09/10/2023 Segunda-Feira INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS - SUSPENSÃO PORTARIA INMETRO N° 382 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO Suspende os efeitos da Portaria INMETRO n° 177/2023, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado. REMESSA DE SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 132/2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - INUTILIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO ANP N° 932 / 2023 Dispõe sobre os procedimentos para a inutilização de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com capacidade de 13kg. DISTRIBUIÇÃO DE ASFALTOS - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 933 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos. POSTO REVENDEDOR ESCOLA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 934 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de posto revendedor escola por
distribuidor de combustíveis automotivos. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 935 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis de
aviação. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 936 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação. DISTRIBUIÇÃO DE SOLVENTES - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 937 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes. TRR - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 938 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR). PONTO DE ABASTECIMENTO - OPERAÇÃO - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 939 / 2023 Regulamenta a autorização para a operação de ponto de abastecimento. PRODUÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE ACABADO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 941 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado. RERREFINO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 942 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado. COLETA DE ÓLEO LIBRIFICANTE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 943 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 944 / 2023 Regulamenta o cadastramento e o exercício da atividade de fornecedor de etanol combustível. CONSUMIDORES INDUSTRIAIS - SOLVENTES - CADASTRAMENTO RESOLUÇÃO ANP N° 945 / 2023 Regulamenta o cadastramento de consumidores industriais de solventes. ETANOL ANIDRO - AQUISIÇÕES RESOLUÇÃO ANP N° 946 / 2023 Regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar. RECIPIENTES TRANSPORTAVEIS DE GLP - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES RESOLUÇÃO ANP N° 947 / 2023 Regulamenta o estacionamento de veículos transportadores de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) cheios, parcialmente utilizados ou vazios, no interior de imóvel onde exista área de armazenamento para recipientes transportáveis de GLP. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 948 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. MANUTENÇÃO DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS - PRODUTORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - DISTRIBUIDORES RESOLUÇÃO ANP N° 949 / 2023 Regulamenta a obrigatoriedade de manutenção de estoques semanais médios de gasolina A, de óleo diesel A S10 e de óleo diesel A S500 por parte dos produtores de derivados de petróleo e distribuidores de combustíveis. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 951 / 2023 Regulamenta a obrigatoriedade de manutenção de estoques semanais médios de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) por parte dos produtores e distribuidores de GLP. DECLARAÇÃO DE SOBREAVISO - ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS - INFORMAÇÕES - ANP RESOLUÇÃO ANP N° 954 / 2023 Regulamenta o fornecimento de informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em caso de declaração de sobreaviso no abastecimento nacional de combustíveis. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 819 / 2023 - Edição Extra Altera a Resolução RDC n° 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. 10/10/2023 Terça-Feira ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RS - RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2023 Dispõe sobre a aplicação da Portaria RFB nº 351/2023, aos contribuintes domiciliados em municípios em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.177/2023, nº 57.178/2023, e nº 57.197/2023, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ESTADO DE CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 11.730 / 2023 - Edição Extra Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 950 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO - QUEROSENE DE AVIAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 952 / 2023 Regulamenta a obrigatoriedade de manutenção de estoques semanais médios de querosene de aviação por parte dos produtores e distribuidores de combustíveis de aviação. TRANSPORTE MOTORIZADO - RECIPIENTES DE GLP - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 953 / 2023 Regulamenta o transporte motorizado terrestre de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para a comercialização em áreas urbanas e rurais, com entrega em domicílio de consumidores, em estabelecimentos comerciais e industriais para consumo próprio ou em outro revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). TRR - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 956 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na navegação interior (TRRNI). GLP - DISTRIBUIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO RESOLUÇÃO ANP N° 957 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). GLP - REVENDA - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO RESOLUÇÃO ANP N° 958 / 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). COMBUSTÍVEIS - INSTALACAO DE ARMAZENAMENTO - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 960 / 2023 Disciplina a autorização de operação de instalação de armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo, óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos, e a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário. 11/10/2023 Quarta-Feira TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2023 - RETIFICACAO Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em virtude das alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul. EFD-REINF - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.163 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf. SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM OPERAÇÕES DO PRONAF - RESSARCIMENTO PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.232 / 2023 Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189/2023. 13/10/2023 Sexta-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM OPERAÇÕES DO PRONAMPE - RESSARCIMENTO PORTARIA MEMP N° 055 / 2023 - Edição Extra Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189/2023.
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Obrigações
