30/10/2023 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - BA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 156 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 157 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 158 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 012 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2023. REVISÃO DAS NORMA CONTÁBEIS NBC TG 15(R4), NBC TG 27(R4), NBC TG 20(R2) E NBC TG 41(R2) - ALTERAÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 018 / 2023 Aprova a Revisão NBC 18, que altera as seguintes normas: NBC TG 15 (R4) - Combinação de Negócios, NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado, NBC TG 20 (R2) - Custos de Empréstimos e NBC TG 41 (R2) - Resultado por Ação. REVISÃO DAS NORMA CONTÁBEIS NBC TG 26(R5) E NBC TG 06(R3) - ALTERAÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 019 / 2023 Aprova a Revisão NBC 19, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5) - Demonstrações Contábeis e NBC TG 06 (R3) - Arrendamento. 31/10/2023 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 159 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 042 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 172/2023, que altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, e 173/2023, que altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. REGRAS DE GARANTIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS EM HIPOTECA, GARANTIA IMOBILIÁRIA E OUTROS LEI N° 14.711 / 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/97, 10.406/2002, 13.476/2017, 6.015/73, 6.766/79, 13.105/2015, 9.492/97, 8.935/94, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/76, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/69; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/66, e 73/66. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - GUARDA COMPARTILHADA LEI N° 14.713 / 2023 Altera as Leis n°s 10.406/2002, 13.105/2015, para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. 01/11/2023 Quarta-Feira TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2023 Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 003/2023, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em virtude das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2023 Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. DECRETO DECRETO N° 11.764 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). APROVAÇÃO CTG 07 - RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG N° 007 (R1) / 2023 Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 (R1), que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral. AJUSTE A VALOR PRESENTE - NBC TG 12 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 012 (R1) / 2023 Aprova a NBC TG 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente.
PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N° 006 / 2023 - Edição Extra Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA n° 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto n° 10.521/2020. 03/11/2023 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.178/2023, que dispunha sobre alterações da Medida Provisória n° 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e outras providências. PACTO NACIONAL - RETOMADA DE OBRAS E SERVIÇOS LEI N° 14.719 / 2023 Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260/2001. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 101 / 2023 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR). COMPENSAÇÃO - TRANSFERENCIA DE RECURSOS - LEI COMPLEMENTAR N° 201/2023 PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.357 / 2023 Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar n° 201/2023. RELATÓRIOS DE SUSTENTABILIDADE- CONVERSÃO AOS PADRÕES INTERNACIONAIS RESOLUÇÃO CFC N° 1.710 / 2023 Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais. NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO CPC N° 022 / 2022 Este documento de revisão apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos: CPC 15 (R1), CPC 27, CPC 20 (R1) e CPC 41. NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO CPC N° 023 / 2023
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Obrigações
