Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS AM: Obrigação : - ICMS ST - Saídas internas; Obrigação : DAM Simplificada - pelo estabelecimento industrial.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Importação de Insumos Industriais; ICMS - Importações; ICMS - Microempresa que Ultrapassarem o Limite; Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : - Contribuição - FTI - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FTI - Indústrias de Bens Finais; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estimativa Encerramento de Atividade ou Mudança de Regime; - ICMS - Estimativa Fixa; - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos; - ICMS - Indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante; Obrigação : - Relatório Eletrônico de Operações Realizadas com QAV ou GAV Beneficiadas com Tratamento Fiscal Favorecido; - SINTEGRA - Indústria; - SINTEGRA - Usuário de ECF; Arquivo Eletrônico; Obrigação : Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Importação de Insumos Industriais; ICMS - Antecipação ; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação; ICMS Importação..

ICMS AM: Obrigação : - ICMS ST - Substituto de outra UF; Obrigação : DAM Simplificada - pelo estabelecimento agropecuário; DAM Simplificada - pelo estabelecimento comercial; DAM Simplificada - pelo estabelecimento prestador de serviço; DAM Simplificada - pelo substituto tributário de outra unidade da Federação; Obrigação : Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS); Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS); Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Contribuinte de outra UF inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação : - DIA - DECLARAÇÃO DE INGRESSO; Obrigação : - ICMS - Normal Regatão; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis, derivados ou não de petróleo. PETROBRÁS; - ICMS. Produto In Natura ou Agropecuário; Obrigação : GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSQN; Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : ISS - Prestadores ou tomadores sujeitos a alíquota percentual 2023.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Baixa de Inscrição.

ICMS AM: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Municipal Manaus: Obrigação : - DMS - Declaração Mensal de Serviços.

31/07/2023 Segunda-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

LITÍGIO ZERO - PGFN/RFB - PRORROGAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013 / 2023

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 001/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

NORMAS PARA REGISTROS E CONSULTAS NO CADIN

PORTARIA PGFN/MF N° 819 / 2023

Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

PROGRAMA COMPREI

PORTARIA PGFN/MF N° 824 / 2023

Altera a Portaria PGFN nº 3.050/2022, que regulamenta o Programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

01/08/2023 Terça-Feira

INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA INTEGRAL

LEI N° 14.640 / 2023

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n° 11.273/2006, a Lei n° 13.415/2017, e a Lei n° 14.172/2021.

MANEJO PRÉ-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO - REGULAMENTO

PORTARIA SDA/MAPA N° 864 / 2023

Altera a Portaria SDA n° 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

SUFRAMA - TCIF - TS - GERAÇÃO - ARRECADAÇÃO - COBRANÇA

PORTARIA SUFRAMA N° 925 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) pela Lei n° 13.451/2017.

02/08/2023 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 082/2023 e 083/2023.

SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2023

Institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias; e dá outras providências.

REGRAS ATENDIMENTO PELA PGFN

PORTARIA PGFN/MF N° 838 / 2023

Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PRONAMPE - ALTERAÇÕES

PORTARIA SEMPE/MDIC N° 224 / 2023

Altera a Portaria SEPEC/ME n° 8.025/2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999/2020.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2023

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2023

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

03/08/2023 Quinta-Feira

PROGRAMA POVOS DE PESCA ARTESANAL - INSTITUIÇÃO

DECRETO N° 11.626 / 2023

Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

PREVÊ A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E RESPECTIVOS FÓRUNS

LEI N° 14.644 / 2023

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

LEI N° 14.645 / 2023

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

04/08/2023 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166/2023, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos e alterava a Lei nº 12.512/2011, e a Lei nº 14.133/2021.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167/2023, que alterava a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/93, da Lei º 10.520/2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.175/2023, que dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.177/2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087/2009.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 40.490 / 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 03 de agosto de 2023.

ANTT - VALE-PEDÁGIO - COMERCIALIZAÇÃO - HABILITAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 6.024 / 2023

Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.

ATIVIDADE DE ASSESSOR DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 178 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a atividade de assessor de investimento e revoga a Resolução CVM nº 16/2021.

ASSUNTOS DIVERSOS

EVICÇÃO

Conceito e tributação nas pessoas físicas e jurídicas

IRRF

REMUNERAÇÃO INDIRETA

Tratamento e tributação do IRRF

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

4ª quota. 4° lote

IRPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA

Considerações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Agosto/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

BOLSA DE ESTUDO X DESPESAS COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Aspectos gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

AJUSTE A VALOR PRESENTE

Aspectos contábeis e tributários

SIMPLES NACIONAL

RETIFICAÇÃO DO PGDAS-D

Aspectos gerais

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO À CADEIA DA SOJA

Conceitos, exemplos de cálculo e EFD-Contribuições

PIS/COFINS

ARRECADADORES DE RECEITAS FEDERAIS

Redução da base de cálculo da Cofins

DIREITO SOCIETÁRIO

EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIO

Baixa ou continuidade

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL

Aspectos societários

TRIBUTOS FEDERAIS

DESCONTO PATROCINADO E CRÉDITO PRESUMIDO - VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS

Medida Provisória n° 1.175/2023

IRPF

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES

Considerações gerais

IRPF

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Apuração e tributação na pessoa física

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO DE MEDICAMENTOS

Habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVIDADE RURAL NA PESSOA JURÍDICA

Encerramento do exercício social

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Considerações gerais

IRPF

CRUZAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Declaração de Ajuste Anual (DAA)

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE FRETES

Considerações e apuração

IRRF

PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS

Retenção na fonte

PIS/COFINS

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Tributação e apropriação de crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo

31/07/2023 Segunda-Feira

INSS ATUALIZA ENUNCIADO SOBRE PRAZO DECADENCIAL

RESOLUÇÃO CRPS N° 028 / 2023 - RETIFICACAO

Revisão e atualização do Enunciado n° 010, que trata do prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91.

INSS EDITA ENUNCIADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES

RESOLUÇÃO CRPS N° 029 / 2023 - RETIFICACAO

Edição do Enunciado n° 017 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.

01/08/2023 Terça-Feira

INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA INTEGRAL

LEI N° 14.640 / 2023

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n° 11.273/2006, a Lei n° 13.415/2017, e a Lei n° 14.172/2021.

03/08/2023 Quinta-Feira

PREVÊ A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E RESPECTIVOS FÓRUNS

LEI N° 14.644 / 2023

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

LEI N° 14.645 / 2023

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS INJUSTIFICADAS

Tolerância, DSR, Férias, 13° Salário, Sábado Compensado, Justa Causa, eSocial, Sefip

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF)

Finalidade, obrigatoriedade, inscrição, alteração, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Direitos sociais, reconhecimento das normas coletivas, redução de riscos inerentes ao trabalho, aviso prévio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

GPS, DARF, pessoa física, FGTS, requerimento, parcelas

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADA GESTANTE - REGRAS GERAIS

Estabilidade, acompanhamento, insalubridade, licença, amamentação, férias, exame de retorno, reintegração, doença

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO PARA A AMAMENTAÇÃO DO FILHO

Obrigatoriedade, descumprimento, atestado médico, adoção, acumulação dos períodos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO APLICATIVO MEU INSS

Auxilio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte, aplicativo Meu INSS

31/07/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - LUVAS PARA PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2023

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, Tailândia e China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária.

DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO RETOMADA DE COBRANÇA-ETANOLAMINAS-MONOETANOLAMINAS E TRIETANOLAMINAS

CIRCULAR SECEX N° 028 / 2023

Inicia avaliação da retomada de cobrança do direito antidumping, atualmente suspenso, sobre as importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, classificadas nas NCM 2922.11.00 e 2922.15.00 originárias da Alemanha.

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 254 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 255 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.

02/08/2023 Quarta-Feira

REMESSA EXPRESSA E POSTAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 131 / 2023

Altera a Portaria Coana n° 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana n° 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

CONTROLE ADUANEIRO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 132 / 2023

Altera as Portarias Coana n° 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

04/08/2023 Sexta-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 502 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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ASSUNTOS DIVERSOS

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)

Aspectos Gerais

ICMS

PNEUS USADOS

Isenção

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