28/08/2023 Segunda-Feira

INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS - SUSPENSÃO

PORTARIA INMETRO N° 382 / 2023 - Edição Extra

Suspende os efeitos da Portaria INMETRO n° 177/2023, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado.

29/08/2023 Terça-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 118 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 119 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 010 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2023.

FUNDOS DE INVESTIMENTO - TRIBUTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.184 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre a tributação de aplicações em Fundos de investimento no País.

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO

PORTARIA ANTT N° 020 / 2023

Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

30/08/2023 Quarta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 120 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 120/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e 121/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.

ISENÇÃO - DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS - BA/MT/PA/PB/PR/PI/RJ/RS

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, nas situações que especifica.

PORTARIA

PORTARIA MPA N° 127 / 2023

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

PORTARIA RFB N° 346 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

31/08/2023 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.171/2023 que tratava sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, alterava os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e alterava os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95.

REGIME FISCAL PARA A ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E CRESCIMENTO SOCIOECONÔMICO

LEI COMPLEMENTAR N° 200 / 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII e parágrafo único do artigo 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.185 / 2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

01/09/2023 Sexta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MG - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 121 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

RELATÓRIO DE AUDITORIA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 034 (R1) / 2023 - Vigente

Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023).

VALE PEDÁGIO - REGISTRO DE DADOS POR MEIO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E)

PORTARIA N° 021 / 2023

Dispõe sobre o registro dos dados do Vale-Pedágio obrigatório por meio do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - PADRÃO NACIONAL - MODELO

RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 003 / 2023

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

PIS/COFINS

ESCRITURAÇÃO NA EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4010

Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física

ASSUNTOS DIVERSOS

RESERVA DE DOMÍNIO

Reconhecimento contábil e tributário nas operações comerciais

IRPF

ALUGUEL DE AÇÕES E VENDA A DESCOBERTO 

Conceito e aspectos tributários

SIMPLES NACIONAL

SUBLIMITES

Considerações sobre ISS e ICMS

PIS/COFINS

LUBRIFICANTES

Apuração

IRPJ

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

Dedução da base de cálculo do IRPJ e informação na ECF

TRIBUTOS FEDERAIS

PERMUTA NO LUCRO PRESUMIDO

Considerações após o Parecer SEI nº 8.694/2021/ME, com retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/PGFN-ME

PIS/COFINS

ANULAÇÃO DE VALORES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA

Aspectos gerais, tributação e contabilização

PIS/COFINS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Aspectos tributários de PIS e Cofins

PIS/COFINS

PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING

Crédito de PIS/Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL

Conceitos, constituição e tributação

PIS/COFINS

AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Aproveitamento de créditos PIS/Cofins

CONTABILIDADE

MUDANÇAS EM PASSIVOS POR DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E OUTROS PASSIVOS SIMILARES

Aspectos gerais conforme a ITG n° 12

IRRF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA

Retenção do IR na fonte

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4080

Autorretenção de Imposto de Renda

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL

IRRF, PIS, Cofins e CSLL

IRPF

TOKENS NÃO FUNGÍVEIS

Tributação e considerações iniciais da Non-Fungible Tokens (NFTs)

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA

Tributação sobre a remessa

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

Orientações tributárias a partir da Lei n° 14.592/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

Conceitos, tributação e contabilização

SIMPLES NACIONAL

DASN-SIMEI

Orientações gerais

CONTABILIDADE

TRIBUTOS CORRENTES E TRIBUTOS DIFERIDOS

Noções gerais

IRPF

CARNÊ-LEÃO

Considerações gerais

29/08/2023 Terça-Feira

CONVERTIDO EM LEI O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE 2023

LEI N° 14.663 / 2023 - Edição Extra

Define o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95.

IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERINGUEIRO

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 086 / 2023

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das orientações contidas no Memorando-Circular Conjunto DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS n° 003/2019, que trata da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 0004485-40.2016.4.01.3000 AC, sobre pensão mensal vitalícia de seringueiro ou dependente.

30/08/2023 Quarta-Feira

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE RETIFICAÇÃO DE DADOS

CIRCULAR CAIXA N° 1.027 / 2023

Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

PORTARIA

PORTARIA MPA N° 127 / 2023

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

31/08/2023 Quinta-Feira

ENCERRADA ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.173/2023, que altera o prazo previsto no artigo 1° A da Lei n° 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR REGRAS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS SÃO ATUALIZADAS

DECRETO N° 11.678 / 2023

Altera o Decreto n° 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

CONFEA - ATUALIZA REGRAS PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.139 / 2023

Altera os artigos 2° e 3° da Resolução n° 1.050/2013, que dispõe sobre o requerimento de regularização da obra ou serviço junto ao Crea e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA NÃO PREDIAL

CNO, contabilidade regular, aferição indireta, notas fiscais, passo a passo, DCTFWEB, CND

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA EMPREGA + MULHERES

Reembolso-creche, flexibilização, banco de horas, férias, suspensão do contrato

DIREITO TRABALHISTA

DIRIGENTE SINDICAL

Estabilidade, transferência, perda do mandato, RAIS, SEFIP, eSocial, INSS

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Enquadramento, categorias diferenciadas, rural, similitude, dissociação, soluções

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

CBO, celetista, eSocial, autônomo, voluntário, acidente de trabalho, seguro-desemprego

DIREITO TRABALHISTA

ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Encerramento da empresa, situações especiais, procedimentos, responsabilidade do sócio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EMPREGADO

Auxílio-doença, atestados médicos, contrato de trabalho, férias, carência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Proibições, Lista TIP, jornada, intervalo, remuneração, férias, rescisão contratual, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ABUSOS DO DIREITO SINDICAL

Situações abusivas, medidas protetivas contra abusos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO

Base de cálculo, alíquotas, Simples Nacional, CPRB, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM CAEPF

Obrigatoriedade, múltiplas inscrições, alíquotas, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

SINDICATO - REGRAS GERAIS

Deveres do sindicato, limites de atuação, taxas e contribuições, cláusulas permitidas, cláusulas vedadas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conceito, semelhanças entre funções, distinções, jornada de trabalho, salário

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

Evolução legislativa, aplicabilidade, setor público e privado, suspensão e restabelecimento do piso

DIREITO TRABALHISTA

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Conceito, vedação, condutas, direito de ação, danos morais

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO-MATERNIDADE - ASPECTOS TRABALHISTAS

Pagamento, valor, espécies de empregadores, intermitente, GFIP, eSocial, DCTFWeb

28/08/2023 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 262 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 263 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.

29/08/2023 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - PENA DE PERDIMENTO E MERCADORIAS ABANDONADAS

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.005 / 2023

Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - REAJUSTE

PORTARIA N° 12.165 / 2023

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/C E .

MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - DECEX

PORTARIA SECEX N° 264 / 2023

Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 12.168 / 2023

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS.

31/08/2023 Quinta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA INÍCIO OU RETOMADA DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.160 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.

SISTEMA DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO NA IMPORTAÇÃO (CCT)- DESCARACTERIZAÇÃO DE REMESSA- ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 135 / 2023

Altera a Portaria Coana n° 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 12.167 / 2023

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 12.171 / 2023

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC.

01/09/2023 Sexta-Feira

SISTEMA DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO NA IMPORTAÇÃO (CCT)- DESCARACTERIZAÇÃO DE REMESSA- ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 135 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Portaria Coana n° 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.

REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Modalidades

29/08/2023 Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 098 / 2023 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 099 / 2023 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2023 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101 / 2023 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

31/08/2023 Quinta-Feira

DECRETO N° 35.657 / 2023 - CE

Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2023.

01/09/2023 Sexta-Feira

DECRETO N° 15.745 / 2023 - Município de Fortaleza

Regulamenta a Lei Complementar n° 339/2022, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, por meio da concessão de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem, visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no Município de Fortaleza.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102 / 2023 - CE

Altera as Instruções Normativas n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e 054/2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros.

ASSUNTOS DIVERSOS

ITR ESPÓLIO

Obrigatoriedade e Preenchimento

IPI

REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES

Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário

IPI

DEMONSTRAÇÃO

Tratamento Tributário

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