21/08/2023 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 115 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 22/08/2023 Terça-Feira SOCIEDADES ANÔNIMAS DO FUTEBOL (SAF) - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM N° 041 / 2023 Orienta sobre as operações relacionadas às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) no Mercado de Valores Mobiliários, com base na Lei n° 14.193/2021 e na Lei n° 6.404/76. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO PORTARIA ANTT N° 019 / 2023 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). CONFORMIDADE PARA CACHAÇA - REQUISITOS PORTARIA INMETRO N° 300 / 2023 Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cachaça - Consolidado 23/08/2023 Quarta-Feira DESENROLA BRASIL - TARIFA - AGENTES FINANCEIROS - PROCEDIMENTOS PORTARIA MF N° 947 / 2023 - Edição Extra Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634/2023. 24/08/2023 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 116 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 117 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO DECRETO N° 11.659 / 2023 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do artigo 2º da Lei nº 8.001/90, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. APLICAÇÃO E JULGAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA LEI N° 14.651 / 2023 Altera o Decreto-Lei n° 1.455/76, as Leis n°s 10.833/2003, e 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. CONCESSÃO EM GARANTIA DO DIREITO DE RESGATE - FAPI LEI N° 14.652 / 2023 Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - VEGETAÇÃO NATIVA - NASCENTES LEI N° 14.653 / 2023 Altera as Leis nºs 12.651/2012, e 14.119/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. ESTOQUE DE MEDICAMENTOS - SUS LEI N° 14.654 / 2023 Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.080/90, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). REPRESENTANTE - SUS LEI N° 14.655 / 2023 Altera a Lei nº 8.080/90, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). EXCLUSÃO HERDEIRO OU LEGATÁRIO INDIGNO LEI N° 14.661 / 2023 Acrescenta artigo 1.815-A à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. MERCADO DE CÂMBIO - MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS RESOLUÇÃO BCB N° 337 / 2023 Altera a Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências. PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO - TEMPORALIDADE - DESTINAÇÃO DE ARQUIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL RESOLUÇÃO CFC N° 1.701 / 2023 Regulamenta no âmbito dos Conselhos de Contabilidade a Portaria Arquivo Nacional n° 47/2020, e a Portaria Arquivo Nacional n° 93/2022, que dispõem sobre os planos de classificação de documentos e das tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-meio e fim para a Administração Pública Federal 25/08/2023 Sexta-Feira ATO CONFAZ ATO COTEPE/PMPF N° 021 / 2023 Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2023. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 086/2023 a 105/2023, 107/2023, 108/2023, 110/2023 a 114/2023 e 116/2023 a 118/2023. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 030 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 123/2023, que altera o Convênio ICMS 060/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do SISCOMEX Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). BENEFÍCIOS FISCAIS - INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DECRETO N° 11.668 / 2023 Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os artigos 56, 57, 57-A, 57-C e 57-D da Lei nº 11.196/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 14.374/2022. CONSÓRCIO PÚBLICO - RATIFICAÇÃO - ENTES FEDERATIVOS LEI N° 14.662 / 2023 Altera a Lei n° 11.107/2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. INSTRUMENTOS FINANCEIROS - HEDGE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS AUTORIZADAS PELO BCB RESOLUÇÃO CMN N° 5.100 / 2023 Altera a Resolução CMN nº 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). ARRENDAMENTO - CPC 06 (R2) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS AUTORIZADAS PELO BCB RESOLUÇÃO CMN N° 5.101 / 2023 Altera a Resolução CMN nº 4.975/2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).
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Obrigações
