidade

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO DE VALORES NO SIMPLES NACIONAL

Pagamento indevido/maior e retenção indevida

IRPF

DESPESA COM INSTRUÇÃO

Considerações gerais

IRPF

DOENÇA GRAVE

Isenção e DAA

PIS/COFINS

AERONAVES, PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS

Alíquota zero

PIS/COFINS

BIODIESEL

Tributação de PIS e Cofins

PIS/COFINS

TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS DE PIS/COFINS

Aspectos tributários e EFD-Contribuições

IRPF

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DAA

Considerações gerais

17/04/2023 Segunda-Feira

NÃO INCIDÊNCIA DE SALÁRIO EDUAÇÃO PARA PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

PARECER SEI/MF N° 4.090 / 2023

Contribuição do salário-educação. Sujeição passiva apenas de “empresas”. Produtor (empregador) rural pessoa física não inscrito no CNPJ. Regime tributário diferente a depender da inscrição ou não no CNPJ. Manutenção do tema em lista de dispensa de impugnação judicial.

18/04/2023 Terça-Feira

CFP - EXERCICIO DA PSICOLOGIA DEVE SEGUIR OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CFP N° 007 / 2023

Estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.

19/04/2023 Quarta-Feira

INSS PRORROGA A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.562 / 2023

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

20/04/2023 Quinta-Feira

LEI MARIA DA PENHA SERÁ APLICADA INDEPENDENTE DO MOTIVO DA AGRESSÃO

LEI N° 14.550 / 2023

Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Possibilidades, prorrogação, estabilidade, rescisão contratual, prazo, data-base

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO

Afastamento previdenciário, estabilidade provisória de emprego, CAT, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESPACHANTE ADUANEIRO

Responsabilidades, fato gerador, INSS, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA NO INSS

Características, prorrogação, reagendamento, convocação, papel do perito

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Conceito, espécie, estabilidade provisória/definitiva, gestante, CIPA

DIREITO TRABALHISTA

FISIOTERAPEUTAS

Competência, pareceres, jornada, fiscalização, salário, FGTS, INSS, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SIPAT)

Conceito, objetivos, legislação, plano de trabalho, duração, frequência

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Diferenças, conceitos, verbas incidentes, responsabilidade das empresas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, vale-alimentação e vale-refeição, concessão em dinheiro, in natura, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE GRAÇA

Segurados, duração, início, final, inscrição, filiação, carência

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Registro, procedimento, validação do registro

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Requisitos, habilitação on-line, prazo, carência, valor, suspensão, recebimento indevido

17/04/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PEDIDO DE REAPLICAÇÃO - SERINGAS DESCARTÁVEIS DE USO GERAL

CIRCULAR SECEX N° 013 / 2023

Dispõe sobre o pedido de reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa, por razões de interesse público, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originarias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 241 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.

18/04/2023 Terça-Feira

CRITÉRIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PEIXES ORNAMENTAIS E DE AQUARIOFILIA - ALTERAÇÃO

PORTARIA IBAMA N° 079 / 2023

Altera os anexos II e III da Portaria 102, de 20 de setembro de 2022.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE DE ALFINETEIRA - ORIGEM PERU

PORTARIA SDA/MAPA N° 775 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de flores de corte de alfineteira (leucospermum spp.), Produzidas no Peru.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS DE TOMATE - ORIGEM PERU

PORTARIA SDA/MAPA N° 778 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de tomate (solanum lycopersicum) produzidos no Peru.

19/04/2023 Quarta-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANAC N° 713 / 2023

Altera o Regimento Interno da ANAC.

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17/04/2023 Segunda-Feira

LEI N° 4.146 / 2023 - TO

Altera a Lei n° 3.014/2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.

20/04/2023 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energético.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 006 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerante.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, relativo ao subgrupo espumante e cooler.

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