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Dica |
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Dica- Econet
FGTS Digital
Período de teste a partir de agosto/2023
A implantação do
FGTS Digital ocorrerá a partir da competência
janeiro/2024, conforme previsão divulgada no Portal Gov.br.
No entanto,
a partir de 16.08.2023, iniciará o período de testes com produção limitada em ambiente simulado, para que os empregadores se adaptem à nova sistemática de recolhimento do FGTS, encerrando em 03.11.2023.
Embora seja um ambiente simulado,
o cadastro realizado pelo empregador no Portal do FGTS Digital utilizará as credenciais seguras do Portal Gov.br e
já se tornará válido para quando o FGTS Digital estiver efetivamente implementado.
Base legal:
Resoluções CCFGTS n° 926/2019 e
n° 935/2019 e
notícia no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/07/2023 a 06/08/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/08/2023 a 13/08/2023 |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090). |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); - ICMS ST- Refinador de Petróleo (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS ST- Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
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Obrigação : Salários. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 24/07/2023 A 30/07/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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24/07/2023 Segunda-Feira PORTE DE ARMAS, COMÉRCIO, ATIVIDADES DE CAÇA, COLEÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) DECRETO N° 11.615 / 2023 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA PORTARIA MAPA N° 600 / 2023 Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ALSTROEMERIA - QUALQUER ORIGEM - REVOGAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 858 / 2023 Revoga a Portaria que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Alstroemeria (Alstroemeria Spp) de qualquer origem. 25/07/2023 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 105 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. LOTERIA - APOSTA - QUOTA FIXA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.182 / 2023 Altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. 26/07/2023 Quarta-Feira DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.153 / 2023 Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703/98, e suas alterações. 28/07/2023 Sexta-Feira BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 106 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2023.
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27/07/2023 Quinta-Feira DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS NO EXERCÍCIO DE 2022 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.066 / 2023 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. FGTS DIGITAL - NOVAS REGRAS PARA PARCELAMENTO RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.068 / 2023 Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
INSS ATUALIZA ENUNCIADO SOBRE PRAZO DECADENCIAL RESOLUÇÃO CRPS N° 028 / 2023 Revisão e atualização do Enunciado n° 010, que trata do prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91. INSS EDITA ENUNCIADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES RESOLUÇÃO CRPS N° 029 / 2023 Edição do Enunciado n° 017 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido. INSS ATUALIZA ENUNCIADO SOBRE EMPREGADO RURAL RESOLUÇÃO CRPS N° 030 / 2023 Revisão e atualização do Enunciado n° 015, que trata dos períodos trabalhados como empregado rural anteriores à publicação da Lei n° 8.213/91. 28/07/2023 Sexta-Feira PRORROGADO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PORTARIA MTE N° 2.798 / 2023 Altera a Portaria MTP n° 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conceito, pagamento, eliminação, gestante, horas extras, DSR, aposentadoria especial, eSocial DIREITO TRABALHISTA INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Modalidades, prazos, custas, normas aplicáveis, efeitos da decisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS Data-base, auxílio por incapacidade temporária, acidente de trabalho, férias coletivas, recusa, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição previdenciária, cooperativas, retenção, CPRB, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO AGRÍCOLA Atribuições, remuneração, eSocial, férias, CBO, contribuinte individual DIREITO TRABALHISTA 13° SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Pagamento, base de cálculo, exemplos de cálculos, eSocial doméstico DIREITO TRABALHISTA MÉDICO DO TRABALHO Atribuições, atestado, responsabilidade, atuação, PCMSO, segurado, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Procedimentos, folha de pagamento, eSocial, penalidades, CTPS DIREITO TRABALHISTA VIGILANTE E VIGIA Conceitos, requisitos, jornada de trabalho, periculosidade, diferenças, eSocial DIREITO TRABALHISTA ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO Requisitos, CTPS, atribuições, vedação, contrato de trabalho, eSocial, INSS DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA Diferenças, registro, estágio, atribuições, remuneração, equipe multidisciplinar DIREITO PREVIDENCIÁRIO MULTAS PREVIDENCIÁRIAS Infrações, agravantes, auto de infração, pagamento da multa, impugnação DIREITO TRABALHISTA REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO Reversão, cargo de confiança, dificuldades da empresa, força maior, caso fortuito, eSocial DIREITO TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO E A SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS JURÍDICOS Processual, civil, constitucional, administrativo, tributário, penal, internacional SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) Obrigatoriedade, composição, deveres, dimensionamento, centralização, registro DIREITO TRABALHISTA CANCELAMENTO DE FÉRIAS Comprovação, caso fortuito, força maior, férias coletivas, ressarcimentos, devolução, penalidades DIREITO TRABALHISTA DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO Pré-contrato, processo seletivo, conta salário, desistência, dano moral, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Aposentadorias, acúmulo de benefícios, direitos rescisórios, estabilidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, periodicidade, validade do exame, CNH, eSocial DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO INDUSTRIAL Campo de atividade, pessoa jurídica, carteira profissional, fiscalização, registro DIREITO TRABALHISTA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO (AAI) Requisitos, atribuições, credenciamento, contribuições previdenciárias, eSocial
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24/07/2023 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - TUBOS DE AÇO CARBONO RESOLUÇÃO GECEX N° 497 / 2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia. DIREITO ANTIDUMPING - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 498 / 2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 384, 19 de agosto de 2022; da Resolução Gecex n° 432, de 20 de dezembro de 2022; e da Resolução Gecex n° 470, de 09 de maio de 2023. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 499 / 2023 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 500 / 2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 501 / 2023 Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 502 / 2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). COMPROMISSO DE PREÇO - INCLUSÃO DE EMPRESA - ÁCIDO CÍTRICO E SAIS DE ÁCIDO CÍTRICO RESOLUÇÃO GECEX N° 503 / 2023 Defere pleito de inclusão da empresa COFCO Biochemical Energy (Yushu) Co., Ltd. no compromisso de preço homologado pela Resolução Gecex n° 82, de 17 de outubro de 2017; e altera o art. 2° e o Anexo I da Resolução Gecex n° 82, de 17 de outubro de 2017. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 504 / 2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. 25/07/2023 Terça-Feira LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 804 / 2023 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. 26/07/2023 Quarta-Feira PROGRAMA REMESSA CONFORME - DISPOSIÇÕES GERAIS PORTARIA COANA N° 130 / 2023 Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). 27/07/2023 Quinta-Feira OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA - DISPOSIÇÕES GERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.154 / 2023 Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
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