19/06/2023 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO ATO COTEPE ICMS N° 079 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 20/06/2023 Terça-Feira MÍNIMO EXISTENCIAL - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DECRETO N° 11.567 / 2023 Altera o Decreto n° 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. EXAME TOXICOLÓGICO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SEGURO DE CARGAS - INFRAESTRUTURA LEI N° 14.599 / 2023 Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. 21/06/2023 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2023 Autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2023 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2023 Altera o Convênio ICMS n° 070/2023, que autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de áreas em que foram declaradas situação de emergência, em razão das enchentes, provocadas pelas fortes chuvas no Estado, para prorrogar o prazo máximo para que o contribuinte realize a opção pelo programa. VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PESSOA FÍSICA PORTARIA GM/MDIC N° 165 / 2023 - Edição Extra Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175/2023. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DE PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS DO CFC/CRC RESOLUÇÃO CFC N° 1.698 / 2023 Institui o "Domicílio Eletrônico" no âmbito do Sistema CFC/CRCs. 22/06/2023 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES-TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA-COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 080 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2023 PORTARIA MPA N° 100 / 2023 Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2023. FALE CONOSCO - RFB PORTARIA RFB N° 328 / 2023 Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. CIRCULAÇÃO - FROTA DE VEÍCULOS - EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 993 / 2023 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis. VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 994 / 2023 Altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021. REGISTRO DE TRATORES - DE QUALQUER NATUREZA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 995 / 2023 Altera a Resolução CONTRAN n° 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). CIRCULAÇÃO-CICLOMOTORES-BICICLETAS ELÉTRICAS-EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 996 / 2023 Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. 23/06/2023 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE PMPF N° 016 / 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2023. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 40.311 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 22 de junho de 2023. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO - REMESSAS POSTAIS - EXPRESSAS CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2023 Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E URUGUAI DECRETO LEGISLATIVO N° 072 / 2023 Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
|
Obrigações
