28/08/2023 Segunda-Feira INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS - SUSPENSÃO PORTARIA INMETRO N° 382 / 2023 - Edição Extra Suspende os efeitos da Portaria INMETRO n° 177/2023, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado. 29/08/2023 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 118 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 119 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 010 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2023. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - TABELA PROGRESSIVA - DEDUÇÕES LEI N° 14.663 / 2023 - Edição Extra Define o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95. FUNDOS DE INVESTIMENTO - TRIBUTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.184 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a tributação de aplicações em Fundos de investimento no País. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO PORTARIA ANTT N° 020 / 2023 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 30/08/2023 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 120 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 120/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e 121/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta. ISENÇÃO - DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS - BA/MT/PA/PB/PR/PI/RJ/RS CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, nas situações que especifica. PORTARIA PORTARIA MPA N° 127 / 2023 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS PORTARIA RFB N° 346 / 2023 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 31/08/2023 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.171/2023 que tratava sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, alterava os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e alterava os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95. REGIME FISCAL PARA A ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E CRESCIMENTO SOCIOECONÔMICO LEI COMPLEMENTAR N° 200 / 2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII e parágrafo único do artigo 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.185 / 2023 Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. 01/09/2023 Sexta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MG - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 121 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. RELATÓRIO DE AUDITORIA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 034 (R1) / 2023 Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023). VALE PEDÁGIO - REGISTRO DE DADOS POR MEIO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) PORTARIA N° 021 / 2023 Dispõe sobre o registro dos dados do Vale-Pedágio obrigatório por meio do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - PADRÃO NACIONAL - MODELO RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 003 / 2023 Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Obrigações
