12/06/2023 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2023 Ratifica Convênio ICMS 077/2023, que autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). REGULAMENTAÇÃO - CONVERSÃO DE MULTAS - IBAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 021 / 2023 Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto do Decreto 6.514/2008. CANCRO CÍTRICO - STATUS FITOSSANITÁRIO - GO PORTARIA SDA N° 812 / 2023 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás. 13/06/2023 Terça-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE ICMS N° 076 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 077 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 14/06/2023 Quarta-Feira COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) DECRETO N° 11.563 / 2023 Regulamenta a Lei nº 14.478/2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil. 15/06/2023 Quinta-Feira REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL LEI N° 14.596 / 2023 Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL; altera as Leis n°s 9.430/96, 12.973/2014, e 12.249/2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 3.470/58, 4.131/62, 4.506/64, 8.383/91, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.715/2012, 12.766/2012, e 14.286/2021, e do Decreto-Lei n° 1.730/79. INSTITUÍDA A LEI GERAL DO ESPORTE LEI N° 14.597 / 2023 Institui a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. 16/06/2023 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO ATO COTEPE ICMS N° 078 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157/2023, que dispunha da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.158/2023, que dispunha da alteração da Lei n° 9.069/95, da Lei n° 9.613/98, e da Lei n° 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional (CMN) e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda (MF). MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.159/2023, que dispunha da alteração da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.160/2023, que dispunha da proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei n° 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161/2023, que dispunha da alteração da Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
|
Obrigações
