Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.

Obrigação : CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Parcelado.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS TO: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

07/08/2023 Segunda-Feira

PROGRAMA LUZ PARA TODOS

DECRETO N° 11.628 / 2023

Dispõe sobre o programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica - Luz para Todos.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.629 / 2023

Altera o Decreto n° 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto n° 5.175/2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei n° 10.848/2004, e o Decreto n° 7.246/2010, que regulamenta a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.

PROGRAMA DE GESTÃO DE SOLUÇÕES NEGOCIAIS PARA DEVEDORES DA ÁREA CULTURAL (AGU PRÓ-CULTURA)

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MINC N° 002 / 2023

Institui o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura.

08/08/2023 Terça-Feira

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2023

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

ISENÇÃO - DOAÇÃO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - AC/AP/AM/BA/CE/ES/MA/PA/PB/PE/PI/RJ/EN/RS/RO/SC/SE/TO

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, conforme especifica.

BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.

PROJETOS DESPORTIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2023

Altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2023

Altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - ADESÃO - AL/BA/CE/PA/PI/RJ/SE

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe e altera o Convênio ICMS 090/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2023

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME)

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2023

Altera o Convênio ICMS 100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

ATACADISTAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - MEDICAMENTO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal previsto no Decreto n° 72.101/2020, no período que estabelece.

ANISTIA OU REMISSÃO - INFRAÇÃO OU CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração ou crédito tributário referente à multa e demais acréscimos, pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias praticado por prestador de serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros cadastrado na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).

CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AC/MT/RO/SC

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2023

Autoriza as unidades da federação que especifica a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO - COOPERATIVAS ASSOCIAÇÕES - MG

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2023

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a remissão de crédito tributário decorrente do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica.

MERCADORIAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - ADESÃO - AP/SC

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 055/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2023

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2023

Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO - PR/RS/SC

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE CIMENTO - AUTORIZAÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2023

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo - CAP 50/70.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2023

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2023

Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2023

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 071/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - SUÍNOS - RO

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2023

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia.

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2023

Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2023

Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

SCANC - CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - AGOSTO - 2023

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2023

Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, referentes às operações ocorridas no período que especifica.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2023

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2023

Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2023

Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL n° 482/2012.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2023

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção, máquinas e equipamentos, na situação que especifica.

ANISTIA - REMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2023

Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2023

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

CONVALIDAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RJ - CONVÊNIO ICMS 224/2017

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2023

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICMS 224/2017, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 083/2023.

PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2023

Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

NORMAS SEM EFEITOS - REVOGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.155 / 2023

Revoga as Instruções Normativas SRF n° 42/97, e n° 76/2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física.

FIXAÇÃO DE PARÂMETRO PARA DISPENSA DE ATUAÇÃO DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 047 / 2023

Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.

EQUIPE DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EQUIPES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CREDITÓRIO

PORTARIA RFB N° 339 / 2023

Altera as Portarias RFB nº 248/2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), e nº 13/2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat).

MANEJO PRÉ-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO - REGULAMENTO

PORTARIA SDA/MAPA N° 864 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Portaria SDA n° 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

09/08/2023 Quarta-Feira

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

OPERADOR LOGÍSTICO - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 035/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 011/2010, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - REGISTRO DE EVENTOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), relativamente aos eventos da NFC-e.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - EVENTOS DO CT-E - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), em relação aos eventos do CTe-OS.

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - EXCLUSÃO - BA

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), em relação ao âmbito de aplicação.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 001/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - EVENTOS

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUTORIZAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2023

Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ADAPTADORES DE PLUGUES E TOMADAS

PORTARIA INMETRO N° 009 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas - Consolidado.

LÂMPADAS LED COM DISPOSITIVO DE CONTROLE INTEGRADO À BASE - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 069 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

PORTARIA INMETRO N° 128 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

FIOS, CABOS E CORDÕES ELÉTRICOS - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 131 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TANQUES DE CARGA RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGO

PORTARIA INMETRO N° 134 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES

PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO E CONFORMIDADE - REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 266 / 2023

Altera a Portaria Inmetro n° 332/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores e assemelhados.

REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS DE MICRO-ONDAS

PORTARIA INMETRO N° 268 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos de Micro-ondas – Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR

PORTARIA INMETRO N° 269 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - CHUPETAS

PORTARIA INMETRO N° 301 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE TETO

PORTARIA INMETRO N° 465 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto.

RODAS AUTOMOTIVAS - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 501 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas - Consolidado.

PGDAS-D - CALAMIDADE - PRORROGAÇÃO - MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 173 / 2023

Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

10/08/2023 Quinta-Feira

PROGRAMA COMPREI

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/MF N° 003 / 2023

Altera a Instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40/2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050/2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

REGULAMENTO TÉCNICO - AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 089 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado.

11/08/2023 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO

ATO COTEPE/ICMS N° 108 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 115/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção, máquinas e equipamentos, na situação que especifica e 119/2023, que altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

ISENÇÃO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS - BENS E MERCADORIAS

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2023

Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros.

ISENÇÃO - POLPA DE FRUTA - AL/AP/MA

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.

REDUÇÃO - ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2023

Altera os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica e, 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

PROGRAMA COMPREI

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/MF N° 003 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40/2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050/2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

CONTAGEM DOS PRAZO DOS JUROS - CRÉDITO - CHAVE PIX

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.156 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDORES - ÁGUA POTÁVEL FRIA E ÁGUA QUENTE.

PORTARIA INMETRO N° 155 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente.

INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS

PORTARIA INMETRO N° 177 / 2023

Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado.

ASSUNTOS DIVERSOS

EVICÇÃO

Conceito e tributação nas pessoas físicas e jurídicas

IRRF

REMUNERAÇÃO INDIRETA

Tratamento e tributação do IRRF

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

4ª quota. 4° lote

IRPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA

Considerações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Agosto/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

BOLSA DE ESTUDO X DESPESAS COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Aspectos gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

AJUSTE A VALOR PRESENTE

Aspectos contábeis e tributários

SIMPLES NACIONAL

RETIFICAÇÃO DO PGDAS-D

Aspectos gerais

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO À CADEIA DA SOJA

Conceitos, exemplos de cálculo e EFD-Contribuições

PIS/COFINS

ARRECADADORES DE RECEITAS FEDERAIS

Redução da base de cálculo da Cofins

DIREITO SOCIETÁRIO

EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIO

Baixa ou continuidade

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL

Aspectos societários

TRIBUTOS FEDERAIS

DESCONTO PATROCINADO E CRÉDITO PRESUMIDO - VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS

Medida Provisória n° 1.175/2023

IRPF

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES

Considerações gerais

IRPF

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Apuração e tributação na pessoa física

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO DE MEDICAMENTOS

Habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVIDADE RURAL NA PESSOA JURÍDICA

Encerramento do exercício social

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Considerações gerais

IRPF

CRUZAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Declaração de Ajuste Anual (DAA)

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE FRETES

Considerações e apuração

IRRF

PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS

Retenção na fonte

PIS/COFINS

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Tributação e apropriação de crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo

07/08/2023 Segunda-Feira

CAIXA - NOVO MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 1.023 / 2023

Divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

CLT - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTIDADE RELIGIOSA E MINISTROS

LEI N° 14.647 / 2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

08/08/2023 Terça-Feira

FIXAÇÃO DE PARÂMETRO PARA DISPENSA DE ATUAÇÃO DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 047 / 2023

Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.

COFECON - ALTERA REGRAS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL DOS EGRESSOS POR MESTRADO E DOUTORADO

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.132 / 2023

Altera dispositivos da Resolução n° 2.113/2022, que dispõe sobre o registro profissional junto aos Corecons dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia.

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS INJUSTIFICADAS

Tolerância, DSR, Férias, 13° Salário, Sábado Compensado, Justa Causa, eSocial, Sefip

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF)

Finalidade, obrigatoriedade, inscrição, alteração, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Direitos sociais, reconhecimento das normas coletivas, redução de riscos inerentes ao trabalho, aviso prévio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

GPS, DARF, pessoa física, FGTS, requerimento, parcelas

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADA GESTANTE - REGRAS GERAIS

Estabilidade, acompanhamento, insalubridade, licença, amamentação, férias, exame de retorno, reintegração, doença

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO PARA A AMAMENTAÇÃO DO FILHO

Obrigatoriedade, descumprimento, atestado médico, adoção, acumulação dos períodos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO APLICATIVO MEU INSS

Auxilio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte, aplicativo Meu INSS

08/08/2023 Terça-Feira

PROGRAMA REMESSA CONFORME - DISPOSIÇÕES GERAIS

PORTARIA COANA N° 130 / 2023 - REPUBLICACAO

Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE - CHILE

PORTARIA SDA/MAPA N° 867 / 2023

Autoriza a importação de Batata Semente (Solanum Tuberosum) proveniente do Chile.

IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS À ANUÊNCIA DA ANVISA - DUIMP - REQUISITOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 807 / 2023

Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.

11/08/2023 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - BORRACHA NITRÍLICA (NBR)

CIRCULAR SECEX N° 029 / 2023

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), classificadas na NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França.

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07/08/2023 Segunda-Feira

PORTARIA ADAPEC N° 214 / 2023 - TO

Altera a Portaria n° 297/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose de bovinos e bubalinos, a comercialização das vacinas B19 e RB51, bem como o trânsito de animais e aglomerações.

PORTARIA GABPRES N° 642 / 2023 - TO

Revoga a Instrução Normativa GABPRES n° 010/2022, que dispõe sobre o credenciamento e renovação de credenciamento de pessoas jurídicas que atuam com a atividade de desmonte, comércio de partes e peças usadas e de reciclagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).

ASSUNTOS DIVERSOS

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)

Aspectos Gerais

ICMS

FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (FET)

Disposições gerais

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