ICMS TO: Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM; Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Diferencial de Alíquotas.

Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Parcelado.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.

ICMS TO: Obrigação : Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Palmas: Obrigação : Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 8.

02/10/2023 Segunda-Feira

MANUAL E-FINANCEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 043 / 2023

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.8.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 40.734 / 2023

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2023.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO EDITAL PGDAU Nº 3/2023

EDITAL PGFN S/N° / 2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas a prorrogação das propostas para transação por adesão, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 03/2023.

PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) - ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA MDIC SUFRAMA N° 005 / 2023

Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA n° 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto n° 10.521/2020.

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - INSPEÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 262 / 2023 - RETIFICACAO

Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das regiões Norte e Nordeste do país.

DIRETRIZES PARA CONSTITUIÇÃO/FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO CMN N° 5.105 / 2023

Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

REQUISITOS SANITÁRIOS - ADOÇANTES

RESOLUÇÃO RDC N° 818 / 2023

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos adoçantes de mesa e dos adoçantes dietéticos.

03/10/2023 Terça-Feira

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2023

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2023

Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Ceará, e altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.

CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2023

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica e a estender crédito fiscal presumido.

CRÉDITO PRESUMIDO - FOMENTO À INTERNET RURAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS n° 149/2021,que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.

BENEFÍCIOS FISCAIS - MICROPRODUTOR PRIMÁRIO- AUTORIZAÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2023

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção para as operações internas com mercadorias promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, na forma que especifica.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2023

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

REDUÇÃOD E JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2023

Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.

ANISTIA - PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2023

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2023

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

ANISTIA E REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORA - MG

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2023

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia do crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações, alcançadas pelo ICMS devido pelo encerramento do diferimento em face da saída de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos que especifica.

ANISTIA OU REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ESTOQUE - AC - AL - AM - MA - PA - RN - TO

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME)

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2023

Altera o Convênio ICMS 100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2023

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2023

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2023

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÃO - SE

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS n° 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

ISENÇÃO - SAÍDAS DE BENS - CE/MG/RJ/RN

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.

CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2023

Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - EXPORTAÇÃO - UNIFEI - MG

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2023

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na operação de exportação ficta e posterior importação de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), nos termos que especifica.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - AM/PA

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira.

CRÉDITO PRESUMIDO - SIMPLES NACIONAL - ADESÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 178/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - SUÍNOS - RO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2023

Altera o Convênio ICMS n° 108/2023, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia.

REGIME ESPECIAL - SERVIÇOS PÚBLICOS - TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2023

Altera o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2023

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 063/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n° 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) - CE

CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2023

Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

BENEFÍCIOS FISCAIS - CALAMIDADE PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO - RS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2023

Altera o Convênio ICMS n° 129/23, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - ADESÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

INCÊNDIO - ESTOQUE DE MERCADORIAS - ESTORNO - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2023

Altera o Convênio ICMS 057/2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio, relativamente à listagem de contribuintes beneficiados.

ANISTIA E REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENÇA - CARGA TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2023

Autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente na unidade federada e a carga prevista no Convênio ICMS 081/2023.

APLICAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA COM PARTES RELACIONADAS NO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.161 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 187 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Resolução CVM nº 175/2022 que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos.

04/10/2023 Quarta-Feira

RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 029 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 003/2022, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - DISPENSA

AJUSTE SINIEF N° 030 / 2023

Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à autorização para a dispensada a emissão do Resumo de Movimento Diário.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO

AJUSTE SINIEF N° 031 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 032 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUTORIZAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 033 / 2023

Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 034 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 035 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 014/2019, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 036 / 2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 037 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO

AJUSTE SINIEF N° 038 / 2023

Altera o Convênio s/nº de 1970, em relação à forma de emissão da nota fiscal, no caso de operação destinada a não contribuinte do ICMS, com entrega em local diverso do endereço do destinatário.

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - NOVOS CÓDIGOS

AJUSTE SINIEF N° 039 / 2023

Altera o Convênio s/n°, de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto aos códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 040 / 2023

Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

PERMUTA DE JUÍZES DE DIREITO ENTRE DIFERENTES TRIBUNAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130 / 2023

Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

MANUTENÇÃO NACIONALIDADE BRASILEIRA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 131 / 2023

Altera o artigo 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

PROGRAMA DESENROLA BRASIL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS

LEI N° 14.690 / 2023 - Edição Extra

Institui o programa Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 10.522/2002 e 12.087/2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176/2023.

RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP)

LEI N° 14.691 / 2023

Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/98, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

DOAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N° 14.692 / 2023

Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

05/10/2023 Quinta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ

ATO COTEPE/ICMS N° 138 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 139 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 140 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 141 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REPASSE DE DOAÇÃO DO IRPF PARA OS FUNDOS FDCA E FDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 020 / 2023

Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO N° 037 / 2023

Ratifica os Convênios 130/2023 que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica e 132/2023 que altera o Convênio ICMS 078/2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP)

LEI N° 14.691 / 2023 - RETIFICACAO

Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/98, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

SOLICITAÇÃO DE CPF POR BRASILEIROS/ESTRANGEIROS NO EXTERIOR

PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA N° 053 / 2023

Dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br

06/10/2023 Sexta-Feira

FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2022, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 059/2022.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 143 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 144 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 019/2026.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA

ATO COTEPE/ICMS N° 145 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 146 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO N° 038 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 133/2023, 134/2023, 143/2023, 151/2023, 152/2023, 162/2023, e 163/2023.

GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

DECRETO N° 11.727 / 2023

Altera o Decreto nº 9.931/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA

DESPACHO CONFAZ N° 058 / 2023

Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos Protocolos ICMS 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

DCTFWEB - PRORROGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO EM CASO DE VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.162 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.

SERVIÇOS E-CAC - PROCESSO DIGITAL

PORTARIA SUARA N° 042 / 2023

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO BCB N° 343 / 2023

Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

CONTROLE INTERNO - BCB

RESOLUÇÃO BCB N° 344 / 2023

Altera a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016

TRIBUTOS FEDERAIS

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Remunerações de terceiros e tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Considerações gerais

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

6ª quota

IRPF

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA RENDIMENTO ORIUNDO DE OPERAÇÃO ILÍCITA

Considerações gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

RESERVA DE LUCROS A REALIZAR

Aspectos societários

DIREITO SOCIETÁRIO

BAIXA DA EMPRESA

Considerações tributárias sobre a extinção de empresas

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros - 4° trimestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 4° trimestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Outubro/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CONTÁBIL

Considerações gerais

IRPJ

LALUR E E-LACS

Escrituração e obrigatoriedade

ASSUNTOS DIVERSOS

MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL

Parâmetros para pessoas físicas e jurídicas

DIREITO SOCIETÁRIO

CERTIDÕES DA JUNTA COMERCIAL

Conceitos, tipos, finalidade e emissão

DIREITO SOCIETÁRIO

REGISTRO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS

Orientações gerais - Instrução Normativa DREI n° 81/2020

IRRF

COMPENSAÇÃO DE IRRF DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Aspectos práticos e contabilização

IRRF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Fonte pagadora

SIMPLES NACIONAL

MALHA FISCAL NO SIMPLES NACIONAL

Conceitos e procedimentos

PIS/COFINS

VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO (GANHO DE CAPITAL)

Preenchimento na EFD-Contribuições

02/10/2023 Segunda-Feira

COFEN - ATRIBUIÇÕES ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO E REGISTRO DA ANOTAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO COFEN N° 722 / 2023

Institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).

03/10/2023 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS É ALTERADO

PORTARIA MTE N° 3.462 / 2023

Altera a Portaria MTP nº 672/2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).

04/10/2023 Quarta-Feira

INSS FICA IMPEDIDO DE REALIZAR COBRANÇAS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 087 / 2023

Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 5020466- 70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional n° 103/2019.

BPC/LOAS - RETOMADA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PAGAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.166 / 2023

Revoga a Portaria Dirben/INSS n° 1.114/2023, que interrompeu a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).

CONTRAN ATUALIZA NORMA SOBRE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.001 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

05/10/2023 Quinta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL SÃO DIVULGADOS

PORTARIA MTE N° 3.472 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

06/10/2023 Sexta-Feira

DCTFWEB - PRORROGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO EM CASO DE VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.162 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE EMPREGOS

Contrato de trabalho, CTPS, jornada, intervalos, DSR, férias, RAIS, GFIP, ESOCIAL, trabalho do menor

DIREITO TRABALHISTA

DURAÇÃO DO TRABALHO

Legislação, teletrabalho, controle e duração da jornada, caracterização, intervalos, turnos, doméstico, estágio, aprendiz, esocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

Possibilidades, Condições de Trabalho, Saúde e Segurança, eSocial, EFD-Reinf, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ABORTO

Salário-maternidade, fato gerador, documentos, estabilidade, eSocial, compensação, retorno

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Conceito, Reforma da Previdência, renda mensal de benefício, correção

DIREITO TRABALHISTA

GORJETAS

Legislação, espécies, CTPS, eSocial, apuração, rubrica, incidências, efeitos pela cessação, histórico

DIREITO TRABALHISTA

BANCO DE HORAS

Conceito, requisitos, trabalho do menor, domingos e feriados, horas negativas, rescisão

02/10/2023 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 271 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 526, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX)- NORMAS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO- ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN N° 5.103 / 2023

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

04/10/2023 Quarta-Feira

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - PROEX - METODOLOGIA DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

PORTARIA MF N° 1.188 / 2023

Altera a Portaria ME n° 8.623/2021 para ajustar variável da metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE DIVERSAS ORIGENS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 899 / 2023

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16/2015 - Requisitos fitossanitários para sementes de diversas culturas e origens.

05/10/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 8301.70.00

CIRCULAR SECEX N° 040 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral ("chaves de latão"), classificadas na NCM 8301.70.00, originárias da China, da Colômbia e do Peru.

HABILITAÇÃO DE ÓRGÃOS ANUENTES E ALTERAÇÃO DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS - SISCOMEX - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 272 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 065/2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

EXPORTAÇÃO FICTA

Procedimentos Gerais

02/10/2023 Segunda-Feira

DECRETO N° 2.421 / 2023 - Município de Palmas

Declara ponto facultativo nos dias 06.10.2023 e 13.10.2023, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Palmas, em razão da criação do Estado do Tocantins e a promulgação da primeira constituição estadual e do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

04/10/2023 Quarta-Feira

DECRETO N° 6.679 / 2023 - TO

Declara ponto facultativo no dia 06.10.2023, em função ao feriado de criação do Estado do Tocantins e da promulgação da primeira Constituição Estadual.

ICMS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Substituição Tributária

IPI

AUTOPROPULSADOS

Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002

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