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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
eSocial - Reclamatória Trabalhista
Primeira transmissão ocorre em novembro/2023
Considerando o
feriado do dia 15.11.2023, orienta-se que a entrega dos
eventos de RT no eSocial (S-2500 e S-2501), relativa à competência outubro/2023, seja
antecipada para 14.11.2023, pois o Manual do eSocial e a NO S-1.1 n° 008/2023 não se manifestam à respeito da prorrogação para o próximo dia útil para estes eventos. A
DCTFWeb de RT será entregue
automaticamente com a transmissão do eSocial.
Ressalta-se que ficam
prorrogadas, para transmissão no dia
16.11.2023, em relação aos fatos geradores de
outubro/2023, as seguintes obrigações:
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eSocial: eventos S-1200, S-1202, S-1207, S-1210, S-1260, S-1270, S-1280, S-1299, S-2299, S-2399, S-2400 e S-2410;
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EFD-Reinf; e
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DCTFWEb mensal |
Base legal:
§ 2° do
artigo 6° da IN RFB n° 2.043/2021;
§ 1° do
artigo 10 da IN RFB n° 2.005/2021; Manual de Orientação do eSocial - Versões S-1.1 e S-1.2.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/11/2023 a 19/11/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/11/2023 a 26/11/2023 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); Obrigação : - GIA; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200). |
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ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 06/11/2023 A 12/11/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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06/11/2023 Segunda-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 40.864 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 3 de novembro de 2023. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.368 / 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo
suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em
Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina. 07/11/2023 Terça-Feira PRORROGAÇÃO - PADRÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DECRETO N° 11.769 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. SOLICITAÇÃO DE CPF POR BRASILEIROS/ESTRANGEIROS NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA N° 055 / 2023 Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cogea n° 53/2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 376 / 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná. 08/11/2023 Quarta-Feira CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 102 / 2023 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC). 09/11/2023 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 161 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 043 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco. ECA - ASSISTÊNCIA À GESTANTE/MÃE DA GRAVIDEZ AO PUERPÉRIO LEI N° 14.721 / 2023 Altera os artigos 8° e 10 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES E PENALIDADES RESOLUÇÃO CFC N° 1.711 / 2023 Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização. 10/11/2023 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 162 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 163 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
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07/11/2023 Terça-Feira CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 376 / 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná. CONSELHO DISPÕE SOBRE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESOLUÇÃO CFT N° 240 / 2023 Altera a redação do artigo 4° da Resolução CFT n° 069/2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição - TRT, e dá outras providências. 09/11/2023 Quinta-Feira ECA - ASSISTÊNCIA À GESTANTE/MÃE DA GRAVIDEZ AO PUERPÉRIO LEI N° 14.721 / 2023 Altera os artigos 8° e 10 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. 10/11/2023 Sexta-Feira NR 20 - OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE VAPORES EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS PORTARIA MTE N° 3.643 / 2023 Altera o artigo 4° da Portaria MTP n° 427/2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n° 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO Remuneração, cálculo, banco de horas, retirada do adicional, horas extras, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) Obrigatoriedade, alterações, novos parâmetros, assinatura eletrônica, validade DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE REABERTURA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Prorrogação, requisitos, documentos, análise documental, prazo, prorrogação automática, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2023 FAP por estabelecimento, CNPJ completo, contestação, prazos, recursos, eSocial DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Ações fiscais, alteração de função, rede de proteção, verbas rescisórias, penalidades DIREITO TRABALHISTA DIREITOS TRABALHISTAS DOS COOPERADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO Conceito, princípios e valores, espécies, direitos dos sócios, SST, fiscalização DIREITO PREVIDENCIÁRIO ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Contribuição sobre a comercialização rural, hipóteses de isenção, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA Conceitos, férias, 13° salário, INSS, FGTS, CTPS digital, eSocial
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07/11/2023 Terça-Feira CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 376 / 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná. 10/11/2023 Sexta-Feira IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.165 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANTT N° 6.028 / 2023 Altera a Resolução n° 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.
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06/11/2023 Segunda-Feira LEI N° 17.832 / 2023 - SP Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. LEI N° 17.834 / 2023 - SP Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo. 07/11/2023 Terça-Feira DECRETO N° 68.058 / 2023 - SP Dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava de 2023. PORTARIA SUP/DER N° 085 / 2023 - SP Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) administrado pela Secretaria da Receita Federal. 09/11/2023 Quinta-Feira LEI N° 17.843 / 2023 - SP Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, sobre a cobrança da dívida ativa e altera as Leis n° 12.799/2008 (CADIN Estadual), n° 17.784/2023 (penalidades e pagamento do débito fiscal), n° 17.293/2020 (renovação e concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS) e n° 14.272/2010 (autorização do Poder Executivo a não propor ações ou desistir das ajuizadas). PORTARIA SRE N° 067 / 2023 - SP Altera a Portaria CAT nº 140/2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). PORTARIA SRE N° 068 / 2023 - SP Altera a Portaria CAT 079/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
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