Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS AP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS AP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; - ICMS - Transporte Aéreo.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AP: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

14/08/2023 Segunda-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ

ATO COTEPE/ICMS N° 109 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 110 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 111 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 112 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 109/2023, que altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.

AGROTÓXICOS - REGISTRO DE APLICAÇÃO - DIRETRIZES

PORTARIA MAPA N° 606 / 2023

Estabelece as diretrizes para os cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, de que trata o Decreto n° 4.074/2002.

15/08/2023 Terça-Feira

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES

PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.

CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO COMESTÍVEIS - PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO

PORTARIA SDA/MAPA N° 871 / 2023

Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

16/08/2023 Quarta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 113 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 122/2023, que altera os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica e, 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

PERT-SAÚDE - RFB - REABERTURA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.158 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.099/2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo artigo 12 da Lei n° 14.375/2022.

17/08/2023 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2023

Prorroga a Medida Provisória nº 1.178/2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.

SISCOMEX REMESSA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2023

Altera o Convênio ICMS 060/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do SISCOMEX Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.637 / 2023

Altera o Decreto nº 9.311/2018, que regulamenta a Lei nº 8.629/93, e a Lei nº 13.001/2014, que tratam sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

18/08/2023 Sexta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 114 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

PERT-SAÚDE - RFB - REABERTURA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.159 / 2023

Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde) de que trata o artigo 12 da Lei nº 14.375/2022, e altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099/2023.

REQUISITOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS - CONGLOMERADO PRUDENCIAL TIPO 3

RESOLUÇÃO BCB N° 334 / 2023

Estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado.

PIS/COFINS

ESCRITURAÇÃO NA EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4010

Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física

ASSUNTOS DIVERSOS

RESERVA DE DOMÍNIO

Reconhecimento contábil e tributário nas operações comerciais

IRPF

ALUGUEL DE AÇÕES E VENDA A DESCOBERTO 

Conceito e aspectos tributários

SIMPLES NACIONAL

SUBLIMITES

Considerações sobre ISS e ICMS

PIS/COFINS

LUBRIFICANTES

Apuração

IRPJ

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

Dedução da base de cálculo do IRPJ e informação na ECF

TRIBUTOS FEDERAIS

PERMUTA NO LUCRO PRESUMIDO

Considerações após o Parecer SEI nº 8.694/2021/ME, com retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/PGFN-ME

PIS/COFINS

ANULAÇÃO DE VALORES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA

Aspectos gerais, tributação e contabilização

PIS/COFINS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Aspectos tributários de PIS e Cofins

PIS/COFINS

PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING

Crédito de PIS/Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL

Conceitos, constituição e tributação

PIS/COFINS

AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Aproveitamento de créditos PIS/Cofins

CONTABILIDADE

MUDANÇAS EM PASSIVOS POR DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E OUTROS PASSIVOS SIMILARES

Aspectos gerais conforme a ITG n° 12

IRRF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA

Retenção do IR na fonte

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4080

Autorretenção de Imposto de Renda

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL

IRRF, PIS, Cofins e CSLL

IRPF

TOKENS NÃO FUNGÍVEIS

Tributação e considerações iniciais da Non-Fungible Tokens (NFTs)

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA

Tributação sobre a remessa

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

Orientações tributárias a partir da Lei n° 14.592/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

Conceitos, tributação e contabilização

SIMPLES NACIONAL

DASN-SIMEI

Orientações gerais

CONTABILIDADE

TRIBUTOS CORRENTES E TRIBUTOS DIFERIDOS

Noções gerais

IRPF

CARNÊ-LEÃO

Considerações gerais

14/08/2023 Segunda-Feira

COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ÁREAS DE RISCO

RESOLUÇÃO COFEN N° 722 / 2023

Normatiza e estabelece critérios aos profissionais de enfermagem que integram as equipes de Atendimento Pré-hospitalar, para atuação em áreas de risco e/ou de difícil acesso.

15/08/2023 Terça-Feira

COFECON - ALTERA REGRAS PARA A PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ECONÔMICA E FINANCEIRA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.134 / 2023

Altera dispositivo da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE e da Resolução n° 1.951/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças - CNPEF do Cofecon.

COFEN - NORMATIZA O ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR MÓVEL DO ENFERMEIRO EM AGRAVOS TORÁCICOS

RESOLUÇÃO COFEN N° 723 / 2023

Normatiza a atuação do enfermeiro na execução do procedimento de descompressão torácica por agulha e outros procedimentos, em pacientes com agravos torácicos em risco de morte, no atendimento pré-hospitalar móvel.

17/08/2023 Quinta-Feira

INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS PARA GERIR A PNATRE

DECRETO N° 11.636 / 2023

Altera o Decreto n° 7.943/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

ESOCIAL - VERSÃO S-1.2 DO LEIAUTE E DO MANUAL DO ESOCIAL SIMPLIFICADO

PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE N° 044 / 2023

Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

18/08/2023 Sexta-Feira

BRASIL E ÍNDIA FIRMAM ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DECRETO LEGISLATIVO N° 076 / 2023

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020

COFECI - EQUIPARA CURSOS SUPERIORES À DE TÉCNICO PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.503 / 2023

Equipara para fins de inscrição de pessoas físicas nos Conselhos Regionais, os diplomas expedidos por instituições de ensino superior, e revoga a Resolução-Cofeci n° 695/2021.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA NÃO PREDIAL

CNO, contabilidade regular, aferição indireta, notas fiscais, passo a passo, DCTFWEB, CND

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA EMPREGA + MULHERES

Reembolso-creche, flexibilização, banco de horas, férias, suspensão do contrato

DIREITO TRABALHISTA

DIRIGENTE SINDICAL

Estabilidade, transferência, perda do mandato, RAIS, SEFIP, eSocial, INSS

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Enquadramento, categorias diferenciadas, rural, similitude, dissociação, soluções

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

CBO, celetista, eSocial, autônomo, voluntário, acidente de trabalho, seguro-desemprego

DIREITO TRABALHISTA

ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Encerramento da empresa, situações especiais, procedimentos, responsabilidade do sócio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EMPREGADO

Auxílio-doença, atestados médicos, contrato de trabalho, férias, carência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Proibições, Lista TIP, jornada, intervalo, remuneração, férias, rescisão contratual, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ABUSOS DO DIREITO SINDICAL

Situações abusivas, medidas protetivas contra abusos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO

Base de cálculo, alíquotas, Simples Nacional, CPRB, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM CAEPF

Obrigatoriedade, múltiplas inscrições, alíquotas, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

SINDICATO - REGRAS GERAIS

Deveres do sindicato, limites de atuação, taxas e contribuições, cláusulas permitidas, cláusulas vedadas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conceito, semelhanças entre funções, distinções, jornada de trabalho, salário

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

Evolução legislativa, aplicabilidade, setor público e privado, suspensão e restabelecimento do piso

DIREITO TRABALHISTA

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Conceito, vedação, condutas, direito de ação, danos morais

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO-MATERNIDADE - ASPECTOS TRABALHISTAS

Pagamento, valor, espécies de empregadores, intermitente, GFIP, eSocial, DCTFWeb

14/08/2023 Segunda-Feira

PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)

CIRCULAR SECEX N° 030 / 2023

Torna pública, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, visando colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

REMESSAS INTERNACIONAIS - HABILITAÇÃO DE EMPRESAS COURIER E ECT - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.157 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS

PORTARIA COANA N° 133 / 2023

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 809 / 2023

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

15/08/2023 Terça-Feira

POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA EXPORTADORA E COMITÊ NACIONAL PARA PROMOÇÃO DA CULTURA EXPORTADORA

DECRETO N° 11.593 / 2023 - RETIFICACAO

Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ORIGEM RÚSSIA - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 869 / 2023

Altera requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum Aestivum) produzidos na Rússia.

16/08/2023 Quarta-Feira

PROGRAMA REMESSA CONFORME (PRC) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 134 / 2023

Altera a Portaria Coana n° 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

17/08/2023 Quinta-Feira

COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 257 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 72, de 18 de dezembro de 2020.

18/08/2023 Sexta-Feira

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - AVES NA CONDIÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

PORTARIA MAPA N° 608 / 2023

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 17/23.

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - AVES DE CATIVEIRO

PORTARIA SDA/MAPA N° 607 / 2023

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 16/23.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - ÉSTERES ACÉTICOS

RESOLUÇÃO GECEX N° 506 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - N-BUTANOL

RESOLUÇÃO GECEX N° 507 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DO PEDIDO DE REAPLICAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 508 / 2023

Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 509 / 2023

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX n° 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 510 / 2023

Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 511 / 2023

Anexo II da Resolução GECEX n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT)- REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 512 / 2023

Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 513 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 514 / 2023

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 515 / 2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC E REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 516 / 2023

Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Modalidades

14/08/2023 Segunda-Feira

PORTARIA DETRAN/AP N° 325 / 2023 - AP

Dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá (DETRAN/AP).

17/08/2023 Quinta-Feira

PORTARIA DIAGRO N° 264 / 2023 - AP

Dispõe sobre a antecipação da vacinação contra a febre aftosa do ano de 2023, nos estabelecimentos rurais participantes da 52ª Expofeira do Estado do Amapá.

ASSUNTOS DIVERSOS

ITR ESPÓLIO

Obrigatoriedade e Preenchimento

ICMS

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E)

Disposições gerais

IPI

REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES

Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário

IPI

DEMONSTRAÇÃO

Tratamento Tributário

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...