Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AM: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS AM: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS AM: Obrigação : - ICMS ST - Saídas internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DITR 2023; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos; - ISSRF; ISSQN. Sociedades Uniprofissionais 2023 - Parcelado.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - pelo estabelecimento industrial.

Obrigação : SCE-IED.

ICMS AM: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Obrigação : SCE-IED.

18/09/2023 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 035 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 127/2023, que altera o Convênio ICMS 007/2019, qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e 128/2023, que altera o Convênio ICMS 146/2019, qual autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

BENEFÍCIOS FISCAIS - CALAMIDADE PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2023

Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ADESÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2023

Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, na forma que especifica.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2023

Altera o Convênio ICMS 078/2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

19/09/2023 Terça-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 127 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 128 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 129 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

DECRETO N° 11.708 / 2023

Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

LEI N° 14.679 / 2023

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO

PORTARIA CGSN/SE N° 100 / 2023

Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 07.09.2023 e 11.09.2023.

20/09/2023 Quarta-Feira

ACORDO INTERNACIONAL - REPÚBLICA DE SAN MARINO - INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA

DECRETO LEGISLATIVO N° 096 / 2023

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.

ENQUADRAMENTO - PRODUTOS CÁRNEOS - ARTESANAIS - SELO ARTE - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 621 / 2023

Altera a Instrução Normativa n° 061/2020, que estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.

21/09/2023 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 129/2023 e 131/2023.

LEI DE EDUCAÇÃO NACIONAL - LISTA DE VAGAS - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.685 / 2023

Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

JULGAMENTO DE PROCESSO NO CARF - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - CONTENCIOSO - TRANSAÇÃO

LEI N° 14.689 / 2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/72, e as Leis nºs 6.830/80, 9.430/96, 13.988/2020, 5.764/71, 9.249/95, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002.

JULGAMENTO DE PROCESSO NO CARF - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - CONTENCIOSO - TRANSAÇÃO

LEI N° 14.689 / 2023 - REPUBLICACAO

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/72, e as Leis nºs 6.830/80, 9.430/96, 13.988/2020, 5.764/71, 9.249/95, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 384 / 2023

Altera as Portarias Inmetro n° 127/2022, n° 147/ 2022, n° 149/2022 e n° 153/ 2022, que aprovam os requisitos de avaliação da conformidade para inspeção de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, para inspeção de veículos rodoviários automotores com sistemas de gás natural veicular, para inspeção de segurança veicular e para fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares - consolidado.

DESENROLA BRASIL - FAIXA 1 - LIMITE DA DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.141 / 2023 - Edição Extra

Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176/2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634/2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa.

PORTARIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 890 / 2023

Dispõe sobre a autorização da Associação Brasileira de Criadores de Caracu para efetuar o serviço de registro genealógico de bovinos da raça Caracu, em todo o território nacional.

22/09/2023 Sexta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 130 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 131 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 40.695 / 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 21 de setembro de 2023.

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DA CADEIA DA SOJA

Regras e procedimentos no PER/DCOMP Web

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4020

Pagamentos a beneficiário pessoa jurídica

ASSUNTOS DIVERSOS

RETENÇÃO DE IRRF E CSRF DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00

Orientações sobre o preenchimento na EFD-Reinf e DCTFWeb

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÕES SOBRE PAGAMENTOS POR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Conceitos. Diferenças. Retenção

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4040

Orientações gerais de preenchimento e exemplos

ASSUNTOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO

Aspectos tributários e contábeis

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DA CADEIA DA SOJA

Regras e procedimentos no PER/DCOMP (programa)

TRIBUTOS FEDERAIS

CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - PERSE

Conceitos na determinação do lucro da exploração

PIS/COFINS

AUTOPEÇAS, PNEUS, VEÍCULOS E MÁQUINAS

Produtos e bens da Lei n° 10.485/2002

IRPJ

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS

Tributação e créditos fiscais - com base na MP nº 1.185/2023

19/09/2023 Terça-Feira

INSTITUÍDA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

LEI N° 14.861 / 2023

Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.

20/09/2023 Quarta-Feira

INSS REVOGA NORMA QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.158 / 2023

Revoga a Portaria Dirben/INSS n° 1.154/2023, que disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei n° 8.213/91, em cumprimento da Ação Civil Pública n° 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS n° 268/2013.

PRAZO PARA REGISTRO DO SESMT NO PORTAL GOV.BR

PORTARIA MTE N° 3.407 / 2023

Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br.

21/09/2023 Quinta-Feira

CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER.

LEI N° 14.682 / 2023

Essa legislação cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO

LEI N° 14.683 / 2023

Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

ALTERA A CLT PARA CONSIDERAR COMO ATIVIDADE PERIGOSA A DESEMPENHADA POR AGENTES DE TRÂNSITO

LEI N° 14.684 / 2023

Acrescenta inciso ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

22/09/2023 Sexta-Feira

FAP DO ANO DE 2023 COM VIGÊNCIA PARA 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 001 / 2023

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIOS

Tipos de sócios, FGTS, auxílio por incapacidade temporária, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

Recuperação de crédito, salário-maternidade, INSS, SEFIP, FGTS, eSocial, DCTFWeb, efeitos retroativos

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Obrigatoriedade, alistamento, férias, 13° salário, FGTS, INSS, qualidade de segurado

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ESTUDANTE

Direito ao estudo, empregado estudante, estagiário, aprendiz, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MULTAS TRABALHISTAS

Empregado, SEFIP, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, prescrição

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Medidas protetivas, assistência, faltas justificadas, natureza jurídica do afastamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Jornada de trabalho, tempo à disposição ou não, serviço militar, acidente de trajeto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBCONTRATAÇÃO

Conceitos, nota fiscal, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, alocação de empregados

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceitos, recebimento, obrigatoriedade, bonificação, modalidades, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

ASO - EXAME ADMISSIONAL AO DEMISSIONAL

Prazos, ASO, exames periódicos, guarda de documentos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA

Inscrição, CadÚnico, alíquota, recolhimento, código GPS, complementação

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Duração, término, situações especiais, verbas rescisórias, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA

Contribuinte individual, recolhimento previdenciário, aposentado, GPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Isonomia, equiparação salarial, medidas de prevenção, relatório, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO EXTERNO

Jornada de trabalho, inexistência de controle, horas extras, DSR, CTPS Digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO VOLUNTÁRIO

Conceito, termo de adesão, ressarcimento de despesas, reclamatória trabalhista, eSocial

FGTS

OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Conceitos, multa, contribuição social, empregado ativo, aposentado, rescisão por acordo, GFIP, eSocial

18/09/2023 Segunda-Feira

PORTAL SISCOMEX - SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 138 / 2023

Altera a Portaria Coana n° 72, de 12 de abril de 2022, que especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 816 / 2023

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

19/09/2023 Terça-Feira

GRUPO DE INTELIGÊNCIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (GI-CEX) - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 017 / 2023

Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 22.676, de 22 de outubro de 2020, que institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.

APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL - EX TARIFÁRIOS

PORTARIA SDIC/MDIC N° 287 / 2023

Estabelece as informações mínimas para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução GECEX n° 512, de 16 de agosto de 2023.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 816 / 2023 - REPUBLICACAO

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

21/09/2023 Quinta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 - EXECUÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 11.709 / 2023

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 270 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2023.

22/09/2023 Sexta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES MILHO - TAILÂNDIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 891 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea Mays) da Tailândia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BEGÔNIA - COSTA RICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 892 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Begônia (Begonia Spp.) da Costa Rica.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE COLEUS - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 893 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Estacas de Coleus (Coleus Scutellarioides) com origem dos Estados Unidos da América.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE GAZÂNIA - CHILE

PORTARIA SDA/MAPA N° 894 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Gazânia (Gazania Rigens) do Chile.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE GAZÂNIA - GUATEMALA

PORTARIA SDA/MAPA N° 895 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de gazânia (Gazania Rigens) da Guatemala.

PROGRAMA REMESSA CONFORME

Orientações Gerais

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Modalidades

EXPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA

Orientações Gerais

19/09/2023 Terça-Feira

DECRETO N° 5.676 / 2023 - Município de Manaus

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Complementar n° 195/2022, que altera a Lei Complementar n° 101/2000, qual trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, altera a Lei n° 8.313/1991, que trata da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) e dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

LEI N° 3.142 / 2023 - Município de Manaus

Institui a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no Município de Manaus.

22/09/2023 Sexta-Feira

LEI N° 6.403 / 2023 - AM

Dispõe sobre a divulgação, nos sítios eletrônicos de hospitais públicos e privados, de informações sobre pacientes desconhecidos internados, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.407 / 2023 - AM

Dispõe sobre a substituição de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais por um único cartaz que contenha um código de barras bidimensional (QR CODE).

LEI N° 6.408 / 2023 - AM

Altera a Lei n° 5.931/2022, que obriga as concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida.

LEI N° 6.411 / 2023 - AM

Revoga a Lei Ordinária n° 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

LEI N° 6.412 / 2023 - AM

Revoga a Lei n° 3.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.428 / 2023 - AM

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos ostomizados e a inclusão do símbolo nacional da pessoa ostomizada nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.434 / 2023 - AM

Dispõe sobre diretrizes para viabilizar a implantação de tecnologias de conectividade digital em favor da chegada de tecnologias de quinta geração (5G) para a economia digital da indústria 4.0, comércio e serviço.

LEI N° 6.435 / 2023 - AM

Altera a Lei n° 5.607/2021, que cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.437 / 2023 - AM

Proíbe a utilização de fogo dentro das unidades de conservação do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.441 / 2023 - AM

Revoga a Lei n° 4.451/2017, que obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Amazonas, a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

LEI N° 6.446 / 2023 - AM

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Estado do Amazonas, públicas ou privadas, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatina, ainda na sala de parto.

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

Considerações gerais

ICMS

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

Aspectos gerais

IPI

RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE

Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão

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