03/07/2023 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. DESCONTO AUTOMÓVEL NOVO - PIS/COFINS S/ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.178 / 2023 - Edição Extra Altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS - SEM RESTRIÇÃO DE GRUPOS PORTARIA GM/MDIC N° 193 / 2023 - Edição Extra Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1° do caput do artigo 11 da Medida Provisória n° 1.175/2023, e revoga a Portaria GM/MDIC N° 165/ 2023. CALOPHYSUS MACROPTERUS (PIRACATINGA) - PESCA - COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 004 / 2023 Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional. SUSPENSAO DO ICMS - EXTRAÇÃO OU PRODUÇÃO PRÓPRIA - FORMAÇÃO DE LOTE - EXPORTAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2023 Dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CMN N° 5.088 / 2023 Altera a Resolução CMN nº 5.051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para permitir o exercício simultâneo de cargos por integrantes de órgãos estatutários 04/07/2023 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 40.354 / 2023 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2023. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - INSPEÇÃO PORTARIA INMETRO N° 262 / 2023 Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários
destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das regiões Norte e Nordeste do país. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 834 / 2023 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 023/2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. COQUE VERDE DE PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - SUSPENSÃO DO ICMS PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2023 Dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2023 Altera o Protocolo ICMS n° 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2023 Revoga o Protocolo ICMS n° 049/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.059 / 2023 - RETIFICACAO Aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica e, altera as Resoluções Normativas ANEEL n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 956 / 2021 - RETIFICACAO Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). 05/07/2023 Quarta-Feira MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA GM/MDIC N° 197 / 2023 Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175/2023, e dá outras providencias. 06/07/2023 Quinta-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2023 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA ADICIONAL PARA PERMISSÃO LOTÉRICA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 / 2023 Acrescenta o artigo 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 211 / 2023 - RETIFICACAO Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. ATENDIMENTO VIRTUAL DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.149 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022, que dispõe sobre o acesso ao centro virtual de atendimento da secretaria especial da receita federal do Brasil. 07/07/2023 Sexta-Feira MANUAL - CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO ICMS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - SCANC ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2023 Aprova o programa de computador (SCANC) Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis e dispõe sobre sua utilização. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.163/2023, que reduzia as alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
|
Obrigações
