Síntese Semanal

Síntese Semanal - 22/05/2023 A 28/05/2023

Boletim Quinzenal - Quizena: 10

22/05/2023 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 066/2023, que altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica, e 067/2023, que altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 070/2023, 071/2023, 073/2023 e 074/2023.

MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO

PORTARIA MAPA N° 587 / 2023 - Edição Extra

Declara estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

23/05/2023 Terça-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 057 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

REVISÃO CPC SEM EFEITOS NOS MÉTODOS CONTÁBEIS OU NA APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 023 / 2023

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE

PORTARIA ANTT N° 011 / 2023

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018.

24/05/2023 Quarta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS

ATO COTEPE ICMS N° 058 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 059 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - TABELA PROGRESSIVA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.141 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

CIDADANIA FISCAL - ATIVIDADES NA RFB - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 323 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 214/2022, que disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÔES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 006 / 2023

Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

25/05/2023 Quinta-Feira

CONCESSÃO FLORESTAL - FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FNMC

LEI N° 14.590 / 2023

Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VEÍCULOS LEVES DE PASSAGEIROS E COMERCIAIS L - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 169 / 2023

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves - Consolidado.

26/05/2023 Sexta-Feira

CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 060 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-CE

ATO COTEPE ICMS N° 061 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS

ATO COTEPE ICMS N° 062 / 2023

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.167/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/93, da Lei º 10.520/2002, e dos artigo 1º a artigo 47-A da Lei nº 12.462/2011, referente a lei de licitações e de contratos administrativos.

PROVISÕES E DIVULGAÇÕES EXIGIDAS DE PASSIVOS CONTINGENTES PARA ENTIDADES PÚBLICAS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSP N° 001 / 2023

Aprova o CTSP 01, dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19.

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS

Procedimento no PER/DCOMP

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÕES FEDERAIS

Lucro Presumido - regime de caixa

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Retenção na fonte

IRRF

RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DO EXTERIOR

Normas gerais

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO DO MEI

Considerações gerais

PIS/COFINS

CRÉDITO NA IMPORTAÇÃO

Aspectos gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

Entre unidades federativas

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO VIA PIX NO SIMPLES NACIONAL

Procedimentos práticos

PIS/COFINS

COMBUSTÍVEIS

Alíquota zero, redução, suspensão e créditos frente às alterações em 2022 e 2023

CONTABILIDADE

VENDA COM DIREITO À DEVOLUÇÃO

Passivo de obrigação por devolução em face da NBC TG 47 - Contratos com clientes

IRPF

ACORDOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO

Procedimentos

PIS/COFINS

MEDICAMENTOS-PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA, TOUCADOR, HIGIENE

Tributação e crédito presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

CENTRALIZAÇÃO

Tributos e obrigações acessórias

IRPF

BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR

Opção pela atualização a valores de mercado - Medida Provisória n° 1.171

IRPF

BENS E DIREITOS

Declaração de Ajuste Anual (DAA)

23/05/2023 Terça-Feira

INSS - INSTITUÍDA A CARTEIRA DO BENEFICIÁRIO

PORTARIA MPS N° 1.773 / 2023

Essa portaria institui a carteira do Beneficiário com documento de comprovação de recebimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

CFN - SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE NUTRIÇÃO DE FORMA NÃO PRESENCIAL

RESOLUÇÃO CFN N° 751 / 2023

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) resolve suspender o disposto no artigo 36 da Resolução CFN n° 599/2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas.

24/05/2023 Quarta-Feira

LGPD - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ENUNCIADO CD/ANPD N° 001 / 2023

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes poderá ser realizado nos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos, compensação, retenção, atividades sujeitas, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

Rasuras ou anotações extras, falta de anotação, pré-assinalação

DIREITO TRABALHISTA

ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS

Salário, benefício, tratamento, ajudas do empregador, reclamatória, danos morais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO

Contratos, nota fiscal, equipamentos, deduções, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Conceito, requisitos, procedimento, hipóteses, recurso

DIREITO TRABALHISTA

ASPECTOS FORMAIS DA RESCISÃO CONTRATUAL

Tipos, suspensão contratual, verbas rescisórias, seguro-desemprego, eSocial, TRCT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUTÔNOMO

Contribuinte individual, prestação de serviços, múltiplos vínculos, Simples Nacional, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DA MULHER EM LOCAL INSALUBRE

Proteção, base de cálculo, atestado, gestação, penalidades, pagamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

BRIGA ENTRE EMPREGADOS

Descontos, tipos de danos, averiguação, ressarcimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Formalização, cadastro, parcelas, modalidades, revisão, acompanhamento

DIREITO TRABALHISTA

ATLETA PROFISSIONAL

Regulamentação, contrato especial de trabalho, imagem, arena, autônomo, bolsista

DIREITO TRABALHISTA

DIREITO PENAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Conceito, direitos fundamentais, crimes contra a honra, homicídio, eSocial

22/05/2023 Segunda-Feira

IMPORTAÇÃO DE BENS PARA AS EMBAIXADAS - PROJETO-PILOTO - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 123 / 2023

Altera a Portaria Coana n° 85, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre o projeto-piloto das importações de bens para as Embaixadas com o uso do módulo Anexação de Documentos.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MELÂNCIA - ORIGEM HONDURAS

PORTARIA SDA/MAPA N° 804 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus Lanatus) com origem de Honduras.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE TOMATE - ORIGEM GUATEMALA

PORTARIA SDA/MAPA N° 805 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum) produzidas na Guatemala.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE HYPOESTES - ORIGEM COSTA RICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 806 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de hypoestes (Hypoestes phyllostachya) com origem da Costa Rica.

24/05/2023 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - PRODUTO N-BUTANOL

CIRCULAR SECEX N° 017 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de N-Butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

SUSPENSÃO DE IMPORTAÇÃO DEVIDO A ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS - BATATA SEMENTE PROVENIENTE DO CHILE

PORTARIA SDA/MAPA N° 807 / 2023

Suspende a importação de batata semente (Solanum tuberosum) provenientes do Chile até a revisão da análise de risco de pragas.

25/05/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO - VIDROS AUTOMOTIVOS

CIRCULAR SECEX N° 018 / 2023

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da República Popular da China.

ISENÇÃO DO IOF PARA FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS

Aquisição por deficientes e taxistas

...