Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS TO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS TO: Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM; Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Diferencial de Alíquotas.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

Obrigação : Salários.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

24/07/2023 Segunda-Feira

PORTE DE ARMAS, COMÉRCIO, ATIVIDADES DE CAÇA, COLEÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM)

DECRETO N° 11.615 / 2023 - Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA

PORTARIA MAPA N° 600 / 2023

Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ALSTROEMERIA - QUALQUER ORIGEM - REVOGAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 858 / 2023

Revoga a Portaria que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Alstroemeria (Alstroemeria Spp) de qualquer origem.

25/07/2023 Terça-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO

ATO COTEPE/ICMS N° 105 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

LOTERIA - APOSTA - QUOTA FIXA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.182 / 2023

Altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

26/07/2023 Quarta-Feira

DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.153 / 2023

Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703/98, e suas alterações.

LOTERIA - APOSTA - QUOTA FIXA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.182 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

28/07/2023 Sexta-Feira

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 106 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2023.

IRPF

RENDA VARIÁVEL - MERCADO FUTURO

Conceito e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVA DE RECICLAGEM

Disposições tributárias

TRIBUTOS FEDERAIS

PRECATÓRIOS RECEBIDOS

Tributação nas pessoas jurídicas

IRPF

MERCADO SWAP

Aspectos gerais

IRPF

STOCK OPTIONS

Considerações gerais na pessoa física

IRPF

INFORME DE RENDIMENTOS

Consulta via Portal e-CAC

IRPF

RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PARA MAIORES DE 65 ANOS

Considerações gerais

IRPF

BENS E DIREITOS

Declaração de ajuste

ASSUNTOS DIVERSOS

CARTÃO CNPJ

Aspectos gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

BONIFICAÇÃO DE CONTRATO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

Aspectos contábeis e tributários

PIS/COFINS

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Regime não cumulativo

IRRF

REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR

Incidência. Isenção. Redução

ASSUNTOS DIVERSOS

AVALIAÇÃO DE ESTOQUES A VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO

Efeitos contábeis e fiscais

PIS/COFINS

EDIFICAÇÕES

Hipóteses de créditos de PIS/Pasep e Cofins e contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

UTILIZAÇÃO DO CHAT DA RECEITA FEDERAL

Passo a passo

ASSUNTOS DIVERSOS

ESOCIAL E DCTFWEB

Aspectos práticos do IRRF sobre remunerações do trabalho

27/07/2023 Quinta-Feira

DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS NO EXERCÍCIO DE 2022

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.066 / 2023

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

FGTS DIGITAL - NOVAS REGRAS PARA PARCELAMENTO

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.068 / 2023

Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

INSS ATUALIZA ENUNCIADO SOBRE PRAZO DECADENCIAL

RESOLUÇÃO CRPS N° 028 / 2023

Revisão e atualização do Enunciado n° 010, que trata do prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91.

INSS EDITA ENUNCIADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES

RESOLUÇÃO CRPS N° 029 / 2023

Edição do Enunciado n° 017 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.

INSS ATUALIZA ENUNCIADO SOBRE EMPREGADO RURAL

RESOLUÇÃO CRPS N° 030 / 2023

Revisão e atualização do Enunciado n° 015, que trata dos períodos trabalhados como empregado rural anteriores à publicação da Lei n° 8.213/91.

28/07/2023 Sexta-Feira

PRORROGADO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO

PORTARIA MTE N° 2.798 / 2023

Altera a Portaria MTP n° 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conceito, pagamento, eliminação, gestante, horas extras, DSR, aposentadoria especial, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Modalidades, prazos, custas, normas aplicáveis, efeitos da decisão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO AGRÍCOLA

Atribuições, remuneração, eSocial, férias, CBO, contribuinte individual

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS

Data-base, auxílio por incapacidade temporária, acidente de trabalho, férias coletivas, recusa, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Contribuição previdenciária, cooperativas, retenção, CPRB, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

VIGILANTE E VIGIA

Conceitos, requisitos, jornada de trabalho, periculosidade, diferenças, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

13° SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Pagamento, base de cálculo, exemplos de cálculos, eSocial doméstico

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO DO TRABALHO

Atribuições, atestado, responsabilidade, atuação, PCMSO, segurado, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO RETROATIVO

Procedimentos, folha de pagamento, eSocial, penalidades, CTPS

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA

Diferenças, registro, estágio, atribuições, remuneração, equipe multidisciplinar

DIREITO TRABALHISTA

ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO

Requisitos, CTPS, atribuições, vedação, contrato de trabalho, eSocial, INSS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTAS PREVIDENCIÁRIAS

Infrações, agravantes, auto de infração, pagamento da multa, impugnação

DIREITO TRABALHISTA

REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO

Reversão, cargo de confiança, dificuldades da empresa, força maior, caso fortuito, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIREITO DO TRABALHO E A SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS JURÍDICOS

Processual, civil, constitucional, administrativo, tributário, penal, internacional

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SESMT)

Obrigatoriedade, composição, deveres, dimensionamento, centralização, registro

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Obrigatoriedade, periodicidade, validade do exame, CNH, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Aposentadorias, acúmulo de benefícios, direitos rescisórios, estabilidade, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

Pré-contrato, processo seletivo, conta salário, desistência, dano moral, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Comprovação, caso fortuito, força maior, férias coletivas, ressarcimentos, devolução, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO INDUSTRIAL

Campo de atividade, pessoa jurídica, carteira profissional, fiscalização, registro

DIREITO TRABALHISTA

AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO (AAI)

Requisitos, atribuições, credenciamento, contribuições previdenciárias, eSocial

24/07/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - TUBOS DE AÇO CARBONO

RESOLUÇÃO GECEX N° 497 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.

DIREITO ANTIDUMPING - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 498 / 2023

Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 384, 19 de agosto de 2022; da Resolução Gecex n° 432, de 20 de dezembro de 2022; e da Resolução Gecex n° 470, de 09 de maio de 2023.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 499 / 2023

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 500 / 2023

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 501 / 2023

Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 502 / 2023

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

COMPROMISSO DE PREÇO - INCLUSÃO DE EMPRESA - ÁCIDO CÍTRICO E SAIS DE ÁCIDO CÍTRICO

RESOLUÇÃO GECEX N° 503 / 2023

Defere pleito de inclusão da empresa COFCO Biochemical Energy (Yushu) Co., Ltd. no compromisso de preço homologado pela Resolução Gecex n° 82, de 17 de outubro de 2017; e altera o art. 2° e o Anexo I da Resolução Gecex n° 82, de 17 de outubro de 2017.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 504 / 2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

25/07/2023 Terça-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 804 / 2023

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

26/07/2023 Quarta-Feira

PROGRAMA REMESSA CONFORME - DISPOSIÇÕES GERAIS

PORTARIA COANA N° 130 / 2023

Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 502 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

27/07/2023 Quinta-Feira

OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA - DISPOSIÇÕES GERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.154 / 2023

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

TRÂNSITO ADUANEIRO - HABILITAÇÃO DE TRANSPORTADORES

Orientações Gerais

DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS Á GRANEL

Procedimento na Importação

TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE POR VIA FERROVIÁRIA

Disposições Gerais

24/07/2023 Segunda-Feira

LEI N° 4.205 / 2023 - TO

Obriga hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres a disponibilizar funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento.

LEI N° 4.207 / 2023 - TO

Altera a Lei n° 3.824/2021, que institui o Passaporte Equestre, para o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Tocantins.

25/07/2023 Terça-Feira

DECRETO N° 6.649 / 2023 - TO

Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual em virtude dos jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol.

ICMS

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS

ICMS, Substituição Tributária, IPVA e ITCD

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