ICMS TO: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS TO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS TO: Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM; Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Diferencial de Alíquotas.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

23/10/2023 Segunda-Feira

MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ADESÃO ES - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 041 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste SINIEF 027/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.

ANISTIA - REMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - DF - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2023

Altera o Convênio ICMS 116/2023, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

BOLETIM DE ARRECADAÇÃO MENSAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2023

Altera o Convênio ICMS 098/1996, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

GADO BOVINO DESTINADO AO ABATE - PE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ISENÇÃO DO ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2023

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

ACORDO COM URUGUAI - ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO E ELISÃO FISCAL

DECRETO N° 11.747 / 2023

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.

REGULAMENTA O RECONHECIMENTO, A DEMARCAÇÃO, O USO E A GESTÃO DE TERRAS INDÍGENAS

LEI N° 14.701 / 2023 - Edição Extra

Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis n°s 11.460/2007, 4.132/62, e 6.001/73.

24/10/2023 Terça-Feira

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 333 / 2023

Altera a Portaria INMETRO n° 420/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado

25/10/2023 Quarta-Feira

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA

ATO COTEPE/ICMS N° 153 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 154 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS 168/2023 - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 041 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 168/2023, que altera o Convênio ICMS 116/2023, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N° 201 / 2023

Altera a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e as Leis Complementares n° 87/96 (Lei Kandir) e 192/2022 (cobrança do ICMS para combustíveis), e dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos artigos 3° e 14 da Lei Complementar n° 194/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao ICMS.

REGULAMENTO DE IDENTIDADE E QUALIDADE-CARNE MOIDA HAMBURGUER-NOMENCLATURA-PRODUTOS ANIMAL-ALTERACAO

PORTARIA SDA/MAPA N° 916 / 2023

Altera as Portarias SDA n° 664/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída, 724/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer, e 744/2023, que aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.

26/10/2023 Quinta-Feira

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2023

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2023

Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA

DESPACHO CONFAZ N° 068 / 2023

Informa a denúncia parcial, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

27/10/2023 Sexta-Feira

PROGRAMA DE APURAÇÃO DO IRPF SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL (REVAR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.164 / 2023

Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS, AGENTES FINANCEIROS E OUTROS

PORTARIA GM/MDIC N° 316 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.

EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE APOSTA DE QUOTA FIXA

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.330 / 2023

Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756/2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182/2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.340 / 2023

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141/2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.

TRIBUTOS FEDERAIS

ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

BONIFICAÇÃO EM AÇÕES OU QUOTAS

Aspectos societário, contábil e fiscal

PIS/COFINS

RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO

Mercadorias e serviços

CONTABILIDADE

ACORDO DE RECOMPRA

Considerações aplicadas ao NBC TG 47 - Contrato com receitas de clientes

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES

Conceito e tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OU E-CNPJ

Conceitos, solicitação, renovação, revogação, serviços disponíveis na RFB e obrigações acessórias

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC

Aspectos societários

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

REVERSÃO DA PROVISÃO DE PERDA DE ESTOQUE

Aspectos contábeis e tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE PESSOAS

Tributação e crédito

PIS/COFINS

EXPORTAÇÃO

Regime cumulativo e não cumulativo

ASSUNTOS DIVERSOS

ARMAS E MUNIÇÕES

Considerações gerais, aspectos tributários e contábeis

PIS/COFINS

AUTOPEÇAS

Tributação e Retenção de PIS e Cofins

IRPF

BENEFÍCIOS TAXISTA E CAMINHONEIRO - TAC

Considerações, tributação e DAA

23/10/2023 Segunda-Feira

REGULAMENTA O RECONHECIMENTO, A DEMARCAÇÃO, O USO E A GESTÃO DE TERRAS INDÍGENAS

LEI N° 14.701 / 2023 - Edição Extra

Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis n°s 11.460/2007, 4.132/62, e 6.001/73.

INSS - INSTITUÍDO FLUXO DE PROTOCOLO DO ATESTMED NAS AGÊNCIAS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.173 / 2023 - Edição Extra

Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.

INSS - REVOGADA NORMA QUE REGULAMENTAVA PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.623 / 2023

Revoga a Resolução PRES/INSS n° 321/2013, que regulamentou procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.

24/10/2023 Terça-Feira

ESTADO DE CALAMIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FGTS PARA MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA MTE N° 3.553 / 2023

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

CFN - ATENDIMENTO POR TELENUTRIÇÃO É REGULAMENTADO

RESOLUÇÃO CFN N° 760 / 2023

Define e regulamenta a Telenutrição como forma de atendimento e/ou prestação de serviços em alimentação e nutrição por meio de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

25/10/2023 Quarta-Feira

CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SÃO REFORMULADOS

PORTARIA MTE N° 3.563 / 2023

Altera o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR 35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.

26/10/2023 Quinta-Feira

RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DO GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

LEI N° 14.704 / 2023

Altera a Lei n° 12.319/2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guiaintérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

FIBROMIALGIA - REGRAS PARA ATENDIMENTO PELO SUS

LEI N° 14.705 / 2023

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

27/10/2023 Sexta-Feira

INSS - CÓDIGOS PARA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO

PORTARIA DIROFL/INSS N° 739 / 2023

Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.

LOAS - ATUALIZAÇÃO NAS REGRAS DE DEDUÇÃO DE GASTOS EM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.626 / 2023

Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda benefícios assistenciais de que trata o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Possibilidade, impossibilidade na coação, manutenção do contrato, cláusula penal

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS

Atestado, maternidade, antecipação de férias, férias proporcionais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA COOPERATIVA RURAL

Base de cálculo, Simples, desoneração, CPP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA MEDIADOR - REGISTRO DE INSTRUMENTO COLETIVO

Conceitos, registro, análise do requerimento, recurso, consulta aos instrumentos coletivos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS

Desconto, habilitação, suspensão, cessação, descaracterização de benefício, aposentadoria, operação financeira

DIREITO TRABALHISTA

USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

Uso para o trabalho, regras de uso no trabalho, modalidades de punição

DIREITO TRABALHISTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Requisitos, paradigma, excludente de equiparação, isonomia de sentença judicial, prescrição

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

Capacitação e treinamento, campo de aplicação, responsabilidades, análise de risco

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Comissão, eleição, mandato, atribuições, arquivamento de documentação, estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO

Acidente de trabalho, prevenção, rescisão contratual, síndrome de burnout

DIREITO TRABALHISTA

ENGENHEIRO

Categoria diferenciada, atribuições, remuneração, congelamento da base de cálculo, jornada de trabalho, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DANO EXISTENCIAL OU DANO À EXISTÊNCIA DA PESSOA

Conceito, dano existencial, dano moral, rescisão indireta, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LEILOEIRO

Conceito, CBO, requisitos e vedações, preposto, penalidades, contribuição previdenciária, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS

Sindicato, legislação, alternativas, PDV, estabilidade, verbas rescisórias, eSocial, reclamatória trabalhista

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS

Horista, diarista, comissionista, intermitente, reflexo, horas noturnas, feriado, eSocial

23/10/2023 Segunda-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 072 (ACE-072) - EXECUÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 11.742 / 2023

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 014 (ACE-014) - EXECUÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 11.743 / 2023

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS DE KIWI - GRÉCIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 912 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de kiwi (Actinidia Chinensis) da Grécia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 275 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 527/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09.10.2023.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 529 / 2023

Altera a Resolução Gecex nº 499/2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/2023 e 06/2023 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021.

26/10/2023 Quinta-Feira

CÂMARA RECURSAL DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS (CEJUL) - CRIAÇÃO

PORTARIA RFB N° 371 / 2023

Institui a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e estabelece a estrutura para o julgamento dessas penalidades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE MILHETO - ÍNDIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 905 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milheto (Cenchrus americanus) da Índia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDAS IN VITRO DE ANGELÔNIA - EUA

PORTARIA SDA/MAPA N° 906 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Angelônia (Angelonia angustifolia) dos Estados Unidos da América.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PETÚNIAS - QUALQUER ORIGEM

PORTARIA SDA/MAPA N° 907 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de petúnia (Petunia Spp.) de qualquer origem.

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 276 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 249/2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

27/10/2023 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO - LAMINADOS A FRIO DE AÇO INOXIDÁVEL

CIRCULAR SECEX N° 045 / 2023

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável originárias da China, classificadas nas NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 046 / 2023

Torna público a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, visando colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico n° 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO

Modalidades

27/10/2023 Sexta-Feira

DECRETO N° 2.437 / 2023 - Município de Palmas

Declara ponto facultativo no dia 03.11.2023, nas repartições da administração direta e indireta do Município de Palmas, em razão do feriado de Finados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 032 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.

29/10/2023 Domingo

DECRETO N° 2.439 / 2023 - Município de Palmas

Prorroga o prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto pelo Decreto n° 2.420/2023.

ICMS

LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS DESTINADOS À SUA IMPRESSÃO

Tratamento tributário

IPI

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Tratamento tributário

IPI

ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS

Remessa para deposito por conta e ordem do depositante

IPI

AUTOPROPULSADOS

Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999

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