| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
Dica- Econet
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2023
A pessoa física ou jurídica
proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também,
preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para
reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada,
para fins de isenção do ITR.
A obrigatoriedade de entrega
ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os
artigos 1° e
2° da
IN IBAMA n° 05/2009, a
área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de
reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.
O ADA deverá ser entregue de 1° de
janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de
dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do
Imóvel na Receita Federal (NIRF).
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/09/2023 a 10/09/2023 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/09/2023 a 17/09/2023 |
|
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Complementação - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Combustíveis - Tributação Monofásica; Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Hipóteses não especificadas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
|
|
|
Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; ICMS - Comunicação. |
|
|
|
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Laticínios; Obrigação : RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim ECONET 2023 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 28/08/2023 A 03/09/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
|
 |
 |
28/08/2023 Segunda-Feira INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS - SUSPENSÃO PORTARIA INMETRO N° 382 / 2023 - Edição Extra Suspende os efeitos da Portaria INMETRO n° 177/2023, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado. 29/08/2023 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 118 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 119 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 010 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2023. FUNDOS DE INVESTIMENTO - TRIBUTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.184 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a tributação de aplicações em Fundos de investimento no País. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO PORTARIA ANTT N° 020 / 2023 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 30/08/2023 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 120 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 120/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e 121/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta. ISENÇÃO - DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS - BA/MT/PA/PB/PR/PI/RJ/RS CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, nas situações que especifica. PORTARIA PORTARIA MPA N° 127 / 2023 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS PORTARIA RFB N° 346 / 2023 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 31/08/2023 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.171/2023 que tratava sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, alterava os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e alterava os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95. REGIME FISCAL PARA A ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E CRESCIMENTO SOCIOECONÔMICO LEI COMPLEMENTAR N° 200 / 2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII e parágrafo único do artigo 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.185 / 2023 Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. 01/09/2023 Sexta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MG - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 121 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. RELATÓRIO DE AUDITORIA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 034 (R1) / 2023 - Vigente Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023). VALE PEDÁGIO - REGISTRO DE DADOS POR MEIO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) PORTARIA N° 021 / 2023 Dispõe sobre o registro dos dados do Vale-Pedágio obrigatório por meio do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - PADRÃO NACIONAL - MODELO RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 003 / 2023 Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
|
|
|
 |
 |
29/08/2023 Terça-Feira CONVERTIDO EM LEI O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE 2023 LEI N° 14.663 / 2023 - Edição Extra Define o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERINGUEIRO PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 086 / 2023 Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das orientações contidas no Memorando-Circular Conjunto DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS n° 003/2019, que trata da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 0004485-40.2016.4.01.3000 AC, sobre pensão mensal vitalícia de seringueiro ou dependente. 30/08/2023 Quarta-Feira FGTS - CAIXA DIVULGA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE RETIFICAÇÃO DE DADOS CIRCULAR CAIXA N° 1.027 / 2023 Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. PORTARIA PORTARIA MPA N° 127 / 2023 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. 31/08/2023 Quinta-Feira ENCERRADA ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.173/2023, que altera o prazo previsto no artigo 1° A da Lei n° 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR REGRAS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS SÃO ATUALIZADAS DECRETO N° 11.678 / 2023 Altera o Decreto n° 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
CONFEA - ATUALIZA REGRAS PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.139 / 2023 Altera os artigos 2° e 3° da Resolução n° 1.050/2013, que dispõe sobre o requerimento de regularização da obra ou serviço junto ao Crea e dá outras providências.
|
|
DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA NÃO PREDIAL CNO, contabilidade regular, aferição indireta, notas fiscais, passo a passo, DCTFWEB, CND DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA EMPREGA + MULHERES Reembolso-creche, flexibilização, banco de horas, férias, suspensão do contrato DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL Estabilidade, transferência, perda do mandato, RAIS, SEFIP, eSocial, INSS DIREITO TRABALHISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL Enquadramento, categorias diferenciadas, rural, similitude, dissociação, soluções DIREITO TRABALHISTA CUIDADOR DE IDOSOS CBO, celetista, eSocial, autônomo, voluntário, acidente de trabalho, seguro-desemprego DIREITO TRABALHISTA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Encerramento da empresa, situações especiais, procedimentos, responsabilidade do sócio DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EMPREGADO Auxílio-doença, atestados médicos, contrato de trabalho, férias, carência, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR Proibições, Lista TIP, jornada, intervalo, remuneração, férias, rescisão contratual, eSocial DIREITO TRABALHISTA ABUSOS DO DIREITO SINDICAL Situações abusivas, medidas protetivas contra abusos DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO Base de cálculo, alíquotas, Simples Nacional, CPRB, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADORES COM CAEPF Obrigatoriedade, múltiplas inscrições, alíquotas, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA SINDICATO - REGRAS GERAIS Deveres do sindicato, limites de atuação, taxas e contribuições, cláusulas permitidas, cláusulas vedadas, eSocial DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES Conceito, semelhanças entre funções, distinções, jornada de trabalho, salário DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM Evolução legislativa, aplicabilidade, setor público e privado, suspensão e restabelecimento do piso DIREITO TRABALHISTA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO Conceito, vedação, condutas, direito de ação, danos morais DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO-MATERNIDADE - ASPECTOS TRABALHISTAS Pagamento, valor, espécies de empregadores, intermitente, GFIP, eSocial, DCTFWeb
|
|
 |
 |
28/08/2023 Segunda-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 262 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 263 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023. 29/08/2023 Terça-Feira PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - PENA DE PERDIMENTO E MERCADORIAS ABANDONADAS PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.005 / 2023 Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - REAJUSTE PORTARIA N° 12.165 / 2023 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/C E . MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - DECEX PORTARIA SECEX N° 264 / 2023 Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 12.168 / 2023 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS. 31/08/2023 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS PARA INÍCIO OU RETOMADA DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.160 / 2023 Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. SISTEMA DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO NA IMPORTAÇÃO (CCT)- DESCARACTERIZAÇÃO DE REMESSA- ALTERAÇÃO PORTARIA COANA N° 135 / 2023 Altera a Portaria Coana n° 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 12.167 / 2023 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 12.171 / 2023 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC. 01/09/2023 Sexta-Feira SISTEMA DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO NA IMPORTAÇÃO (CCT)- DESCARACTERIZAÇÃO DE REMESSA- ALTERAÇÃO PORTARIA COANA N° 135 / 2023 - REPUBLICACAO Altera a Portaria Coana n° 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
|
|
|
 |
 |
28/08/2023 Segunda-Feira LEI N° 11.584 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. 30/08/2023 Quarta-Feira DECRETO N° 48.677 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. PORTARIA SUTRI N° 1.310 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 31/08/2023 Quinta-Feira PORTARIA SMFA Nº 042 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe) por meio do Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços para tomador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). PORTARIA SRE N° 226 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. PORTARIA SRE N° 227 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2023. PORTARIA SUTRI N° 1.311 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. PORTARIA SUTRI N° 1.312 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. PORTARIA SUTRI N° 1.313 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
01/09/2023 Sexta-Feira PORTARIA SRE N° 227 / 2023 - MG - REPUBLICACAO Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2023. PORTARIA SUFIS N° 234 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. PORTARIA SUFIS N° 235 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
|
