09/05/2023 Terça-Feira

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

LEI N° 14.572 / 2023

Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080/90, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

PORTARIA NORMATIVA AGU N° 090 / 2023

Regulamenta o art. 1°-A da Lei n° 9.469/97, e o art. 19-D da Lei n° 10.522/2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.

10/05/2023 Quarta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 013 / 2023

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2023.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 062/2023, 063/2023, 064/2023 e 065/2023.

11/05/2023 Quinta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - SP - INCLUSÃO

ATO COTEPE ICMS N° 049 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 050 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 003/2023, que modifica o Protocolo ICMS 053/2017, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

12/05/2023 Sexta-Feira

APOIO FINCANCEIRO - AÇÕES EMERGENCIAIS - APOIO CULTURAL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.525 / 2023

Regulamenta a Lei Complementar n° 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

SERVIÇOS E RELATÓRIOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE - INSTITUIÇÕES AUTORIZ. PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO BCB N° 318 / 2023

Altera a Resolução BCB nº 130/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO CRUZADA

Débitos Fazendários com Créditos Previdenciários e vice-versa

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

1ª quota/quota única. 1° lote

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Maio/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

PAINÉIS SOLARES

Tributação e benefícios

PIS/COFINS

REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO

Incidência simultânea e rateio de créditos

IRPF

TABELA PROGRESSIVA 2023

Nova tabela e opção pelo desconto simplificado mensal

ASSUNTOS DIVERSOS

VARIAÇÃO CAMBIAL

Aspectos gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Segregação dos créditos básicos

IRPF

FINANCIAMENTOS E CONSÓRCIOS

Declaração de bens e direitos

IRPJ

REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS

Tratamento tributário no Lucro Real

ASSUNTOS DIVERSOS

ARRENDAMENTO AGRÁRIO

Considerações

ASSUNTOS DIVERSOS

BRINDES E DESPESAS NATALINAS

Considerações gerais

IRRF

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Retenção na fonte

CONTABILIDADE

OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Análise de exigência pelos órgãos

08/05/2023 Segunda-Feira

INSS - NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS A PARTIR DE 01.05.2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 027 / 2023

Altera a Portaria Interministerial MPS/MF n° 26/2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do artigo 11 da Emenda Constitucional n° 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887/2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).

CFC - REGULAMENTA A MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO FARMACEUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 746 / 2023

Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de produtos para a saúde.

09/05/2023 Terça-Feira

CFP - ATUALIZA A POLÍTICA DE DESCONTOS, ISENÇÕES E PARCELAMENTOS DE ANUIDADES PELO CONSELHO

RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2023

Essa resolução altera o Manual de Procedimentos Administrativo e Financeiro do Sistema Conselhos de Psicologia (Anexo da Resolução CFP n° 020/2018), a Resolução CFP n° 003/2007, a Resolução CFP n° 016/2019, e dá outras providências.

10/05/2023 Quarta-Feira

CNPS RECOMENDA A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.352 / 2023

Trata sobre a recomendação, pelo Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para alterar a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, determinando que as instituições financeiras consignatárias acordantes, que operam com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, disponibilizem informações específicas ao INSS e à Dataprev, em cada operação.

DIREITO TRABALHISTA

AMBIENTE DE TRABALHO

Natureza jurídica, identificação, regulamento interno, normas regulamentadoras

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO

Telemedicina, requisitos de validade, afastamento previdenciário, LGPD

FGTS

SAQUE DO FGTS DO EMPREGADO DOMESTICO

Recolhimento mensal, indenização compensatória, hipótese de saque, saque pelo empregador doméstico, saque digital

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL

Conceito, requisitos, documentação, recebimento, indeferimento, monitoramento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DISPENSA DE CARÊNCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Carência, filiação, recolhimento, doenças independentes de carência

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRO

Classificação, contrato de trabalho, contribuinte individual, insalubridade e aposentadoria especial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ESCRAVO

Conceito, legislações, lista suja, certidão negativa, fiscalização, penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

Tipos de benefícios, requerimento, procedimentos, recurso da decisão do INSS

DIREITO TRABALHISTA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Conceitos, obrigação e responsabilidade do empregador, descontos, limites, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO DO INSS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA

Parcelamento simplificado, PGFN, CND, CPEND, reparcelamento, DARF previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - REGRAS GERAIS

Direito ao PPP, alíquota adicional do RAT, multa, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

ALTOS EMPREGADOS

Conceito, natureza jurídica, jornada, diretor de S.A., negociação contratual

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAIS COM O USO DE MOTOCICLETA

Requisitos, periculosidade, jornada, natureza indenizatória e salarial, toxicológico

10/05/2023 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - CÁPSULAS DURAS DE GELATINA VAZIAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 470 / 2023

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

11/05/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓTICAS

CIRCULAR SECEX N° 016 / 2023

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.521 / 2023

Altera o Decreto nº 9.885/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

DIREITO ANTIDUMPING - APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - BATATAS CONGELADAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 471 / 2023

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera seu Art. 1°.

DIREITOS ANTIDUMPING DEFINITIVO - LÁPIS DE ESCREVER - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 472 / 2023

Altera o art. 1° da Resolução GECEX n° 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 473 / 2023

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

DIREITO ANTIDUMPING - APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - PNEUS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 474 / 2023

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 452/2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 475 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 476 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 477 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 478 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex n° 285, de 21 de dezembro de 2021.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - DISPOSIÇÕES GERAIS

RESOLUÇÃO GECEX N° 480 / 2023

Aprova o Regimento Interno da CAMEX.

12/05/2023 Sexta-Feira

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ATRIBUIÇÕES - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.524 / 2023

Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

...

08/05/2023 Segunda-Feira

DECRETO N° 62.364 / 2023 - Município de São Paulo

Prorroga o prazo do não pagamento do preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas, de que trata o artigo 10 do Decreto n° 60.197/2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP.

PORTARIA SRE N° 030 / 2023 - SP

Altera as Portarias SRE n° 069/2022 e SRE n° 074/2022, que alteram a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

PORTARIA SRE N° 031 / 2023 - SP

Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

PORTARIA SRE N° 032 / 2023 - SP

Altera as Portarias SRE n° 071/2022 e SRE n° 073/2022, que alteram a Portaria CAT n° 020/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.

PORTARIA SRE N° 033 / 2023 - SP

Altera a Portaria CAT n° 103/2014, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT), em relação às obrigações da empresa desenvolvedora desobrigada de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou registrada na Junta Comercial de outro Estado.

PORTARIA SRE N° 034 / 2023 - SP

Altera a Portaria CAT 012/2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o documento auxiliar da NFC-e, e sobre o credenciamento de contribuintes.

PORTARIA SRE N° 035 / 2023 - SP

Altera a Portaria CAT n° 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) e sobre a obrigatoriedade de sua emissão.

RESOLUÇÃO SAA N° 023 / 2023 - SP

Altera a Resolução SAA n° 028/2022, alterada pela Resolução SAA n° 047/2022, que estabelece os procedimentos e os prazos relacionados à vacinação, aos exames e à certificação de estabelecimento livre de que tratam o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo.

09/05/2023 Terça-Feira

DECRETO N° 62.365 / 2023 - Município de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 17.853/2022, que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.

10/05/2023 Quarta-Feira

DECRETO N° 67.701 / 2023 - SP

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.

11/05/2023 Quinta-Feira

DECRETO N° 62.383 / 2023 - Município de São Paulo

Altera o RISS/SP, quanto a Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC).

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES

Parte 2 - Contribuinte paulista em operação destinada a outra UF

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES

Parte 1 - Contribuinte de outra UF em operação destinada a São Paulo

ISS

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC)

Disposições gerais