15/05/2023 Segunda-Feira UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL DECRETO N° 11.526 / 2023 Altera o Decreto n° 11.249/2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. ABELHAS E SEUS DERIVADOS - NORMAS HIGIÊNICO SANITÁRIO PORTARIA SDA N° 795 / 2023 Define as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados. MEDICAMENTOS VETERINARIOS - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - CRITÉRIOS PORTARIA SDA N° 798 / 2023 Estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. REGULAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRODUTOS PERIGOSOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.016 / 2023 Altera a Resolução n° 5.998/2022, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares. 16/05/2023 Terça-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 051 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA ATO COTEPE ICMS N° 052 / 2023 Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 053 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 054 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 055 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. TRANSPARÊNCIA ATIVA DE INFORMAÇÕES - NATUREZA TRIBUTÁRIA PORTARIA RFB N° 319 / 2023 Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. 17/05/2023 Quarta-Feira NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 014 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - GLGN - AM CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2023 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder crédito presumido de até 100% do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações internas com Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN). AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2022. AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2023 Autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de áreas em que foram declaradas situação de emergência, em razão das enchentes provocadas pelas fortes chuvas no Estado. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2023 Altera o Convênio ICMS 063/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2023 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. AUTORIZAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PAGAMENTO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2023 Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. 19/05/2023 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 056 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.166/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512/2011, e a Lei nº 14.133/2021.
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Obrigações
