06/11/2023 Segunda-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 40.864 / 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 3 de novembro de 2023.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN

PORTARIA PGFN/MF N° 1.368 / 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.

07/11/2023 Terça-Feira

PRORROGAÇÃO - PADRÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE

DECRETO N° 11.769 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

SOLICITAÇÃO DE CPF POR BRASILEIROS/ESTRANGEIROS NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA N° 055 / 2023

Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cogea n° 53/2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.

MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO

PORTARIA MAPA N° 624 / 2023

Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA n° 587/2023 que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 376 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

08/11/2023 Quarta-Feira

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 102 / 2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).

09/11/2023 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 161 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 043 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.

ECA - ASSISTÊNCIA À GESTANTE/MÃE DA GRAVIDEZ AO PUERPÉRIO

LEI N° 14.721 / 2023

Altera os artigos 8° e 10 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES E PENALIDADES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.711 / 2023

Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.

10/11/2023 Sexta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 162 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 163 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET

Procedimentos nas obrigações acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Novembro/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCESSO DIGITAL

(e-Processo)

TRIBUTOS FEDERAIS

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA

Conceitos e tributação

IRPF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

Cargas e passageiros

ASSUNTOS DIVERSOS

COMISSÃO DE FORMATURA

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DESDOBRO

Conceitos e tributação na pessoa física e jurídica

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

7ª quota

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSÓRCIOS DE EMPRESAS

Aspectos gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA FIXA

Tributação na pessoa física e na pessoa jurídica

07/11/2023 Terça-Feira

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 376 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

CONSELHO DISPÕE SOBRE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO CFT N° 240 / 2023

Altera a redação do artigo 4° da Resolução CFT n° 069/2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição - TRT, e dá outras providências.

09/11/2023 Quinta-Feira

ECA - ASSISTÊNCIA À GESTANTE/MÃE DA GRAVIDEZ AO PUERPÉRIO

LEI N° 14.721 / 2023

Altera os artigos 8° e 10 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

10/11/2023 Sexta-Feira

NR 20 - OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE VAPORES EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS

PORTARIA MTE N° 3.643 / 2023

Altera o artigo 4° da Portaria MTP n° 427/2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n° 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL NOTURNO

Remuneração, cálculo, banco de horas, retirada do adicional, horas extras, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR)

Obrigatoriedade, alterações, novos parâmetros, assinatura eletrônica, validade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE REABERTURA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Prorrogação, requisitos, documentos, análise documental, prazo, prorrogação automática, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Ações fiscais, alteração de função, rede de proteção, verbas rescisórias, penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2023

FAP por estabelecimento, CNPJ completo, contestação, prazos, recursos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Contribuição sobre a comercialização rural, hipóteses de isenção, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Conceitos, férias, 13° salário, INSS, FGTS, CTPS digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS TRABALHISTAS DOS COOPERADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceito, princípios e valores, espécies, direitos dos sócios, SST, fiscalização

07/11/2023 Terça-Feira

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 376 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

10/11/2023 Sexta-Feira

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.165 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANTT N° 6.028 / 2023

Altera a Resolução n° 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

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09/11/2023 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2023 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 127 / 2023 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128 / 2023 - CE

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2023.

ICMS

BONIFICAÇÃO

Disposições Gerais

IPI

REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS

Tratamento tributário

IPI

EXPOSIÇÃO OU FEIRA

Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais

IPI

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)

Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo

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