19/06/2023 Segunda-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO

ATO COTEPE ICMS N° 079 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2023 - REPUBLICACAO

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161/2023, que dispunha da alteração da Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

20/06/2023 Terça-Feira

MÍNIMO EXISTENCIAL - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO

DECRETO N° 11.567 / 2023

Altera o Decreto n° 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.

EXAME TOXICOLÓGICO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SEGURO DE CARGAS - INFRAESTRUTURA

LEI N° 14.599 / 2023

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

21/06/2023 Quarta-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2023

Autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2023

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2023

Altera o Convênio ICMS n° 070/2023, que autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de áreas em que foram declaradas situação de emergência, em razão das enchentes, provocadas pelas fortes chuvas no Estado, para prorrogar o prazo máximo para que o contribuinte realize a opção pelo programa.

VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PESSOA FÍSICA

PORTARIA GM/MDIC N° 165 / 2023 - Edição Extra

Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175/2023.

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DE PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS DO CFC/CRC

RESOLUÇÃO CFC N° 1.698 / 2023

Institui o "Domicílio Eletrônico" no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

22/06/2023 Quinta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO

ATO COTEPE ICMS N° 079 / 2023 - RETIFICACAO

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES-TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA-COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 080 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2023

PORTARIA MPA N° 100 / 2023

Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2023.

FALE CONOSCO - RFB

PORTARIA RFB N° 328 / 2023

Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CIRCULAÇÃO - FROTA DE VEÍCULOS - EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 993 / 2023

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.

VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 994 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021.

REGISTRO DE TRATORES - DE QUALQUER NATUREZA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 995 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN n° 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

CIRCULAÇÃO-CICLOMOTORES-BICICLETAS ELÉTRICAS-EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 996 / 2023

Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

23/06/2023 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE PMPF N° 016 / 2023

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2023.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 40.311 / 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 22 de junho de 2023.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO - REMESSAS POSTAIS - EXPRESSAS

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2023

Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E URUGUAI

DECRETO LEGISLATIVO N° 072 / 2023

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

IRRF

REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO

Ônus da fonte pagadora

ASSUNTOS DIVERSOS

ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIAL EM MATRIZ

Aspectos societários, tributários e obrigações acessórias

IRPF

RENDA VARIÁVEL - MERCADO À VISTA

Apuração do ganho e informação na DAA

PIS/COFINS

PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO/CRÉDITO

Matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagem e transportes

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - REGRAS GERAIS

Tomadores na condição de pessoa jurídica de direito privado

IRPF

DEPENDENTES PARA O IMPOSTO DE RENDA

Conceito, relação de dependência e reflexos tributários

IRPF

CARNÊ-LEÃO WEB

Procedimentos práticos

PIS/COFINS

ÁLCOOL

Operações com a ZFM

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Informação na Declaração de Ajuste Anual e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVO IMOBILIZADO

Sinistro - Indenização

CONTABILIDADE

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Normas de Reconhecimento Aplicada pela NBC TG 1002 - Contabilidade para Microentidades

PIS/COFINS

CARNES SUÍNAS E DE AVES

Tributação e crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

IRRF

IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE

Regras gerais

IRPF

PGBL. VGBL. FAPI

Dedutibilidade e declaração

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Tratamento pela conversão da Medida Provisória n° 1.159/2023 na Lei n° 14.592/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

ARMAZÉNS GERAIS

Considerações ao Decreto n° 1.102/1903

SIMPLES NACIONAL

SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS

Preenchimento no PGDAS-D

19/06/2023 Segunda-Feira

DISCPLINA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

DECRETO N° 11.566 / 2023 - Edição Extra

Regulamenta a Medida Provisória n° 1.164/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

INSS - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.130 / 2023

Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de Reabilitação Profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 999/2022.

20/06/2023 Terça-Feira

NORMA DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E DOS MINISTÉRIOS É CONVERTIDA

LEI N° 14.600 / 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n°s 9.984/2000, 9.433/97, 8.001/90, 14.204/2021, 11.445/2007, 13.334/2016, 12.897/2013, 8.745/93, 9.069/95, e 10.668/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844/2019, 13.901/2019, 14.261/2021, e as Leis nºs 8.028/90, e 14.074/2020.

CONVERTIDAS EM LEI AS DISPOSIÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

LEI N° 14.601 / 2023

Essa legislação institui o Programa Bolsa Família, altera a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei n° 10.779/2003; e revoga dispositivos das Leis n°s 14.284/2021, e 14.342/2022, e a Medida Provisória nº 1.155/2023.

CONTER - EMISSÃO DE CERTIDÃO PROFISSIONAL EXCEPCIONAL PARA TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 010 / 2023

Essa resolução autoriza emissão de certidão profissional excepcional e dá outras providências.

21/06/2023 Quarta-Feira

LOCAL DE DESCANSO EXCLUSIVO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

LEI N° 14.602 / 2023

Altera a Lei n° 7.498/86, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

22/06/2023 Quinta-Feira

PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DO INSS ATRAVÉS DA GRU

PORTARIA PRES/INSS N° 1.579 / 2023

Prorroga o prazo estabelecido no § 1° do artigo 1° da Portaria PRES/INSS n° 1.337/2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

23/06/2023 Sexta-Feira

CFBM - AUTORIZA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO BIOMÉDICO EM VISAGISMO

RESOLUÇÃO CFBM N° 363 / 2023

Dispõe sobre a atividade do biomédico em visagismo.

CFBM - TÉCNICOS DEVEM SER SUPERVISIONADOS POR BIOMÉDICOS

RESOLUÇÃO CFBM N° 364 / 2023

Dispõe sobre a supervisão biomédica em serviços com profissionais técnicos e dá outras providências.

CFBM - BIOMÉDICO É AUTORIZADO A PRESCREVER FITOTERÁPICOS DE CANABIDIOL

RESOLUÇÃO CFBM N° 365 / 2023

Dispõe sobre prescrição de produtos tradicionais fitoterápicos à base de canabidiol.

QUALIFICA BRASIL - NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 971 / 2023

Altera a Resolução Codefat n° 907/2021, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - Sine.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Atividade remunerada, juros, multa, prescrição, decadência, recolhimento retroativo

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Sociedade empresarial, vínculo empregatício, fraude, eSocial, CTPS digital

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA 12 X 36

Jornada, compensação, DSR, remuneração, intervalo, noturno, doméstico, esocial

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Convenção coletiva, anuênio, biênio, triênio, quinquênio, incidências, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRÓ-LABORE

Obrigatoriedade, valor, INSS, múltiplos vínculos, MEI, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONVÊNIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Não obrigatoriedade, desconto, manutenção, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CARTÓRIO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Serviços notariais, CPP do cartório, contribuição do titular de cartório

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

Obrigatórios, consignação de débitos, pensão alimentícia, operações financeiras

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Histórico, conceito, registro, requerimento, qualificação, atividades, casos omissos

19/06/2023 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 482 / 2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - FIOS DE AÇO DE ALTO TEOR DE CARBONO

RESOLUÇÃO GECEX N° 485 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - CÁPSULAS DURAS DE GELATINA VAZIAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 486 / 2023

Altera o art. 1° da Resolução GECEX n° 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.

DIREITO ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO - SERINGAS DESCARTÁVEIS DE USO GERAL

RESOLUÇÃO GECEX N° 487 / 2023

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 216/2021, e da Resolução GECEX nº 351/2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 491 / 2023

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

DEFESA COMERCIAL - APRECIAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 492 / 2023

Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX n° 431, de 20 de dezembro de 2022; da Resolução GECEX n° 454, de 17 de março de 2023; e da Resolução GECEX n° 457, de 17 de março de 2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução GECEX n° 431, de 20 de dezembro de 2022.

20/06/2023 Terça-Feira

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (APEX-BRASIL) - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.571 / 2023

Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

SISTEMA MERCANTE - ALTERAÇÕES

PORTARIA MPA N° 245 / 2023

Altera a Portaria n° 072/2008, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM e estabelece regra transitória para análise de pedidos de rateio dos valores da conta especial de que trata o art. 18 da Lei n° 10.893/2004 protocolados e não decididos.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 494 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 495 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução GECEX n° 285, de 21 de dezembro de 2021.

22/06/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - CORPOS MOEDORES EM FERRO FUNDIDO E/OU AÇO LIGADO AO CROMO

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2023 - RETIFICACAO

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia.

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - CORPOS MOEDORES EM FERRO FUNDIDO E/OU AÇO LIGADO AO CROMO

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2023 - RETIFICACAO

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia.

MEDIDA COMPENSATÓRIA - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRA ÓPTICAS

CIRCULAR SECEX N° 024 / 2023

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CORDOALHAS DE AÇO DE ALTO TEOR DE CARBONO

RESOLUÇÃO GECEX N° 484 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China.

23/06/2023 Sexta-Feira

COTAS DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 245 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 72, de 18 de dezembro de 2020.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 246 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.

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19/06/2023 Segunda-Feira

LEI N° 11.521 / 2023 - Município de Belo Horizonte

Obriga o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizem eventos no Município.

PORTARIA SUFIS N° 216 / 2023 - MG

Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

20/06/2023 Terça-Feira

PORTARIA SUFIS N° 216 / 2023 - MG - RETIFICACAO

Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

PORTARIA SUTRI N° 1.291 / 2023 - MG

Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI N° 1.292 / 2023 - MG

Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

21/06/2023 Quarta-Feira

LEI N° 11.522 / 2023 - MG

Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, em relação aos produtos comercializados pelas bancas de jornais.

PORTARIA SUFIS N° 217 / 2023 - MG

Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUFIS N° 218 / 2023 - MG

Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

RESOLUÇÃO N° 5.685 / 2023 - MG

Estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, no período que especifica.

22/06/2023 Quinta-Feira

PORTARIA SUFIS N° 219 / 2023 - MG

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.

23/06/2023 Sexta-Feira

DECRETO N° 18.348 / 2023 - Município de Belo Horizonte

Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH).

DECRETO N° 18.349 / 2023 - Município de Belo Horizonte

Dispõe sobre a autorização simplificada e declaratória para eventos de baixo impacto e temáticos de festas juninas.

DECRETO N° 48.640 / 2023 - MG

Altera o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e o Decreto n° 47.705/2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA IMA N° 2.235 / 2023 - MG

Dispõe sobre prazo e regras de transição para registro dos Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal com a classificação de Entrepostos de Laticínios.

PORTARIA SUFIS N° 220 / 2023 - MG

Dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG.

ASSUNTOS DIVERSOS

DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS

Aspectos gerais

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