02/05/2023 Terça-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2023. RECONHECIMENTO - CREDITAMENTO - COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2023 Altera o Convênio ICMS 026/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 087/1996, e as legislações estaduais e distrital. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - OPERAÇÕES DESTINADAS À ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. TABELA PROGRESSIVA - RENDIMENTOS/BENS DO EXTERIOR - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.171 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do IRPF de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4° da Lei n° 9.250/95. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 003 / 2023 Altera a Portaria n° 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus). QUEIJO CREMOSO - CREAMCHEESE - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA N° 791 / 2023 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 071/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou creamcheese. 03/05/2023 Quarta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) ATO COTEPE ICMS N° 045 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 046 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 047 / 2023 Altera o Ato Cotepe ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2023 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - CE CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2023 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. SELO AGRICULTURA FAMILIAR - SENAF - INSTITUIÇÃO PORTARIA MDA N° 005 / 2023 Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo. AEHC - ALTERAÇÃO - PE PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 017/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não-combustíveis. PRODUTO VEGETAL - INSUMO AGRÍCOLA - SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA - DEPÓSITO PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2023 Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona. PROTOCOLO ICMS 033/2012 - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2023 Revoga o Protocolo ICMS 033/2012 que dispõe sobre o regime da substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PROTOCOLO ICMS 38/2012 - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2023 Revoga o Protocolo ICMS 038/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção (telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas). MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 04/05/2023 Quinta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 048 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 017/2023, 018/2023, 019/2023, 031/2023 e 032/2023. PRONON - PRONAS/PCD - ALTERAÇÕES LEI N° 14.564 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). PORTARIA PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA/IBAMA/ANVISA N° 001 / 2023 Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes, dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os atos normativos vigentes. MANUAL TÉCNICO - PLANO PLURIANUAL - SANIDADE AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA N° 794 / 2023 Disponibiliza o Manual Técnico do Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (PPA-SUASA). 05/05/2023 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 033/2023, 034/2023, 035/2023, 036/2023, 037/2023, 038/2023, 039/2023, 040/2023, 041/2023, 042/2023, 043/2023, 044/2023, 045/2023, 047/2023, 048/2023, 049/2023, 050/2023, 055/2023, 056/2023, 057/2023, 058/2023, 059/2023 e 060/2023. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 40.121 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 4 de maio de 2023. TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.565 / 2023 Altera a Lei n° 12.249/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. FATOR DE CONVERSÃO - RETRIBUIÇÃO BÁSICA - SERVIÇO NO EXTERIOR LEI N° 14.566 / 2023 Altera a Lei n° 5.809/72, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. PRONAC - PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS - ALTERAÇÕES LEI N° 14.568 / 2023 Altera a Lei n° 8.313/91, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
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Obrigações
