25/09/2023 Segunda-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 134 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 135 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 136 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 024 / 2023

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.10.2023.

26/09/2023 Terça-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ

ATO COTEPE/ICMS N° 137 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO RS - PGFN - ALTERAÇÃO

PORTARIA PGFN/MF N° 1.139 / 2023

Altera a Portaria PGFN n° 1.078/2023, para adequá-la ao Decreto n° 57.197/2023, do Estado do Rio Grande do Sul.

INSTALAÇÃO - PROCEDIMENTOS - CINTOS DE SEGURANÇA - ANCORAGEM - APOIO DE CABEÇA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 997 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN n° 951/2022, que estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

EMISSÃO - CRV - CLA - DIGITAL - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 999 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN n° 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

27/09/2023 Quarta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2023.

ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 356 / 2023

Altera a Portaria RFB nº 90/2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO RS - RFB - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 357 / 2023

Altera a Portaria RFB nº 351/2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da RFB, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197 de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.

28/09/2023 Quinta-Feira

SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA MUTUÁRIOS DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.189 / 2023 - Edição Extra

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999/2020, que institui o Pronampe, e a Lei nº 14.042/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 187 / 2023

Altera a Resolução CVM nº 175/2022 que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos.

29/09/2023 Sexta-Feira

APLICAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA COM PARTES RELACIONADAS NO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.161 / 2023

Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DA CADEIA DA SOJA

Regras e procedimentos no PER/DCOMP Web

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4020

Pagamentos a beneficiário pessoa jurídica

ASSUNTOS DIVERSOS

RETENÇÃO DE IRRF E CSRF DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00

Orientações sobre o preenchimento na EFD-Reinf e DCTFWeb

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÕES SOBRE PAGAMENTOS POR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Conceitos. Diferenças. Retenção

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF - EVENTO R-4040

Orientações gerais de preenchimento e exemplos

ASSUNTOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO

Aspectos tributários e contábeis

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DA CADEIA DA SOJA

Regras e procedimentos no PER/DCOMP (programa)

TRIBUTOS FEDERAIS

CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - PERSE

Conceitos na determinação do lucro da exploração

PIS/COFINS

AUTOPEÇAS, PNEUS, VEÍCULOS E MÁQUINAS

Produtos e bens da Lei n° 10.485/2002

IRPJ

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS

Tributação e créditos fiscais - com base na MP nº 1.185/2023

25/09/2023 Segunda-Feira

INSS - DISPENSA DE PERÍCIA PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUER APRESENTAÇÃO DE CAT

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 006 / 2023

Altera o §3° do artigo 2° e o artigo 7° da Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.

26/09/2023 Terça-Feira

ACOLHIDA HUMANITÁRIA PARA NACIONAIS AFEGÃOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 042 / 2023

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.

CONTRAN ATUALIZA NORMA SOBRE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.001 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

CONTRAN ATUALIZA ESPECIFICAÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 998 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

27/09/2023 Quarta-Feira

INSS - ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O SERVIÇO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 155 / 2023

Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

29/09/2023 Sexta-Feira

INSS - AUXÍLIO-RECLUSÃO RECONHECIDA A DEPENDÊNCIA DO FILHO OU IRMÃO INVÁLIDOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.167 / 2023

Estabelece rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP n° 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei.

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIOS

Tipos de sócios, FGTS, auxílio por incapacidade temporária, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

Recuperação de crédito, salário-maternidade, INSS, SEFIP, FGTS, eSocial, DCTFWeb, efeitos retroativos

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Obrigatoriedade, alistamento, férias, 13° salário, FGTS, INSS, qualidade de segurado

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ESTUDANTE

Direito ao estudo, empregado estudante, estagiário, aprendiz, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MULTAS TRABALHISTAS

Empregado, SEFIP, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, prescrição

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Medidas protetivas, assistência, faltas justificadas, natureza jurídica do afastamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Jornada de trabalho, tempo à disposição ou não, serviço militar, acidente de trajeto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBCONTRATAÇÃO

Conceitos, nota fiscal, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, alocação de empregados

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceitos, recebimento, obrigatoriedade, bonificação, modalidades, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

ASO - EXAME ADMISSIONAL AO DEMISSIONAL

Prazos, ASO, exames periódicos, guarda de documentos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA

Inscrição, CadÚnico, alíquota, recolhimento, código GPS, complementação

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Duração, término, situações especiais, verbas rescisórias, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA

Contribuinte individual, recolhimento previdenciário, aposentado, GPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Isonomia, equiparação salarial, medidas de prevenção, relatório, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO EXTERNO

Jornada de trabalho, inexistência de controle, horas extras, DSR, CTPS Digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO VOLUNTÁRIO

Conceito, termo de adesão, ressarcimento de despesas, reclamatória trabalhista, eSocial

FGTS

OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Conceitos, multa, contribuição social, empregado ativo, aposentado, rescisão por acordo, GFIP, eSocial

25/09/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO - ETANOLAMINAS, MONOETANOLAMINAS E TRIETANOLAMINAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 518 / 2023

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX n° 07/2019, sobre as importações brasileiras de Etanolaminas - Monoetanolaminas e Trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 519 / 2023

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 520 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 521 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 522 / 2023

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 523 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 524 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 525 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 526 / 2023

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

27/09/2023 Quarta-Feira

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 357 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos n°s. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.

28/09/2023 Quinta-Feira

ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO - NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 359 / 2023

Altera a Portaria RFB nº 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

29/09/2023 Sexta-Feira

COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO AO COMÉRCIO - COMPETÊNCIAS

DECRETO N° 11.717 / 2023

O Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.718 / 2023

Altera o Decreto n° 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

BENS DE VIAJANTES - CONTROLE ADUANEIRO - PROCEDIMENTOS

PORTARIA COANA N° 140 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.

PROGRAMA REMESSA CONFORME

Orientações Gerais

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Modalidades

EXPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA

Orientações Gerais

28/09/2023 Quinta-Feira

DECRETO N° 35.682 / 2023 - CE

Altera o RICMS/CE, relativamente às operações de retorno e devolução de mercadoria.

DECRETO N° 35.683 / 2023 - CE

Altera o RICMS/CE, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas pesadas.

DECRETO N° 35.684 / 2023 - CE

Altera o RICMS/CE, quanto ao benefício de redução de base de cálculo concedido nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO N° 35.685 / 2023 - CE

Altera o Decreto n° 22.311/1992, que regulamenta a Lei n° 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

DECRETO N° 35.686 / 2023 - CE

Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS incidente nas operações que específica e ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 35.687 / 2023 - CE

Altera o RICMS/CE, relativamente a concessão de redução de base de cálculo nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas.

LEI N° 11.394 / 2023 - Município de Fortaleza

Institui o Programa Fortaleza Bilíngue como política pública de caráter permanente destinada a promover o aprendizado e a proficiência em línguas estrangeiras para o fortalecimento socioeconômico do Município de Fortaleza.

29/09/2023 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108 / 2023 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109 / 2023 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110 / 2023 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2023 - CE

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2023.

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

Considerações gerais

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO-CONTRIBUINTES

Obrigatoriedade e forma de cálculo

IPI

RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE

Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão

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