23/10/2023 Segunda-Feira MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ADESÃO ES - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 041 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste SINIEF 027/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados. ANISTIA - REMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - DF - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2023 Altera o Convênio ICMS 116/2023, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. BOLETIM DE ARRECADAÇÃO MENSAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2023 Altera o Convênio ICMS 098/1996, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal. GADO BOVINO DESTINADO AO ABATE - PE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2023 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. ACORDO COM URUGUAI - ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO E ELISÃO FISCAL DECRETO N° 11.747 / 2023 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019. REGULAMENTA O RECONHECIMENTO, A DEMARCAÇÃO, O USO E A GESTÃO DE TERRAS INDÍGENAS LEI N° 14.701 / 2023 - Edição Extra Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis n°s 11.460/2007, 4.132/62, e 6.001/73. 24/10/2023 Terça-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 333 / 2023 Altera a Portaria INMETRO n° 420/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado 25/10/2023 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 153 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 154 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS 168/2023 - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 041 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 168/2023, que altera o Convênio ICMS 116/2023, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N° 201 / 2023 Altera a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e as Leis Complementares n° 87/96 (Lei Kandir) e 192/2022 (cobrança do ICMS para combustíveis), e dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos artigos 3° e 14 da Lei Complementar n° 194/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao ICMS. REGULAMENTO DE IDENTIDADE E QUALIDADE-CARNE MOIDA HAMBURGUER-NOMENCLATURA-PRODUTOS ANIMAL-ALTERACAO PORTARIA SDA/MAPA N° 916 / 2023 Altera as Portarias SDA n° 664/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída, 724/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer, e 744/2023, que aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue. 26/10/2023 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2023 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 068 / 2023 Informa a denúncia parcial, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. 27/10/2023 Sexta-Feira PROGRAMA DE APURAÇÃO DO IRPF SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL (REVAR) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.164 / 2023 Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS, AGENTES FINANCEIROS E OUTROS PORTARIA GM/MDIC N° 316 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE APOSTA DE QUOTA FIXA PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.330 / 2023 Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756/2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182/2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.340 / 2023 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141/2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.
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Obrigações
