Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS TO: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.

ICMS TO: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DITR 2023; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : SCE-IED.

ICMS TO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação.

Obrigação : SCE-IED.

11/09/2023 Segunda-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 125 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 124/2023, que altera o Convênio ICMS 115/2021, qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 098 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).

CFC - CANCELA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.703 / 2023

Esta norma revoga o artigo 11 da Resolução CFC nº 1.590/2020, que dispõe sobre as penalidades na inobservância da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, que constitui infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador.

12/09/2023 Terça-Feira

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2023

Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/RN - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2023

Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

INFRAÇÕES SANITÁRIAS - SANÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.671 / 2023

Altera a Lei n° 6.437/1997, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO

PORTARIA CGSN/SE N° 099 / 2023

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98/2023 que dispõe da lista de municípios afetados pela calamidade pública.

ATUALIZA AS TAXAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 019 / 2023

Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 18 (Taxa de Saúde Suplementar) c/c inciso II do artigo 20, ambos da Lei n° 9.961/2000.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN

PORTARIA PGFN/MF N° 1.078 / 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto n° 57.177/2023.

PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 350 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 210/2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 351 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

14/09/2023 Quinta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 126 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.181/2023, que altera a Lei n° 11.134/2005, a Lei n° 11.361/2006, a Lei n° 10.486/2002, a Lei n° 13.328/2016, a Lei n° 8.745/93, e a Lei n° 14.204/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 065 / 2023

Prorroga a Medida Provisória nº 1.182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES

PORTARIA MAPA N° 616 / 2023

Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas.

15/09/2023 Sexta-Feira

LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE - AUXÍLIO-ALUGUEL - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.674 / 2023

Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

MOLUSCOS BIVALVES - CONSUMO HUMANO OU ANIMAL - CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO

PORTARIA SDA/MAPA N° 884 / 2023

Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros (MoluBiS), que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização.

ASSUNTOS DIVERSOS

REMUNERAÇÕES PAGAS À PESSOA FÍSICA

EFD-Reinf x eSocial e Informe de Rendimentos

IRPF

RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE E NÃO RESIDENTE

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

Responsabilidade tributária

IRPF

VALORES MOBILIÁRIOS - BDR

Rendimentos e ganho de capital

CONTABILIDADE

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS

Aspectos contábeis

IRPF

RENDA VARIÁVEL EM OPERAÇÃO DAY-TRADE

Conceito e tributação

SIMPLES NACIONAL

VANTAGENS E DESVANTAGENS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Orientações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RECEITAS NO LUCRO PRESUMIDO

Aspectos contábeis e tributários

IRPF

MOEDA VIRTUAL

Considerações e tributação

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

5ª quota. 5° lote

IRPF

BOLSA DE VALORES

Preenchimento na DIRPF

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Setembro/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME DE CAIXA PARA O LUCRO REAL

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTAGEM DE PRAZO

Aspectos gerais e pagamento de tributos

IRPF

COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

Procedimentos práticos na DAA, Carnê-Leão e GCAP

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÕES NA DCTFWEB

Créditos vinculáveis e emissão da guia DARF com IRRF

IRRF

FOLHA DE PAGAMENTO

Adiantamento/Saldo de salário

TRIBUTOS FEDERAIS

TRABALHO AUTÔNOMO

Comparativo: aspectos tributários na Pessoa Física e no MEI

ASSUNTOS DIVERSOS

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ

Procedimento no PER/DCOMP

11/09/2023 Segunda-Feira

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 098 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).

RETOMADA A REVISÃO CADASTRAL NO CADASTRO ÚNICO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS SOCIAIS

PORTARIA MDS N° 914 / 2023

Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria n° 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria n° 94/2013, e dá outras providências.

CFC - CANCELA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.703 / 2023

Esta norma revoga o artigo 11 da Resolução CFC n° 1.590/2020, que dispõe sobre as penalidades na inobservância da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, que constitui infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador.

12/09/2023 Terça-Feira

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO

PORTARIA CGSN/SE N° 099 / 2023

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98/2023 que dispõe da lista de municípios afetados pela calamidade pública.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 351 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

13/09/2023 Quarta-Feira

SINAJUVE - ALTERAÇÕES RELACIONADAS À ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DA JUVENTUDE

DECRETO N° 11.701 / 2023

Essa legislação altera o Decreto n° 9.306/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.

INSS - REGRAS PARA DESCONTOS NO PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 154 / 2023

Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

INSS - ALTERADAS AS REGRAS DE PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACUMULADOS INDEVIDAMENTE

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023 - RETIFICACAO

Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.

MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO - PROJETO TÉCNICO DE ADEQUAÇÃO

PORTARIA MTE N° 3.369 / 2023

Essa portaria inclui o artigo 3°-A na Portaria MTP n° 090/2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

CFM - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO MÉDICO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.336 / 2023

Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas.

14/09/2023 Quinta-Feira

CRIADO O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORIMO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.187 / 2023

Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

INSS DISPÕE SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.154 / 2023

Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS n° 268/2013.

INSS DISPÕE SOBRE RECURSOS NA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.156 / 2023

Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996/2022.

NORMA QUE TRATA SOBRE AS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO FICA SEM EFEITO

PORTARIA MTE N° 3.371 / 2023

Torna sem efeito a Portaria MTE n° 3.369/2023, que incluía disposições sobre modificações estruturais em plataforma de petróleo (Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).

15/09/2023 Sexta-Feira

FGTS DIGITAL - ALTERADO O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA FASE DE TESTES

EDITAL N° 003 / 2023

Altera o Edital n° 001/2023, que divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.

EMPRESAS DE VACINAÇÃO DEVEM TER RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

LEI N° 14.675 / 2023

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE SETEMBRO

PORTARIA MPS N° 204 / 2023

Estabelece, para o mês de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE DE EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO

Estabilidade, salário-maternidade, amamentação, garantia de emprego

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Segurados, salário mínimo nacional, recolhimento complementar, DARF, prazo

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Hipóteses, efeitos, rescisão, prazo de retorno, serviço militar, acidente de trabalho, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Requisitos, hipóteses, casos especiais, intermitente, rescisão, eSocial, FGTS, GFIP, seguro-desemprego

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA

Contrato, jornada, atividades concomitantes, local de trabalho, menor, rescisão, multa, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA-MATERNIDADE – CASOS ESPECIAIS

Férias, aviso prévio, amamentação, internamento, exame de retorno, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei n° 13.103/2015, ADI n° 5.322/2023, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, desconto, perda da habilitação profissional

FGTS

FGTS DIGITAL

Recolhimento, certificado digital, eSocial, Pix, guias, restituição e compensação

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO

Hora noturna, conversão, jornada mista, prorrogação, banco de horas

11/09/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING -CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - FILMES DE PET

CIRCULAR SECEX N° 037 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão aplicadas às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia.

DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE RETOMADA DE COBRANÇA - RESINA DE POLIPROPILENO

CIRCULAR SECEX N° 038 / 2023

Inicia avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping, prorrogado e imediatamente suspenso, sobre as importações brasileiras de resina de polipropileno, classificadas nas NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América.

12/09/2023 Terça-Feira

VINHO E DERIVADOS - PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.698 / 2023

Altera o Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 351 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - IMÃS DE FERRITE E VIDRO PARA MESA - REVOGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 267 / 2023

Revoga as Portarias Secex n° 25, de 2011, n° 33, de 2011, n° 33, de 2012, n° 154, de 2021, e n° 195, de 2022.

14/09/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - PAPEL CUCHÊ

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2023

Encerra a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê, classificadas na NCM 4810.22.90 originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.

PROGRAMA NACIONAL DE MALHA ADUANEIRA (PNMA) - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ALFANDEGÁRIA - ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 137 / 2023

Substitui o Anexo Único da Portaria COANA n° 76, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).

DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (DAC)

Orientações gerais

11/09/2023 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR N° 001 / 2023 - Município de Palmas

Regulamenta os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais no Município de Palmas.

12/09/2023 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 784 / 2023 - TO

Estabelece procedimentos relacionados à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nos termos do Decreto n° 5.425/2016.

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

Hipóteses de isenção

ICMS

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Tratamento tributário

IPI

IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR

Procedimentos Fiscais

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