16/10/2023 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 147 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 148 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. CONVÊNIO ICMS 135/2023 - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 135/2023, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Ceará, e altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175/2023, que dispunha sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176/2023, que dispunha sobre o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e alterava a Lei nº 12.087/2009. MODIFICAÇÃO CONTÁBIL - SEM EFEITOS TRIBUTÁRIOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 050 / 2023 Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. EFD-REINF - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.163 / 2023 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf. EFD-REINF - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.163 / 2023 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf. FERROVIAS - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA LEI N° 14.273 / 2021 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Estabelece a lei das ferrovias, e altera o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e as Leis n°s 6.015/7973, 9.074/1995, 9.636/1998, 10.233/2001, 10.257/2001, 10.636/2002, 12.815/2013, 12.379/2002, e n° 13.448/2017. EXAME TOXICOLÓGICO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SEGURO DE CARGAS - INFRAESTRUTURA LEI N° 14.599 / 2023 - DERRUBADA_VETO Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - ALTERAÇÃO LEI N° 14.697 / 2023 Altera o Decreto-Lei n° 288/1967, que altera as disposições da Lei n° 3.173/1957 e regula a Zona Franca de Manaus, relativamente ao prazo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).. SOLUÇÕES NEGOCIAIS - AGU PRÓ-CULTURA - PGU PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N° 017 / 2023 Implementa o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU PróCultura no âmbito da Procuradoria-Geral da União TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN/MF N° 1.241 / 2023 Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. 17/10/2023 Terça-Feira ZONA FRANCA DE MANAUS - INDUSTRIAS - ARMAZÉM - ITAJAI - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2023 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC). SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.076 / 2023 Altera a Resolução Normativa nº 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). 18/10/2023 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 149 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 150 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 151 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 152 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PROCESSO ELETRÔNICO NACIONAL - PEN - SISTEMAS - SEI-IBAMA - SAPIENS-AGU - NORMAS - PROCEDIMENTOS PORTARIA CONJUNTA IBAMA N° 003 / 2023 Estabelece normas e procedimentos para utilização do barramento do Processo Eletrônico Nacional (PEN) para intercomunicação entre os sistemas SEI-IBAMA e SAPIENS-AGU. 19/10/2023 Quinta-Feira PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.732 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. RADIOFUSÃO - SONORA - ONDAS CURTAS - ONDAS TROPICAIS - FREQUÊNCIA MODULADA - CONCESSIONÁRIAS DECRETO N° 11.739 / 2023 Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA DECRETO N° 11.740 / 2023 Regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. REVISÃO - PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS RESOLUÇÃO CVM N° 188 / 2023 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. APROVA ORIENTAÇÃO TÉCNICA RESOLUÇÃO CVM N° 189 / 2023 Aprova a Orientação Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais. APROVA PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 190 / 2023 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente e torna obrigatório, para as companhias abertas. REVISÃO - PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS RESOLUÇÃO CVM N° 191 / 2023 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. 20/10/2023 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 040 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 136/2023, 137/2023, 138/2023, 139/2023, 140/2023, 141/2023, 142/2023, 144/2023, 144/2023, 145/2023, 146/2023, 147/2023, 149/2023, 150/2023, 153/2023, 154/2023, 155/2023, 158/2023, 159/2023, 160/2023, 161/2023, 164/2023, 165/2023, 166/2023 e 167/2023. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 069 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n°1.185/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
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Obrigações
