14/08/2023 Segunda-Feira PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) CIRCULAR SECEX N° 030 / 2023 Torna pública, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, visando colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. REMESSAS INTERNACIONAIS - HABILITAÇÃO DE EMPRESAS COURIER E ECT - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.157 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS PORTARIA COANA N° 133 / 2023 Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 809 / 2023 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 15/08/2023 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ORIGEM RÚSSIA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 869 / 2023 Altera requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum Aestivum) produzidos na Rússia. 16/08/2023 Quarta-Feira PROGRAMA REMESSA CONFORME (PRC) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 134 / 2023 Altera a Portaria Coana n° 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). 17/08/2023 Quinta-Feira COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 257 / 2023 Altera a Portaria SECEX n° 72, de 18 de dezembro de 2020. 18/08/2023 Sexta-Feira REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - AVES NA CONDIÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA PORTARIA MAPA N° 608 / 2023 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 17/23. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - AVES DE CATIVEIRO PORTARIA SDA/MAPA N° 607 / 2023 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 16/23. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - ÉSTERES ACÉTICOS RESOLUÇÃO GECEX N° 506 / 2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - N-BUTANOL RESOLUÇÃO GECEX N° 507 / 2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DO PEDIDO DE REAPLICAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 508 / 2023 Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022. MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 509 / 2023 Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX n° 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 510 / 2023 Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 511 / 2023 Anexo II da Resolução GECEX n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT)- REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 512 / 2023 Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 513 / 2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 514 / 2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 515 / 2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC E REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 516 / 2023 Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Obrigações
