Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AP: Obrigação : - DIAP/ICMS- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - Arquivo Magnético.

ICMS AP: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS AP: Obrigação : - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS Transportes - Complementação.

Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - Abatedouros - Relação das Entradas e Abates; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; Obrigação : - Transporte Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-Fiscais; GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

30/10/2023 Segunda-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - BA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 156 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 157 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA

ATO COTEPE/ICMS N° 158 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 012 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2023.

REVISÃO DAS NORMA CONTÁBEIS NBC TG 15(R4), NBC TG 27(R4), NBC TG 20(R2) E NBC TG 41(R2) - ALTERAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 018 / 2023

Aprova a Revisão NBC 18, que altera as seguintes normas: NBC TG 15 (R4) - Combinação de Negócios, NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado, NBC TG 20 (R2) - Custos de Empréstimos e NBC TG 41 (R2) - Resultado por Ação.

REVISÃO DAS NORMA CONTÁBEIS NBC TG 26(R5) E NBC TG 06(R3) - ALTERAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 019 / 2023

Aprova a Revisão NBC 19, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5) - Demonstrações Contábeis e NBC TG 06 (R3) - Arrendamento.

EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE APOSTA DE QUOTA FIXA

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.330 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756/2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182/2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

31/10/2023 Terça-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2023 - RETIFICACAO

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 159 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 042 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 172/2023, que altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, e 173/2023, que altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

REGRAS DE GARANTIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS EM HIPOTECA, GARANTIA IMOBILIÁRIA E OUTROS

LEI N° 14.711 / 2023

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/97, 10.406/2002, 13.476/2017, 6.015/73, 6.766/79, 13.105/2015, 9.492/97, 8.935/94, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/76, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/69; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/66, e 73/66.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - GUARDA COMPARTILHADA

LEI N° 14.713 / 2023

Altera as Leis n°s 10.406/2002, 13.105/2015, para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

01/11/2023 Quarta-Feira

TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2023

Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 003/2023, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em virtude das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.

REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2023

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DECRETO

DECRETO N° 11.764 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

APROVAÇÃO CTG 07 - RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTG N° 007 (R1) / 2023 - Vigente

Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 (R1), que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

AJUSTE A VALOR PRESENTE - NBC TG 12

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 012 (R1) / 2023

Aprova a NBC TG 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente.

PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) - ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N° 006 / 2023 - Edição Extra

Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA n° 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto n° 10.521/2020.

03/11/2023 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.178/2023, que dispunha sobre alterações da Medida Provisória n° 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e outras providências.

PACTO NACIONAL - RETOMADA DE OBRAS E SERVIÇOS

LEI N° 14.719 / 2023

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260/2001.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 101 / 2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR).

COMPENSAÇÃO - TRANSFERENCIA DE RECURSOS - LEI COMPLEMENTAR N° 201/2023

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.357 / 2023

Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar n° 201/2023.

RELATÓRIOS DE SUSTENTABILIDADE- CONVERSÃO AOS PADRÕES INTERNACIONAIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.710 / 2023

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.

NORMA DE EXECUÇÃO

REVISÃO CPC N° 022 / 2022

Este documento de revisão apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos: CPC 15 (R1), CPC 27, CPC 20 (R1) e CPC 41.

NORMA DE EXECUÇÃO

REVISÃO CPC N° 023 / 2023

TRIBUTOS FEDERAIS

ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

BONIFICAÇÃO EM AÇÕES OU QUOTAS

Aspectos societário, contábil e fiscal

PIS/COFINS

RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO

Mercadorias e serviços

CONTABILIDADE

ACORDO DE RECOMPRA

Considerações aplicadas ao NBC TG 47 - Contrato com receitas de clientes

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES

Conceito e tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OU E-CNPJ

Conceitos, solicitação, renovação, revogação, serviços disponíveis na RFB e obrigações acessórias

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC

Aspectos societários

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

REVERSÃO DA PROVISÃO DE PERDA DE ESTOQUE

Aspectos contábeis e tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE PESSOAS

Tributação e crédito

PIS/COFINS

EXPORTAÇÃO

Regime cumulativo e não cumulativo

ASSUNTOS DIVERSOS

ARMAS E MUNIÇÕES

Considerações gerais, aspectos tributários e contábeis

PIS/COFINS

AUTOPEÇAS

Tributação e Retenção de PIS e Cofins

IRPF

BENEFÍCIOS TAXISTA E CAMINHONEIRO - TAC

Considerações, tributação e DAA

30/10/2023 Segunda-Feira

FGTS - MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL TEM EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO SUSPENSO

CIRCULAR CAIXA N° 1.035 / 2023

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS, referentes às competências de outubro/2023 a janeiro/2024, autorizada pela publicação da Portaria MTE n° 3.553 /2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria SEDEC n° 2.852/2023.

SELO PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA

PORTARIA MM N° 288 / 2023 - Edição Extra

Institui o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça no âmbito do Ministério das Mulheres.

COFFITO - ACUPUNTURA COMO ESPECIALIDADE DA FISIOTERAPIA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 580 / 2023

Essa legislação reconhece a Acupuntura como especialidade da Fisioterapia e disciplina a atividade do fisioterapeuta no exercício da especialidade profissional em Acupuntura.

31/10/2023 Terça-Feira

SUS - ASSISTÊNCIA TOXICOLÓGICA E LOGÍSTICA DE ANTÍDOTOS EM INTOXICAÇÕES

LEI N° 14.715 / 2023

Essa legislação altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

CFFA - REGULAMENTADA A PRÁTICA DA FONOAUDIOLOGIA NO AMBIENTE HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CFFA N° 713 / 2023

Essa resolução regulamenta a atuação fonoaudiológica em audição e equilíbrio no ambiente hospitalar, considerando todas as etapas, desde a avaliação até o diagnóstico, bem como a participação nas etapas pré, peri e pós-cirúrgicas e acompanhamento dos clientes, nas esferas pública e privada.

CONTRAN - CONFIRMADO O PRAZO PARA EXAME TOXICOLÓGICO PARA CATEGORIAS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.002 / 2023

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 268/2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2° do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

01/11/2023 Quarta-Feira

PENSÃO ESPECIAL PARA DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO

LEI N° 14.717 / 2023

Institui pensão especial aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

NOVAS REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N° 038 / 2023

Alteração na prorrogação automática de 30 dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

03/11/2023 Sexta-Feira

PRORROGADA NORMA QUE CRIA O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, ME E EPP

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 073 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.187/2023, que altera a Lei n° 14.600/2023 para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Possibilidade, impossibilidade na coação, manutenção do contrato, cláusula penal

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS

Atestado, maternidade, antecipação de férias, férias proporcionais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA COOPERATIVA RURAL

Base de cálculo, Simples, desoneração, CPP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA MEDIADOR - REGISTRO DE INSTRUMENTO COLETIVO

Conceitos, registro, análise do requerimento, recurso, consulta aos instrumentos coletivos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS

Desconto, habilitação, suspensão, cessação, descaracterização de benefício, aposentadoria, operação financeira

DIREITO TRABALHISTA

USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

Uso para o trabalho, regras de uso no trabalho, modalidades de punição

DIREITO TRABALHISTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Requisitos, paradigma, excludente de equiparação, isonomia de sentença judicial, prescrição

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

Capacitação e treinamento, campo de aplicação, responsabilidades, análise de risco

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Comissão, eleição, mandato, atribuições, arquivamento de documentação, estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO

Acidente de trabalho, prevenção, rescisão contratual, síndrome de burnout

DIREITO TRABALHISTA

ENGENHEIRO

Categoria diferenciada, atribuições, remuneração, congelamento da base de cálculo, jornada de trabalho, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DANO EXISTENCIAL OU DANO À EXISTÊNCIA DA PESSOA

Conceito, dano existencial, dano moral, rescisão indireta, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LEILOEIRO

Conceito, CBO, requisitos e vedações, preposto, penalidades, contribuição previdenciária, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS

Sindicato, legislação, alternativas, PDV, estabilidade, verbas rescisórias, eSocial, reclamatória trabalhista

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS

Horista, diarista, comissionista, intermitente, reflexo, horas noturnas, feriado, eSocial

30/10/2023 Segunda-Feira

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGRAS DE SELEÇÃO E IMPLANTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO SDIC/MDIC N° 012 / 2023

Altera o §6° e revoga os §§ 4° e 5° do art. 22 da Resolução SDIC/ME n° 7, de 12 de agosto de 2022.

31/10/2023 Terça-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 530 / 2023

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 531 / 2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, e dá outras providências.

01/11/2023 Quarta-Feira

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ARMAS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.764 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 278 / 2023

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

03/11/2023 Sexta-Feira

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PRODUTOS AGROTÓXICOS - PROCEDIMENTOS

PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA/IBAMA/ANVISA N° 003 / 2023

Estabelece procedimentos específicos para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins.

TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL - METODOLOGIA DE COBRANÇA - RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 107 / 2023

Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal.

TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL - INSTRUMENTOS PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA- RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 108 / 2023

Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal.

DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO

Modalidades

03/11/2023 Sexta-Feira

DECRETO N° 8.792 / 2023 - AP

Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, no dia 03.11.2023, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público.

LEI N° 2.914 / 2023 - AP

Obriga as empresas de call center que prestam serviço de telemarketing ativo a identificar e autenticar as chamadas telefônicas destinadas aos números de telefone celular do Estado do Amapá.

LEI N° 2.915 / 2023 - AP

Proíbe, no Estado do Amapá, ações de telemarketing mediante ligação telefônica realizada por robôs (bots) ou por qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas, na forma que especifica.

RESOLUÇÃO COEMA N° 061 / 2023 - AP

Dispõe sobre o Manejo de cipó-titica da espécie Heteropsis flexuosa (Kunth) G. S. Bunting (Kunth).

ICMS

INUTILIZAÇÃO OU PERDA DE MERCADORIA

Procedimentos fiscais

IPI

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Tratamento tributário

IPI

ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS

Remessa para deposito por conta e ordem do depositante

IPI

AUTOPROPULSADOS

Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999

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