11/09/2023 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 125 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 124/2023, que altera o Convênio ICMS 115/2021, qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 098 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS). CFC - CANCELA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CFC N° 1.703 / 2023 Esta norma revoga o artigo 11 da Resolução CFC nº 1.590/2020, que dispõe sobre as penalidades na inobservância da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, que constitui infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador. 12/09/2023 Terça-Feira AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2023 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/RN - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2023 Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. INFRAÇÕES SANITÁRIAS - SANÇÕES - ALTERAÇÕES LEI N° 14.671 / 2023 Altera a Lei n° 6.437/1997, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO PORTARIA CGSN/SE N° 099 / 2023 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98/2023 que dispõe da lista de municípios afetados pela calamidade pública. ATUALIZA AS TAXAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 019 / 2023 Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 18 (Taxa de Saúde Suplementar) c/c inciso II do artigo 20, ambos da Lei n° 9.961/2000. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.078 / 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto n° 57.177/2023. PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 350 / 2023 Altera a Portaria RFB n° 210/2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 351 / 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. 14/09/2023 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 126 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.181/2023, que altera a Lei n° 11.134/2005, a Lei n° 11.361/2006, a Lei n° 10.486/2002, a Lei n° 13.328/2016, a Lei n° 8.745/93, e a Lei n° 14.204/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 065 / 2023 Prorroga a Medida Provisória nº 1.182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES PORTARIA MAPA N° 616 / 2023 Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas. 15/09/2023 Sexta-Feira LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE - AUXÍLIO-ALUGUEL - ALTERAÇÃO LEI N° 14.674 / 2023 Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. MOLUSCOS BIVALVES - CONSUMO HUMANO OU ANIMAL - CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO PORTARIA SDA/MAPA N° 884 / 2023 Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros (MoluBiS), que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização.
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Obrigações
