22/05/2023 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 066/2023, que altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica, e 067/2023, que altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 070/2023, 071/2023, 073/2023 e 074/2023. 23/05/2023 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 057 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REVISÃO CPC SEM EFEITOS NOS MÉTODOS CONTÁBEIS OU NA APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 023 / 2023 Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE PORTARIA ANTT N° 011 / 2023 Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018. 24/05/2023 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 058 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 059 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - TABELA PROGRESSIVA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.141 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. CIDADANIA FISCAL - ATIVIDADES NA RFB - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 323 / 2023 Altera a Portaria RFB n° 214/2022, que disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÔES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 006 / 2023 Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 25/05/2023 Quinta-Feira CONCESSÃO FLORESTAL - FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FNMC LEI N° 14.590 / 2023 Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VEÍCULOS LEVES DE PASSAGEIROS E COMERCIAIS L - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 169 / 2023 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves - Consolidado. 26/05/2023 Sexta-Feira CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 060 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-CE ATO COTEPE ICMS N° 061 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 062 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.167/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/93, da Lei º 10.520/2002, e dos artigo 1º a artigo 47-A da Lei nº 12.462/2011, referente a lei de licitações e de contratos administrativos. PROVISÕES E DIVULGAÇÕES EXIGIDAS DE PASSIVOS CONTINGENTES PARA ENTIDADES PÚBLICAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSP N° 001 / 2023 Aprova o CTSP 01, dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19.
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Obrigações
