24/04/2023 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO-TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - SC ATO COTEPE ICMS N° 038 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 039 / 2023 Altera o Ato Cotepe/ICMS 053/2015, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP-e) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015. RENEGOCIAÇÕES DE FINANC. NO PRONAMPE, FUNDOS (FCO, FNE, FCO), PROGRAMA DE CRÉDITO PEAC - ALTERAÇÕES LEI N° 14.554 / 2023 Altera as Leis nºs 13.999/2020, 14.166/2021, 11.540/2007, e 14.042/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às MEs e EPPs (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115/2020, 14.161/2021, e 14.257/2021. SERVIÇOS DE AUDITORIA PARA INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL RESOLUÇÃO CMN N° 5.067 / 2023 Altera a Resolução CMN nº 4.910/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 25/04/2023 Terça-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 040 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 046/2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 143/2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/2019. 26/04/2023 Quarta-Feira DIVULGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - EMBARCAÇÕES DE PESCA PORTARIA MPA N° 038 / 2023 Divulga a relação nominal das embarcações de pesca autorizadas a operar na captura do pargo (Lutjanus purpureus) nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 010/2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 990 / 2023 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN n° 267/2023, que altera a Resolução CONTRAN n° 872/2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar. MULTAS - ARRECADAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) RESOLUÇÃO CONTRAN N° 991 / 2023 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN nº 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 27/04/2023 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - MANIFESTAÇÃO - PA ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2023 Declara a manifestação do Estado do Pará ao Convênio ICMS 011/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NÃO CATEGORIZADO LEI N° 14.562 / 2023 Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. CERTIFICADO DE VISTORIADOR DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PESSOA FÍSICA - JURÍDICA - INSCRIÇÕES PORTARIA MPA N° 041 / 2023 Torna pública as inscrições para obtenção do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura para pessoa física e jurídica realizar a vistoria de embarcação de pesca. 28/04/2023 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 041 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-CE ATO COTEPE ICMS N° 042 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 043 / 2023 Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MANUAL DE INSTRUÇÕES - CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO ICMS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ATO COTEPE ICMS N° 044 / 2023 - Edição Extra Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.163/2023, que dispõe sobre a redução das alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2023 - Edição Extra Altera e revoga o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2023 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E MUDANÇAS CLIMÁTICAS - RELATÓRIO DE AUDITORIA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TO N° 3.410 / 2023 Aprova a NBC TO 3410 - Trabalho de Asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas. DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - ALTERAÇÃO PORTARIA MF N° 298 / 2023 Altera a Portaria ME n° 7.889/2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 194/2022. REQUERIMENTO - PROCEDIMENTO - EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS, PÁTIOS E INSTALAÇÕES - AUTORIZAÇÃO -ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.014 / 2023 Altera a Resolução ANTT n° 5.987/2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos da Lei nº 14.273/2021. REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANTT N° 6.015 / 2023 Altera a Resolução n° 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados. CHEQUE - USO INDEVIDO - CONSEQUÊNCIAS E CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.071 / 2023 Dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.
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Obrigações
