03/07/2023 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DESCONTO AUTOMÓVEL NOVO - PIS/COFINS S/ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.178 / 2023 - Edição Extra

Altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.

VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS - SEM RESTRIÇÃO DE GRUPOS

PORTARIA GM/MDIC N° 193 / 2023 - Edição Extra

Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1° do caput do artigo 11 da Medida Provisória n° 1.175/2023, e revoga a Portaria GM/MDIC N° 165/ 2023.

CALOPHYSUS MACROPTERUS (PIRACATINGA) - PESCA - COMERCIALIZAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 004 / 2023

Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

SUSPENSAO DO ICMS - EXTRAÇÃO OU PRODUÇÃO PRÓPRIA - FORMAÇÃO DE LOTE - EXPORTAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2023

Dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.

COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.088 / 2023

Altera a Resolução CMN nº 5.051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para permitir o exercício simultâneo de cargos por integrantes de órgãos estatutários

04/07/2023 Terça-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO

ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 40.354 / 2023

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2023.

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - INSPEÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 262 / 2023

Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das regiões Norte e Nordeste do país.

REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 834 / 2023

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 023/2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

COQUE VERDE DE PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - SUSPENSÃO DO ICMS

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2023

Dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2023

Altera o Protocolo ICMS n° 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2023

Revoga o Protocolo ICMS n° 049/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.059 / 2023 - RETIFICACAO

Aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica e, altera as Resoluções Normativas ANEEL n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.

SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 956 / 2021 - RETIFICACAO

Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).

05/07/2023 Quarta-Feira

MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA GM/MDIC N° 197 / 2023

Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175/2023, e dá outras providencias.

06/07/2023 Quinta-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2023 - RETIFICACAO

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

PRAZO DE VIGÊNCIA ADICIONAL PARA PERMISSÃO LOTÉRICA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 / 2023

Acrescenta o artigo 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 211 / 2023 - RETIFICACAO

Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

ATENDIMENTO VIRTUAL DA RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.149 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022, que dispõe sobre o acesso ao centro virtual de atendimento da secretaria especial da receita federal do Brasil.

07/07/2023 Sexta-Feira

MANUAL - CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO ICMS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - SCANC

ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2023

Aprova o programa de computador (SCANC) Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis e dispõe sobre sua utilização.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.163/2023, que reduzia as alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

IRRF

IRRF DO TRABALHO ASSALARIADO

Vencimentos no 2° semestre/2023

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Alimentante e Alimentando – dedução e dispensa de tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros - 3° trimestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Julho/2023

CONTABILIDADE

RISCO SACADO (FORFAIT/CONFIRMING)

Aspectos Contábeis

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

3ª quota. 3° lote

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 3° trimestre/2023

IRPF

TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Considerações da MP n° 1.171/2023

PIS/COFINS

CRÉDITO DE PIS E COFINS

Empresas do Lucro Presumido

IRPF

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Pessoa física

IRRF

AUTORRETENÇÃO

Casos específicos

CONTABILIDADE

ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS

Conceitos, regras, tratamento tributário e contábil

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - PERSE

Lucro Real/Presumido/Arbitrado

PIS/COFINS

CARNES BOVINAS

Tributação e crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

SÍNDICO

Aspectos legais e tributários

IRPJ

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Método de avaliação do investimento, rendimentos recebidos e alienação pelo Lucro Presumido

IRPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – MERCADO DE ACESSO

Conceito e tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerações gerais e tributação

IRPF

BENS E DIREITOS

Dação, permuta e adjudicação

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIO LOGÍSTICO

Aspectos gerais

PIS/COFINS

COMBUSTÍVEIS

Importação e comercialização

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Conceitos, apuração, livro-caixa e tributação

03/07/2023 Segunda-Feira

DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRORROGADA PARA OUTUBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.147 / 2023 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

04/07/2023 Terça-Feira

APLICAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE DESIGUALDADE SALARIAL

LEI N° 14.611 / 2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43.

ESTATUTO DA ADVOCACIA - ASSEDIO E DISCRIMINAÇÃO COMO NOVAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

LEI N° 14.612 / 2023

Altera a Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

PROTEÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE PARA ATLETAS

LEI N° 14.614 / 2023

Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

DIREITO TRABALHISTA

ARQUEÓLOGO

Profissão regulamentada, atribuições, deveres, responsabilidade, contrato de trabalho, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ASSINATURA DIGITAL DOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS

Bases normativas, certificação digital, documentos trabalhistas digitais, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS

Fato gerador, base de cálculo, recolhimento, substituição, rural, Simples Nacional

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO DO CONTRATO INTERMITENTE

Rescisão, aviso-prévio, multa do FGTS, exame demissional, GFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FRETEIRO AUTÔNOMO

Remuneração, contribuições previdenciárias, Sest/Senat, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO PREVIDENCIÁRIA

Procedimentos, cálculo, decadência e prescrição, prejuízos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) - ALTERAÇÕES

Diretrizes, planejamento, responsável, assinatura eletrônica, relatório anual, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ARRENDAMENTO DA EMPRESA

Empregador, sucessão, efeitos trabalhistas, responsabilidade solidária e subsidiária

03/07/2023 Segunda-Feira

CONTROLE DA QUALIDADE NA IMPORTAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANP N° 928 / 2023

Altera a Resolução ANP n° 859, de 6 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências" para alteração de prazos para obtenção do credenciamento.

05/07/2023 Quarta-Feira

REGIME DE LOJA FRANCA - FRONTEIRA TERRESTRE E PORTOS E AEROPORTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA NORMATIVA MF N° 668 / 2023

Altera a Portaria MF n° 112, de 10 de junho de 2008, e a Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

06/07/2023 Quinta-Feira

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA - PORTO, AEROPORTO E FRONTEIRA TERRESTRE - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.148 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

07/07/2023 Sexta-Feira

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - SÊMEN BOVINO E BUBALINO CONGELADO - CONSULTA PÚBLICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 839 / 2023

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução que estabelece os requisitos zoossanitários para a importação pelos Estados Partes de sêmen bovino e bubalino congelado.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 248 / 2023

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS

PORTARIA SECEX N° 249 / 2023

Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

IMPORTAÇÃO DE BENS E USADOS

Produtos importados

SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CAPITAL ESTRANGEIRO

Crédito externo

BENS SEM SIMILAR NACIONAL

Novas Regras. Portaria GECEX nº 326/2022

06/07/2023 Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 292 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.

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