10/07/2023 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇAO ATO COTEPE/ICMS N° 098 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 078/2023, 079/2023 e 080/2023. 11/07/2023 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.151 / 2023 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. 12/07/2023 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 100 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 13/07/2023 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 101 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. SANEAMENTO BÁSICO - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO N° 11.598 / 2023 Regulamenta o art. 10-B da Lei n° 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. SANEAMENTO BÁSICO - PRESTAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO N° 11.599 / 2023 Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n° 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei n° 11.445/2007. 14/07/2023 Sexta-Feira GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 016 / 2023 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2023 Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, na forma que especifica. ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2023 Prorroga o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - ADESÃO - AP/MG CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 077/2023, que autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) LEI N° 14.620 / 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.36/41, a Lei nº 4.591/64, a Lei nº 6.015/73, a Lei nº 6.766/79, a Lei nº 8.036/90, a Lei nº 8.677/93, a Lei nº 9.472/97, a Lei nº 9.514/97, a Lei nº 10.188/2001, a Lei nº 10.406/2002, a Lei nº 10.931/2004, a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 12.462/2011, a Lei nº 13.105/2015, a Lei nº 13.465/2017, a Lei nº 14.063/2020, a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 14.300/2022, e a Lei nº 14.382/2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118/2021. DESENROLA BRASIL - RENEGOCIAÇÃO - FAIXA 2 PORTARIA NORMATIVA MF N° 733 / 2023 Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória n° 1.176/2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil - Faixa 2.
|
Obrigações
