ICMS RO: Obrigação : - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes de Outras Unidades da Federação.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RO: Obrigação : ICMS devido por Empresas com atividade de fornecedoras de energia elétrica ; ICMS Normal - Indústria; ICMS Normal -Prestadores de Serviços de Comunicação; - ICMS - Contribuinte beneficiado pela Lei n° 1.558/2005; - ICMS - Fornecedores de água; - ICMS - Normal; - ICMS - Operações com arroz; - ICMS - Operações com feijão; - ICMS - Operações com produtos derivados do látex; - ICMS - Operações de transferência; - ICMS - Operações destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado.; - ICMS Antecipado; - ICMS ST - Operação Interna; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - CONAB; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS Normal - Comércio.

ICMS RO: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RO: Obrigação : - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; - ICMS Estabelecimentos Beneficiadores de Látex; - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 2ª Quinzena; Obrigação : - NOTA FISCAL RONDONIENSE - Arquivo Eletrônico; Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional.

Municipal Porto Velho: Obrigação : - Prestação de Serviço em Etapas; - Prestação de Serviço em Geral; ISS - Estimativa.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

04/09/2023 Segunda-Feira

PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2023

Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2023

Altera o Convênio ICMS 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2023

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

05/09/2023 Terça-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MG - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 122 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 123 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

06/09/2023 Quarta-Feira

CONTROLE - PREVENÇÃO - MANUTENÇÃO - DESMATAMENTO - BIOMA AMAZÔNIA

DECRETO N° 11.687 / 2023

Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.688 / 2023

Altera o Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.95/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os artigos 188, 225 e 231 da Constituição, o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504/64, e a Lei nº 11.284/2006.

08/09/2023 Sexta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 124 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 125/2023, que altera o Convênio ICMS nº 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS; e o Convênio ICMS 126/2023, que altera o Convênio ICMS nº 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO - CAPACIDADE INSTALADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.071 / 2023

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida

ASSUNTOS DIVERSOS

REMUNERAÇÕES PAGAS À PESSOA FÍSICA

EFD-Reinf x eSocial e Informe de Rendimentos

IRPF

RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE E NÃO RESIDENTE

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

Responsabilidade tributária

IRPF

VALORES MOBILIÁRIOS - BDR

Rendimentos e ganho de capital

CONTABILIDADE

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS

Aspectos contábeis

IRPF

RENDA VARIÁVEL EM OPERAÇÃO DAY-TRADE

Conceito e tributação

SIMPLES NACIONAL

VANTAGENS E DESVANTAGENS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Orientações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RECEITAS NO LUCRO PRESUMIDO

Aspectos contábeis e tributários

IRPF

MOEDA VIRTUAL

Considerações e tributação

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

5ª quota. 5° lote

IRPF

BOLSA DE VALORES

Preenchimento na DIRPF

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Setembro/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME DE CAIXA PARA O LUCRO REAL

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTAGEM DE PRAZO

Aspectos gerais e pagamento de tributos

IRPF

COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

Procedimentos práticos na DAA, Carnê-Leão e GCAP

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÕES NA DCTFWEB

Créditos vinculáveis e emissão da guia DARF com IRRF

IRRF

FOLHA DE PAGAMENTO

Adiantamento/Saldo de salário

TRIBUTOS FEDERAIS

TRABALHO AUTÔNOMO

Comparativo: aspectos tributários na Pessoa Física e no MEI

ASSUNTOS DIVERSOS

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ

Procedimento no PER/DCOMP

05/09/2023 Terça-Feira

VISTO TEMPORÁRIO PARA NACIONAIS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 040 / 2023

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17.07.2021, e promulgado pelo Decreto n° 11.156/2022.

06/09/2023 Quarta-Feira

VISTO DE VISITA VOLTA A SER EXIGIDO PARA NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO

DECRETO N° 11.692 / 2023

Altera data de vigência do Decreto n° 11.515/2023 que revoga o Decreto n° 9.731/2019, qual dispõe sobre a dispensa do visto de visita para os nacionais da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão.

INSS - ALTERADAS AS REGRAS DE PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACUMULADOS INDEVIDAMENTE

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023

Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.

08/09/2023 Sexta-Feira

CFT - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL QUE ATUA COM CELULOSE E PAPEL

RESOLUÇÃO CFT N° 231 / 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Celulose e Papel, e dá outras providências.

CFT - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL QUE ATUA COM AÇÚCARES E ÁLCOOL

RESOLUÇÃO CFT N° 232 / 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Açúcar e Álcool, e dá outras providências.

CFT - ATUAÇÃO DO TÉCNICO INDUSTRIAL NA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS METROFERROVIÁRIOS

RESOLUÇÃO CFT N° 233 / 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Manutenção de Sistemas Metroferroviários, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE DE EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO

Estabilidade, salário-maternidade, amamentação, garantia de emprego

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Segurados, salário mínimo nacional, recolhimento complementar, DARF, prazo

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Hipóteses, efeitos, rescisão, prazo de retorno, serviço militar, acidente de trabalho, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Requisitos, hipóteses, casos especiais, intermitente, rescisão, eSocial, FGTS, GFIP, seguro-desemprego

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA

Contrato, jornada, atividades concomitantes, local de trabalho, menor, rescisão, multa, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA-MATERNIDADE – CASOS ESPECIAIS

Férias, aviso prévio, amamentação, internamento, exame de retorno, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei n° 13.103/2015, ADI n° 5.322/2023, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, desconto, perda da habilitação profissional

FGTS

FGTS DIGITAL

Recolhimento, certificado digital, eSocial, Pix, guias, restituição e compensação

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO

Hora noturna, conversão, jornada mista, prorrogação, banco de horas

04/09/2023 Segunda-Feira

MEDIDA COMPENSATÓRIA - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS

CIRCULAR SECEX N° 035 / 2023

Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS (CEJUL) - DISPOSIÇÕES GERAIS

PORTARIA RFB N° 348 / 2023

Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - SUBSTÃNCIAS, PLANTAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

RESOLUÇÃO RDC N° 812 / 2023

Altera a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

05/09/2023 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS

CIRCULAR SECEX N° 036 / 2023

Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

08/09/2023 Sexta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 517 / 2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (DAC)

Orientações gerais

04/09/2023 Segunda-Feira

DECRETO N° 28.386 / 2023 - RO

Altera o Decreto n° 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005.

05/09/2023 Terça-Feira

LEI N° 3.071 / 2023 - Município de Porto Velho

Altera a Lei 1.877/2010, que determina às agências bancárias manter à disposição dos consumidores o que menciona.

06/09/2023 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 056 / 2023 - RO

Altera a Instrução Normativa n° GAB/CRE 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 064 / 2023 - RO

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 016/2022, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de Postos Revendedores Varejistas (PRVs), obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.

LEI N° 5.609 / 2023 - RO

Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral, relativamente aos produtos que especifica.

LEI N° 5.610 / 2023 - RO

Altera a Lei n° 853/1999, que dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Utilização, efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou Posto à disposição do contribuinte.

LEI N° 5.611 / 2023 - RO

Altera a Lei n° 3.686/2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO SEDEC-CONDER N° 027 / 2023 - RO - RETIFICACAO

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para a utilização do incentivo, previsto na Resolução SEDEC/CONDER n° 018/2022, que concede crédito presumido do ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.558/2005.

08/09/2023 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 063 / 2023 - RO

Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 1.473/2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

LEI N° 3.078 / 2023 - Município de Porto Velho

Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas do Município de Porto Velho.

LEI N° 3.083 / 2023 - Município de Porto Velho

Obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos da cidade de Porto Velho.

LEI N° 3.084 / 2023 - Município de Porto Velho

Proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de Porto Velho.

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

Hipóteses de isenção

ICMS

LEILÃO PÚBLICO

Procedimentos Fiscais

IPI

IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR

Procedimentos Fiscais

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