26/06/2023 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 081 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 082 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 083 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2023 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2023. INDIVIDUALIZAÇÃO AUTOMATIZADA DO CAR - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131 / 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para individualização automatizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em lote, dos Projetos de Assentamento do Incra, institui o Módulo de Integração dos Lotes de Reforma Agrária (Módulo Lote CAR - MLC). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 211 / 2023 - RETIFICACAO Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONFIA. PORTARIA RFB N° 331 / 2023 Altera a Portaria RFB nº 210/2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). SOJA - VAZIO SANITÁRIO - 2023 - RS - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA N° 820 / 2023 Altera o período de vazio sanitário para a cultura da soja, no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria SDA n° 781/2023. 27/06/2023 Terça-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - GERAÇÃO DE ARQUIVOS ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2023 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. PAGAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.145 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços 28/06/2023 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RS ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95. CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2024 COMUNICADO BCB N° 40.330 / 2023 Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2024. DESENROLA BRASIL - REQUISITOS, CONDIÇÕES E ADESÃO PORTARIA NORMATIVA MF N° 634 / 2023 Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegocia-ção de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176/2023, e para a operacionalização do Programa. 29/06/2023 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP N° 013 / 2023 Estabelece os procedimentos para o planejamento, a execução e a avaliação de resultados de ações de fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 198 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei Complementar nº 91/97, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) 30/06/2023 Sexta-Feira DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - REVOGAÇÃO PORTARIA MF N° 647 / 2023 Revoga a Portaria ME n° 7.889/2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 194/2022.
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Obrigações
