02/10/2023 Segunda-Feira MANUAL E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 043 / 2023 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.8. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 40.734 / 2023 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2023. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO EDITAL PGDAU Nº 3/2023 EDITAL PGFN S/N° / 2023 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas a prorrogação das propostas para transação por adesão, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 03/2023. PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MDIC SUFRAMA N° 005 / 2023 Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA n° 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto n° 10.521/2020. DIRETRIZES PARA CONSTITUIÇÃO/FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO CMN N° 5.105 / 2023 Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. 03/10/2023 Terça-Feira CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2023 Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Ceará, e altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar. CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2023 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica e a estender crédito fiscal presumido. CRÉDITO PRESUMIDO - FOMENTO À INTERNET RURAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS n° 149/2021,que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. BENEFÍCIOS FISCAIS - MICROPRODUTOR PRIMÁRIO- AUTORIZAÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2023 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção para as operações internas com mercadorias promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, na forma que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2023 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). REDUÇÃOD E JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2023 Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. ANISTIA - PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO - PI CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2023 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2023 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. ANISTIA E REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORA - MG CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2023 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia do crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações, alcançadas pelo ICMS devido pelo encerramento do diferimento em face da saída de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos que especifica.
ANISTIA OU REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ESTOQUE - AC - AL - AM - MA - PA - RN - TO CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. ISENÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2023 Altera o Convênio ICMS 100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2023 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2023 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2023 Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÃO - SE CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS n° 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. ISENÇÃO - SAÍDAS DE BENS - CE/MG/RJ/RN CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro. CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2023 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - EXPORTAÇÃO - UNIFEI - MG CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2023 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na operação de exportação ficta e posterior importação de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), nos termos que especifica. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - AM/PA CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira. CRÉDITO PRESUMIDO - SIMPLES NACIONAL - ADESÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 178/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - SUÍNOS - RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2023 Altera o Convênio ICMS n° 108/2023, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia. REGIME ESPECIAL - SERVIÇOS PÚBLICOS - TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2023 Altera o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2023 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 063/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano. ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) - CE CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2023 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. BENEFÍCIOS FISCAIS - CALAMIDADE PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO - RS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2023 Altera o Convênio ICMS n° 129/23, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - ADESÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. ANISTIA E REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENÇA - CARGA TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2023 Autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente na unidade federada e a carga prevista no Convênio ICMS 081/2023.
04/10/2023 Quarta-Feira RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 028 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 029 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 003/2022, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - DISPENSA AJUSTE SINIEF N° 030 / 2023 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à autorização para a dispensada a emissão do Resumo de Movimento Diário. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO AJUSTE SINIEF N° 031 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 032 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto. MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUTORIZAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 033 / 2023 Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 034 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 035 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 014/2019, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 036 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 037 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO AJUSTE SINIEF N° 038 / 2023 Altera o Convênio s/nº de 1970, em relação à forma de emissão da nota fiscal, no caso de operação destinada a não contribuinte do ICMS, com entrega em local diverso do endereço do destinatário. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - NOVOS CÓDIGOS AJUSTE SINIEF N° 039 / 2023 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto aos códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 040 / 2023 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). PERMUTA DE JUÍZES DE DIREITO ENTRE DIFERENTES TRIBUNAIS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130 / 2023 Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. MANUTENÇÃO NACIONALIDADE BRASILEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 131 / 2023 Altera o artigo 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. PROGRAMA DESENROLA BRASIL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS LEI N° 14.690 / 2023 - Edição Extra Institui o programa Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 10.522/2002 e 12.087/2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176/2023. RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP) LEI N° 14.691 / 2023 Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/98, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). DOAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 14.692 / 2023 Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. FITOSSANITÁRIO PARA O CANCRO CÍTRICO - MINAS GERAIS PORTARIA SDA/MAPA N° 900 / 2023 Reconhece a área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítricono Município de Ituiutaba do Estado de Minas Gerais. 05/10/2023 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ ATO COTEPE/ICMS N° 138 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 139 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 140 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 141 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REPASSE DE DOAÇÃO DO IRPF PARA OS FUNDOS FDCA E FDI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 020 / 2023 Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 037 / 2023 Ratifica os Convênios 130/2023 que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica e 132/2023 que altera o Convênio ICMS 078/2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. SOLICITAÇÃO DE CPF POR BRASILEIROS/ESTRANGEIROS NO EXTERIOR PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA N° 053 / 2023 Dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br 06/10/2023 Sexta-Feira FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2022, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 059/2022. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 143 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 144 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 003/2018. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 145 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 146 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 038 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 133/2023, 134/2023, 143/2023, 151/2023, 152/2023, 162/2023, e 163/2023. GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DECRETO N° 11.727 / 2023 Altera o Decreto nº 9.931/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 058 / 2023 Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos Protocolos ICMS 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. DCTFWEB - PRORROGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO EM CASO DE VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.162 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep. SERVIÇOS E-CAC - PROCESSO DIGITAL PORTARIA SUARA N° 042 / 2023 Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BCB N° 343 / 2023 Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023. CONTROLE INTERNO - BCB RESOLUÇÃO BCB N° 344 / 2023 Altera a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016
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Obrigações
