31/07/2023 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. LITÍGIO ZERO - PGFN/RFB - PRORROGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013 / 2023 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 001/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). NORMAS PARA REGISTROS E CONSULTAS NO CADIN PORTARIA PGFN/MF N° 819 / 2023 Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). PROGRAMA COMPREI PORTARIA PGFN/MF N° 824 / 2023 Altera a Portaria PGFN nº 3.050/2022, que regulamenta o Programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. 01/08/2023 Terça-Feira INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA INTEGRAL LEI N° 14.640 / 2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n° 11.273/2006, a Lei n° 13.415/2017, e a Lei n° 14.172/2021. MANEJO PRÉ-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO - REGULAMENTO PORTARIA SDA/MAPA N° 864 / 2023 Altera a Portaria SDA n° 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. SUFRAMA - TCIF - TS - GERAÇÃO - ARRECADAÇÃO - COBRANÇA PORTARIA SUFRAMA N° 925 / 2023 Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) pela Lei n° 13.451/2017. 02/08/2023 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 082/2023 e 083/2023. SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2023 Institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias; e dá outras providências. REGRAS ATENDIMENTO PELA PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 838 / 2023 Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PRONAMPE - ALTERAÇÕES PORTARIA SEMPE/MDIC N° 224 / 2023 Altera a Portaria SEPEC/ME n° 8.025/2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999/2020. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2023 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2023 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 03/08/2023 Quinta-Feira PROGRAMA POVOS DE PESCA ARTESANAL - INSTITUIÇÃO DECRETO N° 11.626 / 2023 Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. PREVÊ A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E RESPECTIVOS FÓRUNS LEI N° 14.644 / 2023 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares. DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM LEI N° 14.645 / 2023 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 04/08/2023 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166/2023, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos e alterava a Lei nº 12.512/2011, e a Lei nº 14.133/2021. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167/2023, que alterava a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/93, da Lei º 10.520/2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.175/2023, que dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.177/2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087/2009. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 40.490 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 03 de agosto de 2023. ANTT - VALE-PEDÁGIO - COMERCIALIZAÇÃO - HABILITAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS RESOLUÇÃO ANTT N° 6.024 / 2023 Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.
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Obrigações
