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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
CONDOMÍNIO
Informação na DITR 2023
Em caso de imóvel rural
pertencente a um condomínio, ou seja, a um grupo de pessoas físicas, os
condôminos deverão nomear um dos participantes do condomínio para ser o
declarante na DITR.
Os demais condôminos serão
relacionados na ficha Demais Condôminos do Documento de Informação e
Atualização Cadastral do ITR (DIAC), em ordem decrescente de participação
das suas respectivas áreas, no caso do percentual de participação de cada
condômino for igual, a indicação dos nomes será efetuada em ordem
alfabética. No campo Total de Condôminos, será incluído o condômino
declarante.
O assunto encontra-se disciplinado
no
artigo 2° da
IN
RFB n° 2.151/2023, bem como no Manual de Preenchimento da DITR/2023.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/09/2023 a 17/09/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/09/2023 a 24/09/2023 |
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ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS ST- Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - ISSQN. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); Obrigação : - GIA; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 04/09/2023 A 10/09/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 17 |
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04/09/2023 Segunda-Feira PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2023 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2023 Altera o Convênio ICMS 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2023 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). 05/09/2023 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MG - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 122 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 123 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. 06/09/2023 Quarta-Feira CONTROLE - PREVENÇÃO - MANUTENÇÃO - DESMATAMENTO - BIOMA AMAZÔNIA DECRETO N° 11.687 / 2023 Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.688 / 2023 Altera o Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.95/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os artigos 188, 225 e 231 da Constituição, o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504/64, e a Lei nº 11.284/2006. 08/09/2023 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 124 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 125/2023, que altera o Convênio ICMS nº 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS; e o Convênio ICMS 126/2023, que altera o Convênio ICMS nº 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO - CAPACIDADE INSTALADA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.071 / 2023 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida
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05/09/2023 Terça-Feira VISTO TEMPORÁRIO PARA NACIONAIS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 040 / 2023 Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17.07.2021, e promulgado pelo Decreto n° 11.156/2022. 06/09/2023 Quarta-Feira VISTO DE VISITA VOLTA A SER EXIGIDO PARA NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO DECRETO N° 11.692 / 2023 Altera data de vigência do Decreto n° 11.515/2023 que revoga o Decreto n° 9.731/2019, qual dispõe sobre a dispensa do visto de visita para os nacionais da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. INSS - ALTERADAS AS REGRAS DE PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACUMULADOS INDEVIDAMENTE PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023 Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.
08/09/2023 Sexta-Feira CFT - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL QUE ATUA COM CELULOSE E PAPEL RESOLUÇÃO CFT N° 231 / 2023 Define as Atribuições do Técnico Industrial em Celulose e Papel, e dá outras providências.
CFT - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL QUE ATUA COM AÇÚCARES E ÁLCOOL RESOLUÇÃO CFT N° 232 / 2023 Define as Atribuições do Técnico Industrial em Açúcar e Álcool, e dá outras providências.
CFT - ATUAÇÃO DO TÉCNICO INDUSTRIAL NA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS METROFERROVIÁRIOS RESOLUÇÃO CFT N° 233 / 2023 Define as Atribuições do Técnico Industrial em Manutenção de Sistemas Metroferroviários, e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Segurados, salário mínimo nacional, recolhimento complementar, DARF, prazo DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE DE EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO Estabilidade, salário-maternidade, amamentação, garantia de emprego DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Hipóteses, efeitos, rescisão, prazo de retorno, serviço militar, acidente de trabalho, eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Requisitos, hipóteses, casos especiais, intermitente, rescisão, eSocial, FGTS, GFIP, seguro-desemprego DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA Contrato, jornada, atividades concomitantes, local de trabalho, menor, rescisão, multa, eSocial DIREITO TRABALHISTA LICENÇA-MATERNIDADE – CASOS ESPECIAIS Férias, aviso prévio, amamentação, internamento, exame de retorno, eSocial DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL Lei n° 13.103/2015, ADI n° 5.322/2023, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, desconto, perda da habilitação profissional FGTS FGTS DIGITAL Recolhimento, certificado digital, eSocial, Pix, guias, restituição e compensação DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO Hora noturna, conversão, jornada mista, prorrogação, banco de horas
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04/09/2023 Segunda-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS CIRCULAR SECEX N° 035 / 2023 Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS (CEJUL) - DISPOSIÇÕES GERAIS PORTARIA RFB N° 348 / 2023 Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - SUBSTÃNCIAS, PLANTAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL RESOLUÇÃO RDC N° 812 / 2023 Altera a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. 05/09/2023 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS CIRCULAR SECEX N° 036 / 2023 Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 08/09/2023 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 517 / 2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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04/09/2023 Segunda-Feira COMUNICADO DICAR N° 062 / 2023 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DICAR N° 063 / 2023 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD. COMUNICADO DICAR N° 064 / 2023 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de taxas. COMUNICADO DICAR N° 065 / 2023 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de multas infracionais de taxas. COMUNICADO DICAR N° 066 / 2023 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ICMS. COMUNICADO DICAR N° 067 / 2023 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de multas infracionais do ICMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 014 / 2023 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 017/2017, que aprova o programa da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DES-IF), versão 1.0. PORTARIA SF/SUREM N° 050 / 2023 - Município de São Paulo Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (DSUP), para o exercício de 2023. 05/09/2023 Terça-Feira RESOLUÇÃO CONJUNTA SPI/SEMIL N° 001 / 2023 - SP Estabelece os requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circularem nas vias terrestres estaduais. RESOLUÇÃO SFP N° 049 / 2023 - SP Altera a Resolução SFP n° 043/2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias. 06/09/2023 Quarta-Feira DECRETO N° 62.727 / 2023 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 47.096/2006, que regulamenta a Lei n° 14.094/2005, que institui o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). DECRETO N° 62.730 / 2023 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 56.349/2015, que regulamenta a Lei n° 15.997/2014, qual estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. DECRETO N° 62.732 / 2023 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei n° 17.686/2021, que institui o selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem metas de valorização de plena vivência da mulher no ambiente de trabalho. DECRETO N° 62.736 / 2023 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 62.467/2023, que dispõe sobre o procedimento Requalifica Rápido para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei n° 17.577/2021, que dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central.
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