26/06/2023 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 081 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 082 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 083 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2023 - Edição Extra

Ratifica o Convênio ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2023.

INDIVIDUALIZAÇÃO AUTOMATIZADA DO CAR - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para individualização automatizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em lote, dos Projetos de Assentamento do Incra, institui o Módulo de Integração dos Lotes de Reforma Agrária (Módulo Lote CAR - MLC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 211 / 2023 - RETIFICACAO

Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONFIA.

PORTARIA RFB N° 331 / 2023

Altera a Portaria RFB nº 210/2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

SOJA - VAZIO SANITÁRIO - 2023 - RS - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA N° 820 / 2023

Altera o período de vazio sanitário para a cultura da soja, no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria SDA n° 781/2023.

27/06/2023 Terça-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - GERAÇÃO DE ARQUIVOS

ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2023

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

PAGAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.145 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços

28/06/2023 Quarta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RS

ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO

ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2024

COMUNICADO BCB N° 40.330 / 2023

Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2024.

DESENROLA BRASIL - REQUISITOS, CONDIÇÕES E ADESÃO

PORTARIA NORMATIVA MF N° 634 / 2023

Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegocia-ção de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176/2023, e para a operacionalização do Programa.

29/06/2023 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP N° 013 / 2023

Estabelece os procedimentos para o planejamento, a execução e a avaliação de resultados de ações de fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N° 198 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei Complementar nº 91/97, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

30/06/2023 Sexta-Feira

DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - REVOGAÇÃO

PORTARIA MF N° 647 / 2023

Revoga a Portaria ME n° 7.889/2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 194/2022.

IRRF

REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO

Ônus da fonte pagadora

ASSUNTOS DIVERSOS

ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIAL EM MATRIZ

Aspectos societários, tributários e obrigações acessórias

IRPF

RENDA VARIÁVEL - MERCADO À VISTA

Apuração do ganho e informação na DAA

PIS/COFINS

PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO/CRÉDITO

Matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagem e transportes

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - REGRAS GERAIS

Tomadores na condição de pessoa jurídica de direito privado

IRPF

DEPENDENTES PARA O IMPOSTO DE RENDA

Conceito, relação de dependência e reflexos tributários

IRPF

CARNÊ-LEÃO WEB

Procedimentos práticos

PIS/COFINS

ÁLCOOL

Operações com a ZFM

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Informação na Declaração de Ajuste Anual e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVO IMOBILIZADO

Sinistro - Indenização

CONTABILIDADE

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Normas de Reconhecimento Aplicada pela NBC TG 1002 - Contabilidade para Microentidades

PIS/COFINS

CARNES SUÍNAS E DE AVES

Tributação e crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

IRRF

IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE

Regras gerais

IRPF

PGBL. VGBL. FAPI

Dedutibilidade e declaração

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Tratamento pela conversão da Medida Provisória n° 1.159/2023 na Lei n° 14.592/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

ARMAZÉNS GERAIS

Considerações ao Decreto n° 1.102/1903

SIMPLES NACIONAL

SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS

Preenchimento no PGDAS-D

26/06/2023 Segunda-Feira

RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMA SOBRE CADASTRO NACIONAL DE OBRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.144 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.061/2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA OPERAÇÃO COM PRODUTOS PERIGOSOS EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 102 / 2023

Altera a norma constante da Resolução ANTAQ n° 065/2021, que estabeleceu os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

27/06/2023 Terça-Feira

FUNAI - REGULAMENTA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL (CEAR)

PORTARIA FUNAI N° 714 / 2023

Estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.

28/06/2023 Quarta-Feira

PRAZO DE VIGÊNCIA NOVO SALÁRIO MÍNIMO É PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.172/2023, que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo a partir de 01.05.2023.

NOVOS PRAZOS PARA PORTABILIDADE E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO SÃO PRORROGADOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.173/2023, que altera o prazo previsto no artigo 1º-A da Lei nº 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

30/06/2023 Sexta-Feira

CONTRAN - ESTABELECE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 268 / 2023

Estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2° do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CFP - REGULAMENTA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PSICÓLOGA E DO PSICÓLOGO

RESOLUÇÃO CFP N° 014 / 2023

Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e segurança, nos diferentes contextos de trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Atividade remunerada, juros, multa, prescrição, decadência, recolhimento retroativo

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Sociedade empresarial, vínculo empregatício, fraude, eSocial, CTPS digital

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA 12 X 36

Jornada, compensação, DSR, remuneração, intervalo, noturno, doméstico, esocial

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Convenção coletiva, anuênio, biênio, triênio, quinquênio, incidências, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRÓ-LABORE

Obrigatoriedade, valor, INSS, múltiplos vínculos, MEI, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONVÊNIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Não obrigatoriedade, desconto, manutenção, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CARTÓRIO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Serviços notariais, CPP do cartório, contribuição do titular de cartório

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

Obrigatórios, consignação de débitos, pensão alimentícia, operações financeiras

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Histórico, conceito, registro, requerimento, qualificação, atividades, casos omissos

26/06/2023 Segunda-Feira

TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL - METODOLOGIA DE COBRANÇA

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 100 / 2023

Estabelecer metodologia para determinar abusividade na cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal.

TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL - INSTRUMENTOS PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 101 / 2023

Estabelece instrumentos de aprimoramento de análise e fiscalização da cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal e altera a Resolução ANTAQ n° 62, de 30 de novembro de 2021 e Resolução ANTAQ n° 72, de 30 de março de 2022.

27/06/2023 Terça-Feira

SISTEMA DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO NA IMPORTAÇÃO (CCT) - DESCARACTERIZAÇÃO DE REMESSA

PORTARIA COANA N° 127 / 2023

Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CÓLEUSCOLEUS SCUTELLARIOIDES - COSTA RICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 822 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de CóleusColeus scutellarioides produzidas na Costa Rica.

28/06/2023 Quarta-Feira

SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - GESTÃO DO SISTEMA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.577 / 2023

Altera o Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

29/06/2023 Quinta-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - PROCEDIMENTOS DE ANUÊNCIA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANP N° 927 / 2023

Altera a Resolução ANP n° 777/2019, que "Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências" para correção de erro material constante do art. 16.

30/06/2023 Sexta-Feira

REMESSAS INTERNACIONAIS - CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.146 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB n° 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) - ALTERAÇÃO

PORTARIA MF N° 612 / 2023

Altera a Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE TORÊNIA - COSTA RICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 829 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de torênia (TORENIA FOURNIERI) com origem da Costa Rica.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 247 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.

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28/06/2023 Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 286 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

PORTARIA GABIN N° 288 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energéticos.

PORTARIA GABIN N° 289 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 028 / 2023 - MA

Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 029 / 2023 - MA

Estabelece a forma de cálculo do benefício do crédito presumido concedido às empresas industriais e agroindustriais produtoras de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), favorecidas com benefício instituído pela Lei n° 10.690/2017.

ASSUNTOS DIVERSOS

DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS

Aspectos gerais

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