06/11/2023 Segunda-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 40.864 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 3 de novembro de 2023. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.368 / 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo
suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em
Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina. 07/11/2023 Terça-Feira PRORROGAÇÃO - PADRÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DECRETO N° 11.769 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. SOLICITAÇÃO DE CPF POR BRASILEIROS/ESTRANGEIROS NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA N° 055 / 2023 Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cogea n° 53/2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br. MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO PORTARIA MAPA N° 624 / 2023 Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA n° 587/2023 que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 376 / 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná. 08/11/2023 Quarta-Feira CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 102 / 2023 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC). 09/11/2023 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 161 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 043 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco. ECA - ASSISTÊNCIA À GESTANTE/MÃE DA GRAVIDEZ AO PUERPÉRIO LEI N° 14.721 / 2023 Altera os artigos 8° e 10 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES E PENALIDADES RESOLUÇÃO CFC N° 1.711 / 2023 Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização. 10/11/2023 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 162 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 163 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
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Obrigações
