29/05/2023 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 063 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 064 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2023. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.142 / 2023 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). 30/05/2023 Terça-Feira PERSE - PIS/COFINS NO TRANSP. AÉREO, COMBUSTÍVEIS E EXCLUSÃO DO ICMS - OUTRAS LEI N° 14.592 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas operações com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo e suspende o pagamento sobre operações de petróleo por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis n°s 10.637/2002, e 10.833/2003, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins; e dá outras providências. ESPECIFICAÇÕES - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - CONTROLE DA QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 895 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil. ESPECIFICAÇÕES - ÓLEOS MINERAIS ISOLANTES - TIPO RESOLUÇÃO ANP N° 900 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. ESPECIFICAÇÕES - ÓLEO BÁSICOS - COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 911 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização. 31/05/2023 Quarta-Feira NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão. COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2023 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 065 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 082/2022, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007, relativamente aos prazos de transmissão do mês de junho de 2023. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 066 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, E PAGAMENTO DO ICMS- FEIRA HAIR BRASÍLIA AND BEAUTY CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2023 Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada no Distrito Federal nos dias 16.07.2023 a 18.07.2023. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2023 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N° 002 / 2023 - Edição Extra Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA n° 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto n° 10.521/2020. 01/06/2023 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 067 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 082/2022, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007, relativamente aos prazos de transmissão do mês de junho de 2023. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 76/2023, que altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. REGULAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRODUTOS PERIGOSOS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.540 / 2023 Altera o Decreto n° 10.681/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. LITÍGIO ZERO - PGFN/RFB - PRORROGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 008 / 2023 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). REABERTURA DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS SANTAS CASAS (PES) NA PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 491 / 2023 Dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela PGFN, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592/2023. PLANO DE PESQUISA DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I PORTARIA SUFRAMA N° 858 / 2023 Dispõe sobre o formato, os elementos essenciais e os procedimentos para apresentação dos planos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de que trata o artigo 20 do Decreto nº 10.521/2020. PROCEDIMENTOS - CREDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2023 Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS 027/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. REGULAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRODUTOS PERIGOSOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.016 / 2023 - RETIFICACAO Altera a Resolução n° 5.998/2022, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares. 02/06/2023 Sexta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023 que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.541 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.881/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021. PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BCB - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 320 / 2023 Altera a Resolução BCB nº 92/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. FUNDOS DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES NAS REGRAS RESOLUÇÃO CVM N° 184 / 2023 Altera a Resolução CVM nº 175/2022 que dispõe sobre constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
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Obrigações
