18/09/2023 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 035 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 127/2023, que altera o Convênio ICMS 007/2019, qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e 128/2023, que altera o Convênio ICMS 146/2019, qual autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. BENEFÍCIOS FISCAIS - CALAMIDADE PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2023 Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2023 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, na forma que especifica. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2023 Altera o Convênio ICMS 078/2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. 19/09/2023 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 127 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 128 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 129 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECRETO N° 11.708 / 2023 Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial. DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N° 14.679 / 2023 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO PORTARIA CGSN/SE N° 100 / 2023 Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 07.09.2023 e 11.09.2023. 20/09/2023 Quarta-Feira ACORDO INTERNACIONAL - REPÚBLICA DE SAN MARINO - INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DECRETO LEGISLATIVO N° 096 / 2023 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016. ENQUADRAMENTO - PRODUTOS CÁRNEOS - ARTESANAIS - SELO ARTE - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 621 / 2023 Altera a Instrução Normativa n° 061/2020, que estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE. 21/09/2023 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 129/2023 e 131/2023. LEI DE EDUCAÇÃO NACIONAL - LISTA DE VAGAS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.685 / 2023 Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. JULGAMENTO DE PROCESSO NO CARF - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - CONTENCIOSO - TRANSAÇÃO LEI N° 14.689 / 2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/72, e as Leis nºs 6.830/80, 9.430/96, 13.988/2020, 5.764/71, 9.249/95, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 384 / 2023 Altera as Portarias Inmetro n° 127/2022, n° 147/ 2022, n° 149/2022 e n° 153/ 2022, que aprovam os requisitos de avaliação da conformidade para inspeção de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, para inspeção de veículos rodoviários automotores com sistemas de gás natural veicular, para inspeção de segurança veicular e para fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares - consolidado. DESENROLA BRASIL - FAIXA 1 - LIMITE DA DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.141 / 2023 - Edição Extra Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176/2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634/2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa. PORTARIA PORTARIA SDA/MAPA N° 890 / 2023 Dispõe sobre a autorização da Associação Brasileira de Criadores de Caracu para efetuar o serviço de registro genealógico de bovinos da raça Caracu, em todo o território nacional. 22/09/2023 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 130 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 131 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 40.695 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 21 de setembro de 2023.
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