07/08/2023 Segunda-Feira PROGRAMA LUZ PARA TODOS DECRETO N° 11.628 / 2023 Dispõe sobre o programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica - Luz para Todos. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.629 / 2023 Altera o Decreto n° 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto n° 5.175/2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei n° 10.848/2004, e o Decreto n° 7.246/2010, que regulamenta a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. PROGRAMA DE GESTÃO DE SOLUÇÕES NEGOCIAIS PARA DEVEDORES DA ÁREA CULTURAL (AGU PRÓ-CULTURA) PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MINC N° 002 / 2023 Institui o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura. 08/08/2023 Terça-Feira MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2023 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ISENÇÃO - DOAÇÃO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - AC/AP/AM/BA/CE/ES/MA/PA/PB/PE/PI/RJ/EN/RS/RO/SC/SE/TO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, conforme especifica. BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica. PROJETOS DESPORTIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2023 Altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos. ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2023 Altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - ADESÃO - AL/BA/CE/PA/PI/RJ/SE CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe e altera o Convênio ICMS 090/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2023 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ISENÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2023 Altera o Convênio ICMS 100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). ATACADISTAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - MEDICAMENTO - AL CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal previsto no Decreto nº 72.101/2020, no período que estabelece. ANISTIA OU REMISSÃO - INFRAÇÃO OU CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AL CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração ou crédito tributário referente à multa e demais acréscimos, pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias praticado por prestador de serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros cadastrado na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL). CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AC/MT/RO/SC CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2023 Autoriza as unidades da federação que especifica a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO - COOPERATIVAS ASSOCIAÇÕES - MG CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2023 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a remissão de crédito tributário decorrente do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. MERCADORIAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - ADESÃO - AP/SC CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 055/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2023 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2023 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO - PR/RS/SC CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE CIMENTO - AUTORIZAÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2023 Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo - CAP 50/70. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2023 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2023 Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 071/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - SUÍNOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2023 Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2023 Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2023 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. SCANC - CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - AGOSTO - 2023 CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2023 Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, referentes às operações ocorridas no período que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2023 Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2023 Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2023 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção, máquinas e equipamentos, na situação que especifica. ANISTIA - REMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2023 Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2023 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). CONVALIDAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RJ - CONVÊNIO ICMS 224/2017 CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2023 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICMS 224/2017, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 083/2023. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2023 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. NORMAS SEM EFEITOS - REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.155 / 2023 Revoga as Instruções Normativas SRF n° 42/97, e n° 76/2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO PARA DISPENSA DE ATUAÇÃO DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 047 / 2023 Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte. EQUIPE DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EQUIPES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CREDITÓRIO PORTARIA RFB N° 339 / 2023 Altera as Portarias RFB nº 248/2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), e nº 13/2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat). 09/08/2023 Quarta-Feira DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. OPERADOR LOGÍSTICO - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 035/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 019 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 011/2010, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - REGISTRO DE EVENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), relativamente aos eventos da NFC-e. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - EVENTOS DO CT-E - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), em relação aos eventos do CTe-OS. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - EXCLUSÃO - BA AJUSTE SINIEF N° 022 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), em relação ao âmbito de aplicação. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 023 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 024 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - EVENTOS AJUSTE SINIEF N° 025 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 026 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM). MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUTORIZAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 027 / 2023 Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO E CONFORMIDADE - REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 266 / 2023 Altera a Portaria Inmetro n° 332/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores e assemelhados. PGDAS-D - CALAMIDADE - PRORROGAÇÃO - MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 173 / 2023 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 10/08/2023 Quinta-Feira PROGRAMA COMPREI INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/MF N° 003 / 2023 Altera a Instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40/2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050/2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos. 11/08/2023 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 108 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 115/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção, máquinas e equipamentos, na situação que especifica e 119/2023, que altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. ISENÇÃO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS - BENS E MERCADORIAS CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2023 Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros.
ISENÇÃO - POLPA DE FRUTA - AL/AP/MA CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta. REDUÇÃO - ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2023 Altera os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica e, 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. CONTAGEM DOS PRAZO DOS JUROS - CRÉDITO - CHAVE PIX INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.156 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS PORTARIA INMETRO N° 177 / 2023 Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado.
|
Obrigações
